Texto não dá carta branca ao presidente, mas produz efeitos imediatos para o país
Você já aprendeu aqui no POLITICANDO como é o caminho percorrido por um projeto de lei segundo a Constituição Brasileira. O rito envolve um extenso processo de análise e de debates dentro do Congresso Nacional em suas duas casas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Quando todos os fatores trabalham a favor, é possível trabalhar com uma expectativa de trâmite em torno de dois ou três meses.
No entanto, em situações consideradas emergenciais ou de grande relevância, a Carta brasileira prevê um atalho, que pode ser utilizado pelo presidente da República. É a Medida Provisória (MP), uma ferramenta prevista pelo artigo 62 da Constituição Federal que tem força de lei e com efeito imediatos, ou seja, passa a valer logo após sua publicação no Diário Oficial da União. Mas isso não significa uma carta branca para qualquer vontade presidencial.
A MP tem prazo de vigência de 60 dias – prorrogáveis por mais 60 – período em que ela precisa percorrer todos os estágios da tramitação como em um projeto de lei comum, com a diferença de que ganha prioridade sobre outros assuntos que estejam caminhando em paralelo. Se, ao final do 45º dia a proposta não tiver sido votada, ela passa a trancar as votações do parlamento em que estiver – a Câmara ou o Senado.
Quando a MP não é apreciada pelo Congresso dentro dos 120 dias de prazo ou uma das Casas rejeita a proposta, os parlamentares devem escrever um “decreto legislativo”. Trata-se de um documento que vai estabelecer as regras para definir os efeitos jurídicos de tudo o que tiver acontecido durante o período de tramitação e que, por tabela, esteve temporariamente amparado pela vigência da MP. Isso significa que se uma determinada MP foi transgredida, ela poderá gerar punições aos seus infratores na Justiça, segundo as regras que os parlamentares eventualmente definam nessa etapa.
“Projeto de lei de conversão”
O texto assinado originalmente pelo presidente da República pode ou não ser modificado. Quando é alterado, a Medida Provisória passa a se chamar Projeto de Lei de Conversão.
Sanção ou veto parcial?
Se tudo transcorrer favoravelmente, a MP aprovada no Congresso volta para a Presidência da República para a sanção, isto é, a assinatura final do presidente concordando e fazendo ela se tornar uma lei definitiva do país. O presidente também tem o direito de vetar trechos ou o texto inteiro da MP, caso não concorde com eventuais alterações.
Casos recentes
Uma Medida Provisória de ampla repercussão recente foi a nº. 838/18, assinada pelo ex-presidente Michel Temer durante a Greve dos Caminhoneiros em maio de 2018. A MP foi redigida em caráter de urgência para que a União pudesse subsidiar parte do preço do diesel dos caminhoneiros e, assim, atender a uma das reivindicações da categoria que se queixava do alto preço desse combustível nas bombas. A proposta foi aprovada em setembro do mesmo ano.
