O cargo do chefe do Poder Executivo de uma cidade é escolhido a cada quatro anos
A organização urbana na Roma Antiga dava a algumas pessoas um título em latim chamado praefectus, o “posto acima dos outros”. Tratava-se de uma condecoração de prestígio, conquistada por eleição ou indicação do imperador, que conferia autoridade de administrar alguma função dentro da cidade. Hoje, podemos compará-las à função dos secretários municipais: de Saúde, de Educação, de Transporte, etc. Na hierarquia social romana, um desses títulos se destacava: o “praefectus urbis”, ou “prefeito da cidade”, responsável pela supervisão do funcionamento das áreas essenciais de Roma como o comércio, as artes e os bancos. Semelhante ao que conhecemos hoje, o prefeito romano também contava com uma guarda municipal ao seu dispor.
Eles são os representantes do Poder Legislativo de uma cidade; entenda
A cada quatro anos, os eleitores têm um compromisso com a escolha de novos representantes políticos do lugar onde vivem. Além da escolha por um novo prefeito municipal, brasileiros de todas as partes do país devem optar pelo voto em um vereador, o morador da cidade que irá representá-lo na Câmara Municipal, a sede do Poder Legislativo.
Maior cidade do país, São Paulo tem um plenário composto por 55 vereadores, teto estabelecido pela Constituição Federal (Foto: VEJA São Paulo)
Os vereadores têm uma responsabilidade parecida com a dos deputados federais/estaduais e senadores: são os representantes diretos da população dentro do parlamento, mas a nível local. Em outras palavras, eles são os escolhidos para defender os interesses dos moradores, apontando necessidades dos bairros e cobrando soluções à Prefeitura, que dá a palavra final sobre o que deve ou não ser feito na cidade.
Outra função que está a cargo dos vereadores é a escritura de leis necessárias para melhorar o funcionamento da cidade e da população. A Câmara de cada município determina quais são as etapas que um projeto de lei municipal tramite e seja submetido à votação, mas de forma geral tudo acontece de forma bastante parecida com o critério adotado a nível federal, na Câmara dos Deputados.
Um vereador também tem o dever de fiscalizar o Poder Executivo da cidade, ou seja, a Prefeitura. Ele deve acompanhar se as obrigações estão sendo cumpridas da forma correta e sem desrespeitar a lei. O legislador tem a sua disposição o “requerimento de informação”, um ato garantido pela lei para fazer questionamentos e solicitar documentos diretamente ao prefeito municipal, que tem a obrigação de responder objetivamente a esses pedidos.
Tapar buracos, reformar praças, asfaltar ruas, construir escolas. Uma crença muito comum e equivocada é a de que os vereadores têm autoridade para fazer obras em uma cidade, o que é errado pois essa é uma responsabilidade da Prefeitura Municipal. O vereador tem o dever de indicar ao prefeito as obras necessárias para o bem-estar da população e cobrar as providências. Ele é o instrumento de pressão para que o problema seja resolvido.
Dois dias de trabalho?
Muitas Câmaras Municipais adotam o mesmo ritmo de trabalho da Câmara dos Deputados. Duas vezes por semana, os vereadores se encontram nas “sessões ordinárias”, ou seja, reuniões em plenário para debater abertamente sobre problemas da cidade, votar projetos de lei e fazer falas dirigidas à população. Assim, muitas vezes se cria a impressão de que os outros cinco dias da semana são folgas, o que não é verdade. Os vereadores devem atender a população dentro ou fora dos seus gabinetes, fazer reuniões com lideranças e autoridades, visitar bairros, elaborar novos projetos de lei, etc. Por seu dever legal de trabalhar pela população, a rotina de trabalho correta indica que eles também devem atuar durante os finais de semana, sem que haja qualquer benefício a mais por isso.
E as homenagens?
O vereador também pode incluir homenagens dentro da pauta das sessões ordinárias. Trata-se de um dever da Câmara Municipal e uma atribuição legal do vereador, que deve exaltar nomes de pessoas ou personalidades que em algum momento de suas vidas tiveram atos que valorizaram o nome da cidade. Essas ações geralmente incluem a entrega de diplomas e as chamadas moções de aplauso em plenário. Esses atos incluem, exclusivamente, a homenagem formal durante as plenárias. Qualquer tipo de ação além disso deve ser custeada pelos próprios homenageados.
Posso fiscalizar o meu vereador?
