O que é o decreto que flexibiliza a porte de armas no Brasil?

Decreto assinado nesta semana altera Estatuto do Desarmamento


[INFORMAÇÃO ALTERADA - junho de 2019] Este artigo traz informações sobre o decreto nº. 9.685 de 15 de janeiro de 2019, que tratava sobre a flexibilização do direito de posse de armas de fogo no Brasil. Posteriormente, esse decreto foi revogado e editado em novas versões nos meses de maio e junho de 2019. 

O presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), assinou nesta semana um decreto que flexibiliza a concessão da posse de armas de fogo no Brasil. A medida é uma das principais promessas feitas pelo então candidato durante a campanha eleitoral. Para promover as mudanças no direito de adquirir e guardar armamentos, o decreto confronta algumas leis já existentes.

Em meados de 2003, o então senador capixaba Gerson Camata (MDB) apresentou o projeto de lei 1555/2003 com o objetivo de estabelecer regras para a compra, venda e posse de munições e armas de fogo no Brasil. Mais tarde, a ideia foi aprovada e transformada na lei nº. 10.826/2003, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nascia ali o “Estatuto do Desarmamento”, uma legislação que criou diversas formas de regulação ao mercado de armas e ao público que tem acesso a elas.

Autor do Estatuto do Desarmamento, Gerson Camata foi assassinado por um assessor em dezembro de 2018 (Foto: Agência Senado)

O Estatuto restringe o porte de armas, ou seja, o direito de carregar o equipamento licenciado consigo em locais públicos (exceto os recintos internos), aos integrantes das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e aos agentes policiais. Já no caso dos civis, a liberação só se dá em casos específicos em que comprove tal necessidade. O controle é feito pela Polícia Federal e pelo Comando do Exército.

O texto da lei também previa a realização de um Referendo, consulta popular em que um governo pergunta aos seus eleitores para decidir pela aprovação ou rejeição de uma medida proposta pelo Poder Legislativo. Assim, no dia 23 de outubro de 2005, os brasileiros foram às urnas para responder à questão: “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”. Na verdade, a pergunta fazia referência ao Artigo 35 do Estatuto:

“É proibida a comercialização de armas de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei” – Art. 35 / Lei 10.826/2003

Com a participação de 95.375.824 eleitores e sob o mesmo esquema de uma eleição comum, 63,94% (59.109.265) votaram pela não-proibição e 36,06% (33.333.045) a favor. Embora o resultado tenha sido favorável à continuidade das vendas, nenhuma medida efetiva havia sido adotada para garanti-la, prevalecendo as proibições do texto original da lei.

Números

Nos 14 anos de vigência do Estatuto, grupos pró e contra o desarmamento travam uma guerra de números, refletindo diferentes interpretações para os mesmos dados – no Brasil, os únicos indicadores oficiais são os do Atlas da Violência, atualizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).

Os críticos à lei de desarmamento afirmam que as restrições não refletem em uma diminuição da violência de uma forma geral. Dados do Atlas da Violência do IPEA indicam que em 2004, 34.187 pessoas morreram vítimas de armas de fogo. Em 2016, último ano de referência para o decreto assinado nesta semana, foram 44.475 casos, número 30% superior.

De outro lado, os defensores do Estatuto apresentam dados como a série histórica do Datasus, plataforma que reúne dados sobre saúde no Brasil, e que revela uma redução no crescimento do índice de mortes por agressão desde a promulgação da lei. Entre 1996 e 2003, o indicador registrou uma média de 2,22% ao ano. A partir de 2004, ano em que o Estatuto passou a vigorar, no a taxa média de crescimento anual diminuiu para 0,29%.

Decreto em vigor

O decreto assinado pelo presidente Bolsonaro facilita a obtenção do direito à posse de armas de fogo, isso é: a autorização para adquirir uma arma e armazená-la em sua residência ou no local de trabalho, caso o dono seja o responsável legal pelo estabelecimento. Caso a pessoa cumpra os requisitos, ela poderá ter até quatro equipamentos. O texto não modifica as regras para o direito ao porte, ou seja, de transitar por locais públicos irrestritos.

