A última página da sua semana sempre tem muito mais informação com o Lauda 7. Em nosso programa número 25, você confere um resumo dos principais acontecimentos da política brasileira, na semana de 17 a 24 de janeiro de 2021. A apresentação é de Kevin Kamada.
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No Lauda 7, a sua semana termina com muito mais informação, trazendo sempre os destaques do noticiário político no Brasil. Assista o episódio 23 do videocast, resumindo os principais assuntos entre 9 e 16 de agosto de 2020:
▶ Debandada: dois secretários da equipe de Paulo Guedes pedem demissão – promessa de agenda de reformas é colocada em xeque;
▶ Ministro Gilmar Mendes concede habeas corpus a Queiroz – ex-assessor segue em domiciliar na investigação das supostas rachadinhas;
▶ Shenzhen (China) informa detecção de SARS-CoV-2 em embalagem de frango importado do Brasil – cooperativa catarinense diz que não foi oficialmente notificada e MAPA cobra detalhes do caso junto às autoridades chinesas;
▶ Atualização dos números da pandemia no final de semana – Brasil registra mais de 107 mil óbitos por CoviD-19.
O Lauda 7 te atualiza com as notícias mais importantes da política brasileira na semana de 14 a 21 de junho de 2020. Um compacto dos acontecimentos que você precisa saber para entender a semana no país, apresentado por Kevin Kamada.
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Recurso é previsto por legislação de 1950 e abrange dois poderes da República
Impeachment é o procedimento que uma autoridade passa ao cometer um crime. No Brasil, a lei que regulamenta o processo de impedimento, assim como as autoridades que podem sofrê-lo e os atos que são criminalizados é a lei nº 1.079/1950, aprovada durante o Governo Dutra.
► Quais cargos podem sofrer impeachment?
► Quais os crimes?
Os atos enquadrados na lei são chamados de crimes de responsabilidade. que conforme define Gabriel Marques, professor de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA), para o site JusBrasil:
O crime de responsabilidade representa, em verdade, uma infração político-administrativa […] São exemplos o caso de o Presidente da República atentar contra a Constituição, contra o exercício dos direitos, contra a probidade na administração, ou quanto ao cumprimento de leis e decisões judiciais.
Com a palavra, a história brasileira
Ainda que seja dito que o primeiro presidente brasileiro a sofrer impeachment fora Fernando Collor de Mello (PTC-AL), antes dele, dois outros presidentes foram destituídos de seus cargos pelo Senado Federal. São eles:
Café Filho, vice de Getúlio Vargas, assumiu a presidência após o suicídio do mandatário em agosto de 1954. Mas por razões de saúde, teve que ausentar-se de suas funções, que seriam assumidas por Carlos Luz, presidente do Senado à época.
Os acontecimentos são confusos. Carlos Luz permaneceu apenas 3 dias como presidente, nesse período demonstrou não querer deixar que Juscelino Kubitschek assumisse a Presidência, pelo qual fora eleito. O então Ministro da Guerra General Teixeira Lott, sabendo de uma possível movimentação nos quarteis resolveu articular um contragolpe preventivo.
Além de usar as tropas do Exército para prevenir qualquer movimento que ameaçasse o poder democrático, entregou ao Senado um pedido para que Carlos Luz fosse impedido. Em tempo recorde, o poder legislativo aprovou o pedido a 11 de novembro.
O mesmo se deu com Café Filho, que demonstrou intenções de voltar ao cargo que se afastara. Lott o também viu como ameaça; também sofreu um impedimento pelo Senado.
Ambos os processos não seguiram a Lei do Impeachment, de 1950. Algo só aconteceria em 1992, com Collor, seguindo todos os ritos estabelecidos. Ainda que ele tenha renunciado nesse meio tempo, o impeachment prosseguiu, e seus direitos políticos foram cassados por oito anos.
A última destituição por vias legais no Brasil foi de Dilma Rousseff (PT-MG), em 2016, pelas “pedaladas fiscais”, um termo figurado para mudanças de contabilidade que permitem a um governo estar dentro das chamadas metas fiscais do orçamento aprovado pelo parlamento no ano anterior. O tema é controverso e tem opiniões divididas tanto no Legislativo como no Judiciário.
Também seguiu os procedimentos que a lei estabelece, embora toda a motivação seja envolta em controvérsias. Lideranças da oposição afirmam que houve um “golpe parlamentar”, com grande articulação do então vice-presidente Michel Temer (MDB-SP). Apesar de aprovada a cassação do mandato de Dilma, seus direitos políticos foram mantidos, e ela tentou uma vaga, sem sucesso, para o Senado por Minas Gerais nas eleições de 2018.
O atual presidente, Jair Bolsonaro (sem partido) tem sido alvo de diversos pedidos de impeachment, mas ainda nenhum foi descartado, embora não se tenha em vista quando, e se vão, ser aceitos algum desses pedidos por Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados.
