Fique por dentro das últimas notícias da política brasileira na semana de 2 a 9 de agosto de 2020 com o Lauda 7, seu resumo semanal de informações em podcast e videocast! Os episódios recentes do nosso programa estão disponíveis aqui e em nossas redes sociais pelos nomes de usuário @politic4ndo e @laudasete, no Facebook™, no Twitter™ e no Instagram™. Veja nesta edição:
▶ Ministro da Justiça demite diretor de órgão de inteligência no caso do dossiê; ▶ Ministro Onyx Lorenzoni confessa caixa dois e deve pagar multa para extinguir processo judicial; ▶ Secretário de Transportes Metropolitanos e pesquisador da Fiocruz são alvos de operação contra supostas fraudes em contratos na área da Saúde; ▶ Atualização dos números da pandemia no Brasil.
Entidade cresceu em relevância no debate político durante a década de 2010
O Ministério Público é um órgão jurídico que tem estado bastante presente na vida política do Brasil. Regulamentado pela lei nº. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o MP Brasileiro é responsável por garantir a execução das leis já existentes, bem como trabalhar pela defesa dos interesses da sociedade preservando garantias sociais e individuais, a continuidade da democracia e o cumprimento do jurídico. Seus representantes legais são conhecidos como procuradores, que podem atuar em diferentes níveis. Atualmente, são conhecidos o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público Militar (MPM), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e os Ministérios Públicos Estaduais (além do MP do Distrito Federal).
A estrutura do Ministério Público do Brasil possui divisões entre as esferas federal e estadual, além de campos majoritários de atuação, como Militar e do Trabalho (Arte: Kevin Kamada)Continuar lendo “O que o Ministério Público faz?”→
Projetos de lei no parlamento buscam flexibilizar regras para preservar empresas e empregos
A pandemia do novo coronavírus tem criado um cenário de exceção na sociedade. Um dos principais exemplos disso é o Poder Judiciário, que assumiu o papel de intermediador das demandas destes tempos excepcionais. No entanto, alguns dos valores clássicos do direito precisaram ser revistos e adaptados às condições atuais. Um dos exemplos disso foi a adoção de diferentes regras especiais para o período da pandemia, sopesando fatores como a economia durante essa fase e as orientações de saúde contra o vírus.
Os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP) decretaram luto oficial de três dias em solidariedade às 10 mil mortes registradas pela Covid-19 no Brasil até o dia 9 de maio (Foto: Roque Sá/Agência Senado)Continuar lendo “Congresso aprova regime jurídico especial durante a pandemia”→
Você já se perguntou: ‘quem pode aprimorar o Poder Judiciário?’
A República brasileira é uma federação composta por 27 unidades e administrada graças a uma estrutura dividida em três grandes partes: são os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Os membros dos poderes Executivo e Legislativo são responsáveis por atuar em um setor da gestão pública, contribuindo com o seu funcionamento e melhoria em suas diferentes esferas – federal, estadual e municipal – representados por vereadores, prefeitos deputados (estaduais e federais), senadores, governadores e o presidente da República. Por fim, de forma resumida, compete ao Poder Judiciário fiscalizar e, quando necessário, regulamentar a atuação dos demais poderes. Assim, os tribunais estariam, de certa forma, no topo da hierarquia da República, salvaguardando o seu funcionamento conforme a Constituição Federal. E quem pode fiscalizar o Judiciário?
Embora tenha divisões internas, o Plenário do CNJ é o espaço hierarquicamente mais importante do CNJ (Foto: Arquivo/Fábio Pozzebom/Agência Brasil)
Atualmente, essa é uma responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma instituição criada em 2005 com o objetivo de garantir controle, transparência e correção administrativa e pessoal ao Poder Judiciário. É importante dizer que a correção feita pelo CNJ não significa interferência sobre os tribunais. O CNJ não interfere nas decisões tomadas pelo Poder Judiciário.
Porquanto não julga causa alguma, nem dispõe de atribuição, de competência, cujo exercício interfira no desempenho da função típica do Judiciário, a jurisdicional” ADI 3.367
Ação direta de inconstitucionalidade (adi) 3.367, mar. 2006
O Conselho Nacional de Justiça trata de todas as questões relacionadas aos setores administrativo e financeiro do Poder Judiciário. O conselho não pode incluir novas atribuições ou editar as já existentes. Em outras palavras, o CNJ deve:
Zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura;
Garantir a independência do Poder Judiciário segundo os preceitos do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988;
Receber e apurar reclamações feitas contra membros ou órgãos do Poder Judiciário do Brasil;
Reportar ao Ministério Público eventuais casos de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade no Judiciário. O membro do CNJ que se abster de fazer isso pode cometer crime de responsabilidade;
Oferecer segunda oportunidade de julgamento aos processos disciplinares aplicados há menos de um ano contra juízes e membros de tribunais;
Publicar relatórios estatísticos de processos e sentenças judiciais promulgadas em cada unidade da federação (estado) e em cada tribunal, todos os semestres;
Elaborar relatório recomendando providências para aprimorar a situação tanto do Poder Judiciário como do próprio CNJ.
Os membros do CNJ devem ter idade entre 35 e 66 anos (Arte: Kevin Kamada)
Como o próprio nome sugere, o CNJ é um grupo formado por 15 ministros que exercem mandatos de dois anos. Nove deles são ex-juízes de carreira – magistrados – indicados pelo STF, Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os outros seis membros são advogados, procuradores e pessoas reconhecidas por ter elevado conhecimento jurídico, e são indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela Procuradoria Geral da República (PGR), pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados. Essa formação híbrida tem o objetivo de garantir independência e a garantia do interesse público nos casos em que o Conselho é convidado a atuar como corregedor do trabalho feito pelos tribunais do Sistema Judiciário Brasileiro.
