Qual é a função do Conselho Nacional de Justiça?

Você já se perguntou: ‘quem pode aprimorar o Poder Judiciário?’


A República brasileira é uma federação composta por 27 unidades e administrada graças a uma estrutura dividida em três grandes partes: são os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Os membros dos poderes Executivo e Legislativo são responsáveis por atuar em um setor da gestão pública, contribuindo com o seu funcionamento e melhoria em suas diferentes esferas – federal, estadual e municipal – representados por vereadores, prefeitos deputados (estaduais e federais), senadores, governadores e o presidente da República. Por fim, de forma resumida, compete ao Poder Judiciário fiscalizar e, quando necessário, regulamentar a atuação dos demais poderes. Assim, os tribunais estariam, de certa forma, no topo da hierarquia da República, salvaguardando o seu funcionamento conforme a Constituição Federal. E quem pode fiscalizar o Judiciário?

Embora tenha divisões internas, o Plenário do CNJ é o espaço hierarquicamente mais importante do CNJ (Foto: Arquivo/Fábio Pozzebom/Agência Brasil)

Atualmente, essa é uma responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma instituição criada em 2005 com o objetivo de garantir controle, transparência e correção administrativa e pessoal ao Poder Judiciário. É importante dizer que a correção feita pelo CNJ não significa interferência sobre os tribunais. O CNJ não interfere nas decisões tomadas pelo Poder Judiciário.

Porquanto não julga causa alguma, nem dispõe de atribuição, de competência, cujo exercício interfira no desempenho da função típica do Judiciário, a jurisdicional” ADI 3.367

Ação direta de inconstitucionalidade (adi) 3.367, mar. 2006

O Conselho Nacional de Justiça trata de todas as questões relacionadas aos setores administrativo e financeiro do Poder Judiciário. O conselho não pode incluir novas atribuições ou editar as já existentes. Em outras palavras, o CNJ deve:

  1. Zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura;
  2. Garantir a independência do Poder Judiciário segundo os preceitos do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988;
  3. Receber e apurar reclamações feitas contra membros ou órgãos do Poder Judiciário do Brasil;
  4. Reportar ao Ministério Público eventuais casos de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade no Judiciário. O membro do CNJ que se abster de fazer isso pode cometer crime de responsabilidade;
  5. Oferecer segunda oportunidade de julgamento aos processos disciplinares aplicados há menos de um ano contra juízes e membros de tribunais;
  6. Publicar relatórios estatísticos de processos e sentenças judiciais promulgadas em cada unidade da federação (estado) e em cada tribunal, todos os semestres;
  7. Elaborar relatório recomendando providências para aprimorar a situação tanto do Poder Judiciário como do próprio CNJ.
Os membros do CNJ devem ter idade entre 35 e 66 anos (Arte: Kevin Kamada)

Como o próprio nome sugere, o CNJ é um grupo formado por 15 ministros que exercem mandatos de dois anos. Nove deles são ex-juízes de carreira – magistrados – indicados pelo STF, Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os outros seis membros são advogados, procuradores e pessoas reconhecidas por ter elevado conhecimento jurídico, e são indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela Procuradoria Geral da República (PGR), pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados. Essa formação híbrida tem o objetivo de garantir independência e a garantia do interesse público nos casos em que o Conselho é convidado a atuar como corregedor do trabalho feito pelos tribunais do Sistema Judiciário Brasileiro.

TSE: ROSA WEBER TOMA POSSE E COMPÕE CENÁRIO INÉDITO NO JUDICIÁRIO

Pela primeira vez, mulheres são maioria na presidência dos tribunais superiores


A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, tomou posse na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na última terça-feira (14). A solenidade marcou o início de seu mandato à frente da corte, que será responsável por fiscalizar a realização das eleições gerais de outubro. Com mandato previsto até agosto de 2020, a chegada de Weber proporcionou um fato inédito. Pela primeira vez, as mulheres estão em maior número em comparação aos homens no comando da maioria dos tribunais superiores brasileiros.

MULHERES JUDICIARIO POZZEBOM
Da esquerda para a direita: Raquel Dodge, procuradora-geral da República, Cármen Lúcia, presidente do STF e Rosa Weber, presidente do TSE (Foto: Fábio Pozzebom/Agência Brasil)

Rosa Weber trabalhará em paralelo com Laurita Vaz, no comando do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a ministra Cármen Lúcia, que preside o STF. Outros dois órgãos da República também são comandados por mulheres. Na Procuradoria Geral da República (PGR), Raquel Dodge cumpre mandato até setembro de 2019. Já na Advocacia-Geral da União (AGU) está Grace Mendonça, que assumiu o posto em 2016. Outras duas cortes superiores, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Superior Tribunal Militar (STM), são presididos pelos ministros João Batista Brito Pereira e José Coelho Ferreira, respectivamente.

O feito, no entanto, deverá ser interrompido no dia 13 de setembro, quando o STF passa a ser liderado pelo ministro Dias Toffoli.


 

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