Sim, o vereador não apenas fiscaliza como deve ser o alvo da fiscalização do eleitor. Todo munícipe tem direito de ir ao plenário assistir às sessões ordinárias da Câmara Municipal. Seja nas chamadas galerias ou no auditório, a presença dos moradores é aberta e o seu direito de acesso é obrigatório, respeitados os critérios de cada casa legislativa.
Pela lei, parlamentar é o representante do povo no Congresso Nacional
Além do Senado Federal, o Poder Legislativo em nosso país é composto pela Câmara dos Deputados. A cada quatro anos, 513 brasileiros são escolhidos para representar o povo no Congresso Nacional: são os deputados federais. Uma de suas principais competências é a de cuidar da elaboração e manutenção das leis do Brasil. Algumas das cenas mais conhecidas dos federais são as Comissões que analisam o texto das propostas antes de colocá-las em votação.
Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília (Foto: Fábio Pozzebom/Agência Brasil)
As funções dos deputados federais são regidas por nossa Constituição Federal, que também prevê o dever de elaborar um regimento interno, fiscalizar os atos do Poder Executivo, autorizar eventuais processos contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado, exigir a prestação de contas do Presidente da República ao Congresso Nacional quando isso não for feito nos primeiros 60 dias dos trabalhos legislativos em um ano e cuidar da eleição dos membros do Conselho da República.
Os deputados federais também são responsáveis por instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Na história recente, o país se notabilizou por alguns inquéritos de grande porte, como a CPI da Previdência e a CPI dos Correios.
Em outubro de 2018, um deputado federal recebe salário de R$ 33.763, tem mandato de duração de 4 anos e pode disputar quantas reeleições desejar.
Entenda o importante papel desses parlamentares e a forma como são eleitos
por Beatriz Santana
O deputado estadual faz parte do Poder Legislativo, e exerce seu mandato trabalhando na Assembleia Legislativa da sua unidade federativa*. O número de representantes varia entre os estados, e segue os seguintes critérios: para cada deputado federal eleito pelo estado, serão três deputados estaduais que assumirão mandatos. A regra muda em estados que possuem mais de 12 deputados federais na Câmara, nesse caso, a partir do 13º, apenas mais um deputado estadual é eleito como equivalente.
Plenário “Juscelino Kubitschek de Oliveira”, local de trabalho dos deputados estaduais de São Paulo (Foto: Arquivo/Agência ALESP)
Durante seus quatro anos de mandato, o deputado é responsável por apresentar projetos de lei à Assembleia, fazer avaliação e votar em projetos enviados por outros deputados, pelo governador, pelo Poder Judiciário**, Tribunal de Contas, Ministério Público e pelos cidadãos. Os projetos-de-lei são analisados dentro de comissões da Assembleia Legislativa, e, em geral, os deputados tratam de interesses da região que o elegeu, podendo fazer propostas em que verbas do orçamento estadual sejam destinadas para os municípios.
Outra de suas funções é a de julgar o relatório de gastos entregue pelo governador todos os anos, além de fiscalizar se ações administrativas como uso do orçamento e contratos estão sendo cumpridas. Além disso, o deputado pode propor a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) sobre diversos assuntos.
Os deputados estaduais podem ser reeleitos, entretanto, a eleição é contabilizada de modo proporcional, assim, não basta ser o mais votado para conseguir o cargo, também é levado em conta o número de votos total que o partido conquistou e o número de vagas que conseguiu na Assembleia Legislativa.
GLOSSÁRIO
*Unidade federativa: estado;
**Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Militar e Justiças Estaduais.
Parlamentar integra uma das casas do Poder Legislativo no Brasil
No Brasil, o Poder Legislativo é considerado “bicameral”, ou seja, são dois parlamentos que cuidam dos assuntos dessa instância: o Senado Federal e a Câmara dos Deputados. No Senado, 81 representantes são eleitos pelos estados e pelo Distrito Federal por maioria simples (sistema majoritário) para um mandato de duração de oito anos.
São 3 senadores por unidade federativa, e aqui cabe uma observação importante: diferentemente da Câmara, esses parlamentares trabalham para representar os interesses institucionais de seus estados. A cada quatro anos, no entanto, ocorre uma renovação parcial no quadro de senadores: em uma eleição, 27 cadeiras (⅓) são colocadas para voto. Na eleição seguinte, as outras 54 (⅔). Nesses casos, os brasileiros escolhem um e dois senadores por seus estados, respectivamente.