Fique por dentro dos principais acontecimentos da semana na política brasileira assistindo ao Lauda 7. Não deixe de seguir nossos perfis nas redes sociais para ficar sempre por dentro da edição mais recente no momento em que ela é publicada: @politic4ndo e @laudasete no Facebook™, no Twitter™ e no Instagram™.
Conheça o órgão que rastreia o “caminho do dinheiro” no Brasil
[INFORMAÇÃO ALTERADA - maio de 2019] Este artigo traz informações sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), transferido do Ministério da Economia para o Ministério da Justiça e Segurança Pública a partir da Medida Provisória 870 (MP 870), a "Reforma Administrativa", editada pelo Governo Bolsonaro em janeiro de 2019. Em maio do mesmo ano, a Câmara dos Deputados derrubou o destaque da MP que previa a mudança, por um placar de 228 a 210. Com isso, o COAF é um órgão do Ministério da Economia.
No final da década de 1990, os crimes de lavagem de dinheiro cresceram em grande proporção em todo o mundo. Vários países modificaram suas leis e criaram estruturas de fiscalização buscando coibir a prática desse delito. No Brasil, a postura não foi outra. Em março de 1998, o presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a lei nº. 9.613, que adotava entre outras providências a criação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
Apenas 37 pessoas integram a equipe do COAF, instalada no Ministério da Justiça (Foto: Wilson Dias/Agência Brasil)
O COAF surgiu como uma unidade interna do Ministério da Fazenda, e durante duas décadas trabalhou em parceria com a Receita Federal, a Polícia Federal, o Banco Central e o Ministério Público para a criação dos chamados “relatórios de inteligência financeira”.
A inteligência é uma área da gestão pública que se dedica ao trabalho de reunir informações estratégicas sobre um determinado “alvo” que possa auxiliá-lo a tomar providências ou acompanhar o andamento de uma atividade do governo. É comum falar na inteligência na segurança pública, nas missões militares, mas também nos governos. No caso do COAF, em parceria com os órgãos citados, sua missão é identificar anormalidades nas operações bancárias e comunicá-los. Explica o texto de criação:
– Receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas;
– Comunicar às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis nas situações em que o Conselho concluir pela existência, ou fundados indícios, de crimes de “lavagem”, ocultação de bens, direitos e valores, ou de qualquer outro ilícito;
– Coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de informações que viabilizem ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores;
– Disciplinar e aplicar penas administrativas.
(Art. 14 e Art. 15 – Lei 9.613/1998)
Em outras palavras, a inteligência financeira ajuda a identificar casos de desvio de dinheiro, lavagem e o financiamento do terrorismo. Outro aliado importante são as notificações que os bancos devem enviar ao COAF caso localizem pessoas físicas ou jurídicas com movimentações anormais, compra ou venda de ativos mobiliários ou qualquer operação incomum em real ou moeda estrangeira no intervalo de um mês. Por garantia da lei, joalherias, corretoras, concessionárias de automóveis e até mesmo agentes de jogadores são grupos que precisam prestar contas ao Conselho sobre eventuais operações de valores muito altos.
O plenário do COAF é composto pelo presidente do órgão e outros 11 representantes de órgãos da República (Arte: Ministério da Justiça)
O COAF, no entanto, não pode realizar investigações, sendo responsável apenas por compilar as informações a partir de um banco de dados, e encaminhar as informações para outras autoridades. Não faz parte de suas responsabilidades, por exemplo, descobrir informações específicas de uma determinada pessoa. A quebra de sigilo bancário e fiscal só pode ser feita com autorização da Justiça.
Em vinte anos de trabalho, o COAF elaborou aproximadamente 39 mil relatórios de operações suspeitas, sendo cerca de 7,2 mil apenas em 2018. No governo Jair Bolsonaro (PSL), o órgão foi transferido para o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Ex-juiz da 13ª Vara Federal em Curitiba, Sérgio Moro assumiu o Ministério da Justiça e Segurança Pública, que passa a abrigar as atividades do COAF (Foto: José Cruz/Agência Brasil)
Casos colaborados
A descoberta de casos de corrupção nas últimas duas décadas contou com a colaboração do COAF.
O órgão foi responsável por identificar a movimentação de cerca de R$ 23 bilhões entre os anos de 2011 e 2014 nas contas do doleiro Alberto Youssef, do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e de empreiteiras brasileiras. A descoberta fundamentou a criação da Operação Lava Jato.
No ano seguinte, o Conselho identificou pagamentos de até R$ 10 milhões de empreiteiras investigadas pela Lava Jato à empresa de palestras do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Em delação premiada, o empresário Emílio Odebrecht disse que sua empresa financiou as idas de Lula a países da África em troca da inclusão de seus logotipos nos eventos, para impulsionar os negócios da empreiteira.
A Operação Greenfield, de setembro de 2016, localizou supostas fraudes em planos de aposentadoria complementar financiados por empresas – os “fundos de pensão” – estimados em cerca de R$ 8 bilhões. Com informações do COAF, a Polícia Federal investiga os casos da Funcef (Caixa Econômica Federal), do Petros (Petrobras), da Previ (Banco do Brasil) e do Postalis (Correios).
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