Medidas Provisórias são as leis escritas para situações de urgência

Texto não dá carta branca ao presidente, mas produz efeitos imediatos para o país


Você já aprendeu aqui no POLITICANDO como é o caminho percorrido por um projeto de lei segundo a Constituição Brasileira. O rito envolve um extenso processo de análise e de debates dentro do Congresso Nacional em suas duas casas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Quando todos os fatores trabalham a favor, é possível trabalhar com uma expectativa de trâmite em torno de dois ou três meses.

MP tem prazo de 120 dias para ser aprovada, mas pode travar o parlamento se atingir 45º dia de tramitação em uma das Casas (Foto: Arquivo/Gervásio Baptista/Agência Brasil)

No entanto, em situações consideradas emergenciais ou de grande relevância, a Carta brasileira prevê um atalho, que pode ser utilizado pelo presidente da República. É a Medida Provisória (MP), uma ferramenta prevista pelo artigo 62 da Constituição Federal que tem força de lei e com efeito imediatos, ou seja, passa a valer logo após sua publicação no Diário Oficial da União. Mas isso não significa uma carta branca para qualquer vontade presidencial. 

A MP tem prazo de vigência de 60 diasprorrogáveis por mais 60 – período em que ela precisa percorrer todos os estágios da tramitação como em um projeto de lei comum, com a diferença de que ganha prioridade sobre outros assuntos que estejam caminhando em paralelo. Se, ao final do 45º dia a proposta não tiver sido votada, ela passa a trancar as votações do parlamento em que estiver – a Câmara ou o Senado. 

Quando a MP não é apreciada pelo Congresso dentro dos 120 dias de prazo ou uma das Casas rejeita a proposta, os parlamentares devem escrever um “decreto legislativo”. Trata-se de um documento que vai estabelecer as regras para definir os efeitos jurídicos de tudo o que tiver acontecido durante o período de tramitação e que, por tabela, esteve temporariamente amparado pela vigência da MP. Isso significa que se uma determinada MP foi transgredida, ela poderá gerar punições aos seus infratores na Justiça, segundo as regras que os parlamentares eventualmente definam nessa etapa.

“Projeto de lei de conversão”

O texto assinado originalmente pelo presidente da República pode ou não ser modificado. Quando é alterado, a Medida Provisória passa a se chamar Projeto de Lei de Conversão.

Sanção ou veto parcial?

Se tudo transcorrer favoravelmente, a MP aprovada no Congresso volta para a Presidência da República para a sanção, isto é, a assinatura final do presidente concordando e fazendo ela se tornar uma lei definitiva do país. O presidente também tem o direito de vetar trechos ou o texto inteiro da MP, caso não concorde com eventuais alterações.

Casos recentes

Uma Medida Provisória de ampla repercussão recente foi a nº. 838/18, assinada pelo ex-presidente Michel Temer durante a Greve dos Caminhoneiros em maio de 2018. A MP foi redigida em caráter de urgência para que a União pudesse subsidiar parte do preço do diesel dos caminhoneiros e, assim, atender a uma das reivindicações da categoria que se queixava do alto preço desse combustível nas bombas. A proposta foi aprovada em setembro do mesmo ano.

O mesmo não aconteceu com a MP nº. 895/19, editada pelo presidente Jair Bolsonaro em 6 de setembro de 2019 e que acabou expirando no Congresso Nacional. Trata-se do texto que criava a “ID Estudantil”, proposta de um documento digital gratuito que padronizava os documentos de identificação dos estudantes universitários de todo o país. Assim que foi publicada pelo governo, os alunos do Ensino Superior puderam fazer o download do aplicativo para celular que permitia o cadastro das informações e gerava o documento eletrônico. A MP não foi apreciada no prazo regimental de 120 dias e perdeu a validade em 16 de fevereiro de 2020. Estudantes que conseguiram gerar o documento pelo aplicativo podem continuar utilizando enquanto estiverem vinculados a uma instituição do Sistema Educacional Brasileiro (SEB), pois estavam amparados em uma regra com força de lei que valeu nos 4 meses em que os parlamentos poderiam ter apreciado a proposta.

Transparência pública: o que é isso?

Mecanismos facilitam a fiscalização dos atos de governo


Dados de dezembro de 2018 indicam que o Governo Federal era formado por 1.162.926 servidores públicos em todo o país. Uma grande equipe de brasileiros responsáveis por administrar contratos, folhas de pagamento, licitações de obras e o financiamento de políticas públicas de que o governo é responsável. Ao todo, mais de R$ 3,4 trilhões foram gastos segundo a previsão de orçamento. Cifras e números de pessoal bastante altos, em que a fiscalização das decisões se torna um desafio.