Explicamos as medidas executivas emergenciais anunciadas pelas autoridades
No dia 11 de março, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que a Coronavirus Disease 2019 (Covid-19), doença respiratória causada pela nova cepa do coronavírus, havia evoluído para uma pandemia. Vários países adotaram medidas de restrição sanitária como forma de frear o avanço da doença e preparar seus serviços de Saúde para um aumento expressivo na demanda por atendimento.
O número insuficiente de equipamentos médicos como o respirador e a escassez de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) em hospitais de todo o mundo são os principais fatores que agravam a resposta de vários países para lidar com o crescimento de casos graves da síndrome respiratória.
O governo tem autoridade para colocar cidades em quarentena?
Sim. No dia 6 de fevereiro, a Presidência da República sancionou a lei nº. 13.679/2020, que trata de medidas de emergência que podem ser tomadas para enfrentar o surto do coronavírus no Brasil. O Artigo 2º do texto prevê medidas de isolamento ou de quarentena. O primeiro caso diz respeito à separação de pessoas doentes ou contaminadas, mercadorias, meios de transporte e encomendas contaminados. Na segunda situação, pode ser determinada a restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação, mesmo que não estejam doentes, bem como de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias. A quarentena pode ser determinada para um local específico ou uma área maior delimitada.
O governo pode determinar o fechamento de espaços públicos?
Pode. Tanto o governo federal como os estaduais podem orientar, recomendar ou determinar o fechamento de um estabelecimento comercial para proteger a população da propagação da doença.
O que significa quando um governo decreta “estado de calamidade pública”?
Essa medida pode ser encarada como preventiva e ocorre antes de os eventos que ameaçam a comunidade efetivamente acontecerem. Naturalmente, há uma parcela importante de bom senso nessa decisão. Esse decreto permite que o governo faça compras sem a realização de licitações, bem como o autoriza a gastar mais do que a meta fiscal apresentada no orçamento entregue ao parlamento, no final do ano anterior. Os concursos públicos para a contratação de profissionais também são dispensados. A calamidade pública pode durar 180 dias.
Uma exceção acontece atualmente no Brasil, com o decreto solicitado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional em meados de março. Nesse caso, a calamidade pública é válida até 31 de dezembro de 2020.
E o “estado de emergência”?
Nesse caso, os eventos danosos estão acontecendo ou já aconteceram no momento da publicação, e comprometem a capacidade de os serviços públicos do governo responderem à situação. Um estado de emergência tem duração indeterminada.
O Brasil está em quarentena?
Nacionalmente, não. Até o fechamento desta matéria, o Ministério da Saúde têm recomendado que toda a população faça isolamento social, ou seja, evite aglomerações e, se possível, permaneça em casa evitando sua circulação em espaços públicos.
De forma complementar, alguns governos estaduais têm editado decretos que determinam o fechamento/interrupção de todos os serviços considerados não-essenciais. Essas medidas têm o objetivo de ajudar o Sistema Único de Saúde a preparar uma estrutura capaz de atender a procura elevada pelos serviços médicos. Conforme monitoramento nacional feito pelo Ministério da Saúde, o Governo Federal pode decretar quarentena local se a ocupação dos leitos de UTI destinados ao tratamento da Covid-19 em algum estado ou município atingir 80%.
Mecanismos facilitam a fiscalização dos atos de governo
Dados de dezembro de 2018 indicam que o Governo Federal era formado por 1.162.926 servidores públicos em todo o país. Uma grande equipe de brasileiros responsáveis por administrar contratos, folhas de pagamento, licitações de obras e o financiamento de políticas públicas de que o governo é responsável. Ao todo, mais de R$ 3,4 trilhões foram gastos segundo a previsão de orçamento. Cifras e números de pessoal bastante altos, em que a fiscalização das decisões se torna um desafio.
Informações como as apontadas acima foram obtidas por um mecanismo disponível a qualquer cidadão com a facilidade de um clique: o Portal da Transparência. A “transparência”, por sinal, é uma das mais importantes estruturas de governo, ao permitir que a maioria das ações de governo sejam tornadas públicas, e assim dificultem a ocultação de más condutas. Quando o assunto é a gestão do dinheiro público, por exemplo, pode-se acreditar em uma barreira para a corrupção.
No Brasil, a transparência de uma gestão pública é regulada por vários instrumentos legais e institucionais que vêm sendo aprimorados desde a redemocratização.
Coisa pública
“Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”
– Art. 70 (Constituição Federal)
Embora a Constituição Federal tenha tópicos que cobrem a prestação de contas, não havia um texto específico sobre as medidas práticas que deveriam ser adotadas. Isso só mudou a partir da Lei Complementar nº. 101, mais conhecida como a “Lei de Responsabilidade Fiscal”. Criada em maio de 2000, implementou uma série de normas para que os governos não comprometessem seu orçamento com gastos irresponsáveis, além de prezar pelo bom uso do dinheiro público.
