Congresso aprova regime jurídico especial durante a pandemia

Projetos de lei no parlamento buscam flexibilizar regras para preservar empresas e empregos


A pandemia do novo coronavírus tem criado um cenário de exceção na sociedade. Um dos principais exemplos disso é o Poder Judiciário, que assumiu o papel de intermediador das demandas destes tempos excepcionais. No entanto, alguns dos valores clássicos do direito precisaram ser revistos e adaptados às condições atuais. Um dos exemplos disso foi a adoção de diferentes regras especiais para o período da pandemia, sopesando fatores como a economia durante essa fase e as orientações de saúde contra o vírus.

Os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP) decretaram luto oficial de três dias em solidariedade às 10 mil mortes registradas pela Covid-19 no Brasil até o dia 9 de maio (Foto: Roque Sá/Agência Senado)
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É preciso devolver a educação à pedagogia, diz Daniel Cara

Cientista político analisa “Escola sem Partido” e os desafios do ensino no Brasil


No início de fevereiro, a deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) apresentou um projeto de lei (PL) que tenta implantar o chamado “Escola sem Partido” (ESP) nas diretrizes e bases da educação brasileira. A proposta apresentada neste mês é uma segunda tentativa dos setores conservadores do parlamento para coibir uma suposta “doutrinação de esquerda” nas salas de aula.

O movimento que defende a “neutralidade em sala de aula” surgiu em 2004, por iniciativa do advogado Miguel Nagib. Desde então, uma série de projetos de lei foram protocolados para tentar introduzir a ideia nas escolas brasileiras. O de maior repercussão foi o Projeto de Lei do Senado 193/2016, apresentado pelo então senador Magno Malta (PR-ES), aliado ao presidente Jair Bolsonaro (PSL). Após inúmeros embates e meses de análise em uma comissão especial, o projeto foi arquivado.

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Governo apresenta o “pacote anticrime”: entenda

Projeto de lei quer endurecer punições para corrupção e crime organizado


O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou no início da semana o projeto de lei (PL) que prevê punições mais rígidas para a corrupção e o crime organizado. O “pacote anticrime” foi uma das promessas da campanha do presidente Jair Bolsonaro (PSL), e faz parte das metas prioritárias do Governo Federal para os primeiros 100 dias de gestão.

A versão do texto foi apresentada a um grupo de governadores que estiveram na sede do ministério, em Brasília. Muitos dos dirigentes estaduais têm sido presenças frequentes nas cerimônias federais, como uma forma de persuadir os novos parlamentares a apoiarem as proposições do governo, e assim fazê-las serem aprovadas no Congresso Nacional.

Governadores, juristas e a imprensa acompanharam a sabatina que apresentou o projeto de lei (Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil)

As medidas alteram 14 leis e outros decretos, e podem ser divididas em três grandes áreas. Entenda os principais pontos alterados:

Combate à corrupção

O PL propõe a criminalização do caixa 2 em campanhas eleitorais. Nessa prática – já tipificada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal, em 2015 –  as candidaturas recebem doações financeiras de pessoas físicas ou jurídicas, e não as declaram junto às contas de campanha – o “caixa 1” – que devem ser informadas ao Tribunal Superior Eleitoral. Esses recursos não-declarados são considerados ilegais.

O endurecimento das penas para corrupção ativa, corrupção passiva e peculato também está previsto. O primeiro caso abrange situações em que o funcionário público, de iniciativa própria, oferece ou promete uma vantagem indevida. A segunda situação se refere aos casos em que o servidor solicita ou recebe uma vantagem indevida. O terceiro crime diz respeito ao funcionário público que se apropria dos benefícios que o cargo lhe proporciona, para beneficiar a si ou a terceiros o acesso a bens do Estado. Essa última modalidade envolve muitas circunstâncias de desvios de recursos públicos.

O projeto de lei também estabelece a prisão após julgamento em 2ª instância. Atualmente, o réu condenado precisa ter o processo considerado “transitado em julgado” – ou seja, esgotadas todas as chances de recurso – por por três tribunais de justiça antes que se possa ordenar que ele cumpra a sua pena. Com essa proposta, o PL tenta acabar com os diferentes entendimentos do Código Penal no Supremo Tribunal Federal (STF).

Ainda no segmento corrupção, o PL regulamenta o “plea bargain” ou “declaração negociada” na tradução para o português. Trata-se de um acordo que poderá ser feito entre o Ministério Público e a defesa de um réu para a confissão de crimes de menor gravidade. Nesses casos, o réu é condenado a uma pena fixa de 4 anos, e não há a abertura de um processo judicial. O “plí bárguein” é diferente da delação premiada, quando o réu precisa apontar outros autores do mesmo crime, além de responder por um processo comum na Justiça.