O prazo de resposta para as solicitações pode chegar a 20 dias (Reprodução)

Informações como as apontadas acima foram obtidas por um mecanismo disponível a qualquer cidadão com a facilidade de um clique: o Portal da Transparência. A “transparência”, por sinal, é uma das mais importantes estruturas de governo, ao permitir que a maioria das ações de governo sejam tornadas públicas, e assim dificultem a ocultação de más condutas. Quando o assunto é a gestão do dinheiro público, por exemplo, pode-se acreditar em uma barreira para a corrupção.

No Brasil, a transparência de uma gestão pública é regulada por vários instrumentos legais e institucionais que vêm sendo aprimorados desde a redemocratização.


Coisa pública

“Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”

Art. 70 (Constituição Federal)

Embora a Constituição Federal tenha tópicos que cobrem a prestação de contas, não havia um texto específico sobre as medidas práticas que deveriam ser adotadas. Isso só mudou a partir da Lei Complementar nº. 101, mais conhecida como a “Lei de Responsabilidade Fiscal”. Criada em maio de 2000, implementou uma série de normas para que os governos não comprometessem seu orçamento com gastos irresponsáveis, além de prezar pelo bom uso do dinheiro público.

Mais tarde, em 2009, a Lei Complementar nº. 131, batizada por “Lei da Transparência”, passou a exigir que a União, os estados e os municípios disponibilizassem ao público todos os seus gastos. Dessa forma surgiram os “portais da transparência”, que devem apresentar de forma detalhada:

  • despesas: incluindo identificação do processo, os beneficiários e todas as informações de licitações;
  • receitas: toda a quantia que “entra” no caixa, inclusive os não-previstos;
  • fornecedores: lista de pessoas e empresas que prestam serviços;
  • programas, ações e projetos: todas as políticas públicas financiadas;

“O acesso é a regra, o sigilo, exceção”

Outro texto importante que reforçou a transparência da gestão pública foi a lei nº. 12.527, a “Lei de Acesso à Informação” (LAI), em vigor desde 2012. A LAI regulamenta o direito de qualquer pessoa (física ou jurídica) realizar um “pedido de informações” a órgãos e entidades dos três poderes e em todas as esferas de governo (municipal, estadual, distrital e federal). Dessa forma, vale a máxima de que todo cidadão pode ter acesso a informações produzidas pelo poder público, gratuitamente e sem a necessidade de uma motivação.

Existem algumas exceções em que a LAI não pode atuar, como em relação aos dados pessoais de uma determinada pessoa ou quando uma informação é anteriormente classificada como sigilosa, isso é, quando se avalia que o dado pode colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado. A confidencialidade pode ser tipificada em três níveis:

  • ultrassecreta: 25 anos de segredo, renováveis por mais uma vez;
  • secreta: 15 anos de segredo;
  • reservada: 5 anos de segredo;

Na LAI, o presidente e vice-presidente da República, os ministros de Estado, os comandantes das Forças Armadas, os chefes de missões diplomáticas no exterior, os servidores comissionados e os dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas são as categorias cujos dirigentes podem qualificar ou desqualificar o sigilo de um documento.


Controladoria Geral da União

Criada como Corregedoria-Geral da União em 2001 e, dois anos mais tarde rebatizada como Controladoria-Geral da União, a CGU é um órgão que atende apenas a Presidência da República. Seu grande objetivo é estabelecer o “controle interno” do Poder Executivo Federal, ou seja, evitar desvios. Isso inclui a auditoria – fiscalização de movimentações financeiras, prevenção à corrupção, campanhas de transparência interna e serviços de ouvidoria. Na prática, são quatro subestruturas:

  • Secretaria Federal de Controle Interno (SFC)
  • Corregedoria-Geral da União (CRG)
  • Secretaria de Combate à Corrupção
  • Ouvidoria-Geral da União (OGU)
Sede da CGU, em Brasília (Foto: Iano Andrade/Portal Brasil)

Diários Oficiais

O Diário Oficial surgiu como uma das atribuições da Imprensa Régia, criada pelo príncipe D. João, em 1808 (Reprodução)

O mais antigo dos serviços de transparência, os diários oficiais são jornais de frequência diária elaboradas por governos de todas as esferas para listar nomeações de cargos comissionados, exonerações, resultados de processos seletivos, sanção e promulgação de leis, entre outras atribuições. A nível federal, existe o Diário Oficial da União (D.O.U.). Há alguns anos, era bastante comum encontrar sua versão impressa nas bancas de jornais, mas desde dezembro de 2017, o D.O.U. circula apenas em sua versão eletrônica, sob responsabilidade da Imprensa Nacional.


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