Terão direito à posse de armas:

  • agentes públicos (ativos ou inativos) da segurança pública, Abin, agentes penitenciários, funcionários do sistema socioeducativo;
  • militares (ativos ou da reserva);
  • moradores da área rural;
  • moradores de áreas urbanas em estados com taxas anuais superior a 10 homicídios por 100 mil habitantes, conforme Atlas da Violência 2018;
  • donos e responsáveis legais de comércios e indústrias;
  • colecionadores, atiradores e caçadores registrados junto ao Comando do Exército.

Para a obtenção do direito, os cidadãos deverão:

  • realizar cursos de manejo das armas;
  • ter, no mínimo, 25 anos de idade;
  • ter ocupação lícita;
  • não estar respondendo a inquéritos policiais ou processos criminais;
  • não ter antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.

O decreto também aumenta o prazo de validade para os registros de armas, que passa de cinco para dez anos, e serão controlados pela Polícia Federal.

Não haverá mudança nas regras para o porte, direito concedido sob critérios mais rígidos em que o cidadão pode sair com a arma nas ruas.

O presidente da República

Antes de assinar o decreto, o presidente Jair Bolsonaro afirmou estar cumprindo um desejo da população brasileira:

“O que estamos fazendo aqui é reestabelecer um direito definido nas urnas no referendo de 2005. O povo decidiu por comprar armas e munições e nós não podemos negar o que ele quis.” – Jair Bolsonaro


“Como o povo soberanamente decidiu por ocasião do referendo de 2005, para lhes garantir esse legítimo direito à defesa, eu, como presidente, vou usar esta arma.” afirmou o presidente. (Foto: Lula Marques)

O presidente criticou a regra de comprovação da “efetiva necessidade”, estabelecida pelo documento de 2004 e afirmou que o texto assinado nesta semana estabelece situações concretas, deixando de lado a possível “subjetividade” do trato anterior.

Mais tarde, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou que o critério de concessão será organizado pela Polícia Federal, mas que o cidadão se comprometerá em boa fé ao entregar a solicitação junto à PF. “Basta uma declaração do cidadão e esta declaração será tomada como verdade”, afirmou. O texto assinado pelo presidente exige a apresentação de uma “declaração de que a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento”.


2004 versus 2018

No final de 2018, o Instituto Datafolha publicou uma pesquisa sobre a aceitação dos brasileiros à posse de armas de fogo. Para 61% dos pesquisados, a posse deve ser proibida por ameaçar a vida de outras pessoas.

Os entrevistados também foram perguntados sobre a redução da maioridade penal. A pesquisa revelou que 84% dos brasileiros adultos são favoráveis à redução do fator.

O levantamento teve 2.077 entrevistados em 130 municípios, e foi realizado nos dias 18 e 19 de dezembro.


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A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, tomou posse na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na última terça-feira (14). A solenidade marcou o início de seu mandato à frente da corte, que será responsável por fiscalizar a realização das eleições gerais de outubro. Com mandato previsto até agosto de 2020, a chegada de Weber proporcionou um fato inédito. Pela primeira vez, as mulheres estão em maior número em comparação aos homens no comando da maioria dos tribunais superiores brasileiros.

MULHERES JUDICIARIO POZZEBOM
Da esquerda para a direita: Raquel Dodge, procuradora-geral da República, Cármen Lúcia, presidente do STF e Rosa Weber, presidente do TSE (Foto: Fábio Pozzebom/Agência Brasil)

Rosa Weber trabalhará em paralelo com Laurita Vaz, no comando do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a ministra Cármen Lúcia, que preside o STF. Outros dois órgãos da República também são comandados por mulheres. Na Procuradoria Geral da República (PGR), Raquel Dodge cumpre mandato até setembro de 2019. Já na Advocacia-Geral da União (AGU) está Grace Mendonça, que assumiu o posto em 2016. Outras duas cortes superiores, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Superior Tribunal Militar (STM), são presididos pelos ministros João Batista Brito Pereira e José Coelho Ferreira, respectivamente.

O feito, no entanto, deverá ser interrompido no dia 13 de setembro, quando o STF passa a ser liderado pelo ministro Dias Toffoli.


 

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