Combate ao crime organizado

Projeto de lei propõe que facções e milícias sejam classificadas como organizações criminosas (Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil)

A proposta põe fim à progressão de regime para líderes de quadrilhas. Essa é uma das características da Lei de Execuções Penais e garante ao detento a chance de, conforme o cumprimento de sua pena, voltar a conviver em sociedade. Para isso, o detento comum progride do regime fechado – em que fica apenas dentro da prisão – para o semiaberto – quando deixa a detenção durante o dia e retorna a noite – ou aberto, respondendo a pena em liberdade. Também relacionado aos chefes de organizações criminosas, o projeto prevê que eles cumpram pena três vezes mais longa em penitenciárias de segurança máxima.

O texto apresentado também amplia o excludente de ilicitude para policiais nos casos de conflitos armados e na mediação de situações com reféns. Com a mudança, o policial que ferir ou matar um terceiro responde pelo ato, mas não é punido como um homicídio.

Nós apenas extraímos do conceito de legítima defesa, situações que a ela são pertinentes. Então não existe nenhuma licença para matar. Quem afirma isso está equivocado, não leu o projeto, é uma interpretação.

– Sérgio Moro, ministro da Justiça e Segurança Pública

Combate à violência

O projeto de lei também propõe o aumento do tempo para a progressão de regime a condenados por crimes hediondos. Hoje fixada a partir de 2/5 da pena, passaria a 3/5 da pena.

Em complemento à medida provisória que flexibilizou a posse de arma de fogo, o PL também passa a prever prisão imediata para condenados por crimes com morte por arma de fogo.

Os governadores presentes ainda questionaram Moro por mudanças na regra dos indultos penitenciários em feriados. O ministro declarou que as propostas serão analisadas antes de serem adicionadas à versão final que será enviada ao parlamento.

O “pacote anticrime” ainda é um projeto de lei. Nos próximos meses será submetido à tramitação comum no Congresso Nacional. A íntegra do documento pode ser lida aqui.


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*com informações de JusBrasil, Para Entender Direito e Consultor Jurídico

Como funciona um projeto de lei? E a “iniciativa popular”?

Conheça a tramitação no parlamento brasileiro e como os cidadãos podem ter uma atuação direta


O descrédito da população com a classe política é um tema recorrente no Brasil. Aqui no Politicando, já trouxemos artigos sobre inúmeras formas como os cidadãos podem estar mais próximos da prática cotidiana dos parlamentos, como os mandatos coletivos e os programas intensivos do Congresso Nacional. Muitas vezes, a proposta de criação de novas leis é utilizada como uma barganha para conquistar votos dos eleitores mais leigos. Mas você conhece o trajeto feito por uma projeto de lei no Brasil?

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O deputado constituinte Ulysses Guimarães ergue um exemplar da Constituição Federal, que está completando 30 anos (Foto: Arquivo/Agência Brasil)

Quando falamos das leis nacionais, devemos lembrar que elas fazem parte de um conjunto maior, a Constituição Federal, em vigor desde o ano de 1988. A atualização dos textos já existentes e a inclusão de outros novos a ela, são competências do Poder Legislativo, representados pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal. No funcionamento comum, os deputados federais e os senadores são os responsáveis por esse trabalho, que obedece a uma tramitação.

QUAIS SÃO AS ETAPAS PARASE APROVAR (OU NÃO) UMA LEI_(1)


“INICIATIVA POPULAR”

A Constituição de 1988 oferece uma terceira alternativa para que novas leis sejam criadas: são os “Projetos de Lei de Iniciativa Popular” (PLIP), garantidos por seu Artigo 61.

Apesar de a elaboração de leis e o seu alinhamento com os interesses da população ser um dever do Poder Legislativo, qualquer brasileiro pode propor uma nova lei à Câmara dos Deputados, sendo necessárias as assinaturas de, pelo menos, 1% do total de eleitores do país em, no mínimo, cinco estados e 0,3% dos eleitores de cada unidade federativa. Recolhidas as assinaturas necessárias, o texto do projeto já devidamente elaborado deve ser protocolado junto à Secretaria-Geral da Mesa, na sede da Câmara, em Brasília.

Quando todas essas etapas são cumpridas, isso significa que o PL será analisado pelos deputados, no entanto, ele continua sujeito ao restante dos trâmites comuns de qualquer proposta que pretende se tornar uma lei.

 

E OS ESTADOS E MUNICÍPIOS?

Destacamos a criação de leis em nível federal, mas é importante frisar que as iniciativas populares também podem ser oferecidas em outras esferas. No caso dos estados, é necessário reunir assinaturas de 1% do total de eleitores. Para as cidades, a exigência sobe para 5% do eleitorado.


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