Mais tarde, em 2009, a Lei Complementar nº. 131, batizada por “Lei da Transparência”, passou a exigir que a União, os estados e os municípios disponibilizassem ao público todos os seus gastos. Dessa forma surgiram os “portais da transparência”, que devem apresentar de forma detalhada:
“O acesso é a regra, o sigilo, exceção”
Outro texto importante que reforçou a transparência da gestão pública foi a lei nº. 12.527, a “Lei de Acesso à Informação” (LAI), em vigor desde 2012. A LAI regulamenta o direito de qualquer pessoa (física ou jurídica) realizar um “pedido de informações” a órgãos e entidades dos três poderes e em todas as esferas de governo (municipal, estadual, distrital e federal). Dessa forma, vale a máxima de que todo cidadão pode ter acesso a informações produzidas pelo poder público, gratuitamente e sem a necessidade de uma motivação.
Existem algumas exceções em que a LAI não pode atuar, como em relação aos dados pessoais de uma determinada pessoa ou quando uma informação é anteriormente classificada como sigilosa, isso é, quando se avalia que o dado pode colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado. A confidencialidade pode ser tipificada em três níveis:
Na LAI, o presidente e vice-presidente da República, os ministros de Estado, os comandantes das Forças Armadas, os chefes de missões diplomáticas no exterior, os servidores comissionados e os dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas são as categorias cujos dirigentes podem qualificar ou desqualificar o sigilo de um documento.
Controladoria Geral da União
Criada como Corregedoria-Geral da União em 2001 e, dois anos mais tarde rebatizada como Controladoria-Geral da União, a CGU é um órgão que atende apenas a Presidência da República. Seu grande objetivo é estabelecer o “controle interno” do Poder Executivo Federal, ou seja, evitar desvios. Isso inclui a auditoria – fiscalização de movimentações financeiras, prevenção à corrupção, campanhas de transparência interna e serviços de ouvidoria. Na prática, são quatro subestruturas:
Diários Oficiais
O mais antigo dos serviços de transparência, os diários oficiais são jornais de frequência diária elaboradas por governos de todas as esferas para listar nomeações de cargos comissionados, exonerações, resultados de processos seletivos, sanção e promulgação de leis, entre outras atribuições. A nível federal, existe o Diário Oficial da União (D.O.U.). Há alguns anos, era bastante comum encontrar sua versão impressa nas bancas de jornais, mas desde dezembro de 2017, o D.O.U. circula apenas em sua versão eletrônica, sob responsabilidade da Imprensa Nacional.
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Subsidiárias da empresa estatal precisam de autorização para serem vendidas
O plenário do Senado Federal analisa nesta terça-feira (16) o projeto de lei da Câmara nº. 77/2018, que propõe a privatização de distribuidoras da Eletrobras nas regiões Norte e Nordeste do Brasil. Elas são gerenciadas pela Eletrobras, empresa do governo federal que é responsável pela produção de energia elétrica no Brasil.
Quatro delas foram arrematadas em agosto: a Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), as Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron) e a Boa Vista Energia. Outra distribuidora negociada foi a Companhia de Energia do Piauí, a Cepisa, vendida em julho.
Os arremates dão continuidade a um processo iniciado há cerca de um ano, em agosto de 2017, quando o governo federal anunciou a intenção de privatizar a estatal que gerencia 233 usinas de geração, as seis distribuidoras citadas acima, 61 mil quilômetros de linhas de transmissão (aproximadamente metade do total no Brasil) e a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf).
O que a Eletrobras faz?
Denominada “Centrais Elétricas Brasileiras S.A.”, a Eletrobras foi criada em 1962 em uma sessão que contou com a presença do presidente João Goulart. De início, a empresa concentrou a responsabilidade de gerenciar todos os trabalhos em gestão de energia elétrica no Brasil, dos estudos e projetos à operação e construção de estruturas para geração e transmissão.
Na década de 1990, como parte das reformas econômicas implementadas pelo governo Collor, a Eletrobras foi desmembrada em empresas menores e passou a funcionar sob o regime de holding – quando uma empresa-mãe possui a maior parte das ações de todas as outras empresas menores (subsidiárias) que integram um grupo.
Balanços divulgados entre 2012 e 2015 mostram que a Eletrobras acumula uma dívida de aproximadamente R$ 40 bilhões. A empresa ganhou destaque no noticiário nos últimos anos ao ser associada a supostos esquemas de corrupção investigados pela Operação Lava Jato e a sucessivos prejuízos decorrentes de uma medida provisória que reduziu a tarifa de energia elétrica em 2013.
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Projetos de lei podem ameaçar redução de gastos do governo federal
“Pauta-bomba” é o apelido dado aos projetos de lei (PLs) que ameaçam a redução de gastos do governo federal. Como já vimos no Politicando, a autorização de operações financeiras da União e dos estados deve ser analisada pelo Congresso Nacional. Quando um PL abre mão da arrecadação de recursos ou aumenta os gastos para beneficiar setores da economia, ele é considerado uma “bomba”.
Por um lado, as “pautas-bomba” podem representar incentivos para que alguns setores possam investir e trabalhar de forma mais otimista, independente da situação econômica do país. Por outro, elas representam compromissos financeiros que dificultam a meta de atingir equilibrar arrecadação e gastos do governo. São inúmeras consequências: o risco de se aumentar a dívida pública do governo, o aumento da inflação e a queda da confiança dos investidores estrangeiros.
Os jornais O Estado de S. Paulo e Diário Catarinense fizeram levantamentos das principais propostas tramitando no Congresso em 2018:
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Entenda qual é a função do mais alto cargo político do país
O Presidente da República é o cargo mais alto do Poder Executivo brasileiro. De acordo com a Constituição Federal de 1988, seu mandato tem duração de 4 anos, prorrogáveis por até 8 anos, desde que eleito e reeleito por maioria simples pela população – mais de 50% dos votos válidos. Cabe a ele a função de ser o representante máximo da população nos assuntos do governo federal, e a responsabilidade de ser chefe de Estado e de governo. Outro de seus deveres é ser o comandante em chefe das Forças Armadas, ou seja, Marinha, Exército e Aeronáutica devem fidelidade a ele.
Ao contrário do que muitos imaginam, na maioria de suas funções, o presidente não possui autoridade para tomar decisões sozinho, e depende de uma boa relação com o Congresso Nacional (Câmara dos Deputados + Senado Federal). Uma dessas funções é a de enviar projetos de lei sobre os temas que são de sua responsabilidade, como a criação de universidades federais, a abertura de cargos na administração federal e a criação ou extinção de ministérios.
Esse bom relacionamento com o Poder Legislativo também é muito importante para o presidente encaminhar propostas de lei ao Congresso, que pode aceitá-las ou não. São os casos das “promessas de campanha”, e onde o poder de convencimento e de mobilização do presidente são fundamentais para que a proposta caminhe dentro do parlamento. Caso o projeto seja aprovado na Câmara e no Senado, o presidente também é responsável por sancionar (autorizar) ou vetar (recusar) o documento.
O Presidente da República também tem o dever de cuidar da política econômica, ou seja, tomar as decisões sobre como o dinheiro público será captado e investido no país. Essa decisão é tomada por dois documentos: o Projeto de Lei Orçamentária (P.L.O.) e o Plano Plurianual – ambos, sujeitos à análise do Congresso Nacional. Eles fazem parte da chamada “política fiscal”, e são apresentados no final de cada ano, devendo ser aplicados no ano seguinte. O equilíbrio das contas públicas é fundamental para o controle de alguns indicadores econômicos como taxa de juros e inflação – que podem subir ou diminuir, influenciando a confiança para trazer investimentos estrangeiros e, por tabela, o crescimento do país.
Outra de suas atribuições está no comando supremo das Forças Armadas. Desde que autorizado pelo Congresso Nacional, o Presidente da República pode declarar guerra a outro país ou decretar estado de defesa ou de sítio. No entanto, antes de se chegar a essas situações extremas, o presidente pode convocar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional – dois grupos de discussão também comandados por ele, e que debatem situações de crise, antes de determinar uma medida de exceção, como as que apontamos.
Chamamos de “política externa” a forma como o país se relaciona com outros no mundo. Uma área que deve ser tratada com bastante zelo pelo Presidente da República, principal representante do Estado brasileiro em outros países. Além disso, ele é responsável por nomear o Ministro das Relações Exteriores, autoridade que decidirá quais as posições assumidas pelo Brasil em organizações internacionais como a Organização das Nações Unidas (ONU), o Mercosul e a Organização Mundial do Comércio (OMC).
Em termos de diplomacia, o presidente é responsável por firmar acordos e tratados internacionais, que precisam da aprovação do Congresso Nacional. Quando não pode estar presente no exterior, o presidente pode delegar a função a um embaixador, representante oficial do Brasil em outras nações.
LINHA SUCESSÓRIA
Caso a Presidência da República seja declarada vaga, de forma temporária ou permanente, a posição pode ser ocupada por outros representantes da vida política nacional, em caráter de hierarquia, sendo:
1º – Presidente da República eleito
2º – Vice-presidente da República eleito
3º – Presidente da Câmara dos Deputados
4º – Presidente do Senado Federal
5º – Presidente do Supremo Tribunal Federal
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