Plenário do Senado Federal brasileiro (Foto: Karine Melo/Agência Brasil)
Os senadores são responsáveis por criar novas leis e fiscalizar a aplicação daquelas que já existem na Constituição Federal. Apesar de terem funções parecidas com as de um deputado federal, os senadores são figuras mais próximas do Poder Executivo, e cuidam de casos específicos do presidente da República. São as chamadas “competências privativas”, isto é: decisões tomadas apenas pelo Senado, sem passar pela análise da Câmara. Entre as responsabilidades estão a aprovação ou não de um nome indicado para cargos públicos – presidência do Banco Central, Procuradoria Geral da República, Supremo Tribunal Federal, entre outros. O mesmo vale para a nomeação de diplomatas, os representantes do Brasil em outros países.
Os senadores também têm a missão de julgar o presidente e o vice-presidente da República, os ministros e os comandantes das Forças Armadas nos casos de crime de responsabilidade, exonerar o procurador-geral da República antes do término de seu mandato, eleger os membros do Conselho da República e autorizar operações financeiras de interesse da União e dos estados.
Entenda o papel do cargo que chefia o Poder Executivo dos estados
por Beatriz Santana
Reunião Permanente do Fórum de Governadores reúne representantes dos 26 estados e do Distrito Federal (Foto: Tony Winston/Agência Brasil)
Assim como o presidente da República e os prefeitos, o governador é o líder do Poder Executivo, mas em seu caso, o Poder Executivo estadual.
Entre as funções do cargo está criar projetos de lei, e aprovar ou vetar leis enviadas pelos deputados estaduais da Assembleia Legislativa. No orçamento estadual, o governador deve enviar ao parlamento estadual documentos orçamentários como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e a Lei Orçamentária Anual (LOA), além de possuir a responsabilidade de receber e distribuir verbas do governo federal entre seus municípios e serviços.
O governador é o responsável pela saúde, tendo que destinar 12% da arrecadação de impostos de seu estado para a construção e gestão de hospitais e laboratórios, também é de sua competência repassar aos municípios os recursos recebidos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Na segurança, administra as Polícias Civil e Militar, buscas e resgates também estão sob suas tarefas, e é obrigação do governador construir e administrar presídios públicos.
No campo da educação básica, os gestores são obrigados a investir 25% de sua arrecadação com o Ensino Fundamental II e o Ensino Médio. Na área de transporte e infraestrutura estadual, o governador deve cuidar das rodovias estaduais, portos, aeroportos e metrôs, onde houver. Projetos de moradias populares e abastecimento de água para toda população devem ser providos pelo governador.
ARRECADAÇÃO ESTADUAL
Os estados conseguem suas próprias verbas financeiras através de alguns impostos administrados pelo governador, são eles: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
HIERARQUIA
Em caso de ausência do governador por motivos de saúde, viagens ou outros impedimentos, há uma ordem de substituição, assim como no governo federal, o estado pode ser gerido por:
Entenda qual é a função do mais alto cargo político do país
O Presidente da República é o cargo mais alto do Poder Executivo brasileiro. De acordo com a Constituição Federal de 1988, seu mandato tem duração de 4 anos, prorrogáveis por até 8 anos, desde que eleito e reeleito por maioria simples pela população – mais de 50% dos votos válidos. Cabe a ele a função de ser o representante máximo da população nos assuntos do governo federal, e a responsabilidade de ser chefe de Estado e de governo. Outro de seus deveres é ser o comandante em chefe das Forças Armadas, ou seja, Marinha, Exército e Aeronáutica devem fidelidade a ele.
O Palácio do Planalto abriga o Gabinete Presidencial, a Secretaria da Casa Civil e o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (Foto: Secretaria de Governo/PR)
Ao contrário do que muitos imaginam, na maioria de suas funções, o presidente não possui autoridade para tomar decisões sozinho, e depende de uma boa relação com o Congresso Nacional (Câmara dos Deputados + Senado Federal). Uma dessas funções é a de enviar projetos de lei sobre os temas que são de sua responsabilidade, como a criação de universidades federais, a abertura de cargos na administração federal e a criação ou extinção de ministérios.
Esse bom relacionamento com o Poder Legislativo também é muito importante para o presidente encaminhar propostas de lei ao Congresso, que pode aceitá-las ou não. São os casos das “promessas de campanha”, e onde o poder de convencimento e de mobilização do presidente são fundamentais para que a proposta caminhe dentro do parlamento. Caso o projeto seja aprovado na Câmara e no Senado, o presidente também é responsável por sancionar (autorizar) ou vetar (recusar) o documento.
O Presidente da República também tem o dever de cuidar da política econômica, ou seja, tomar as decisões sobre como o dinheiro público será captado e investido no país. Essa decisão é tomada por dois documentos: o Projeto de Lei Orçamentária (P.L.O.) e o Plano Plurianual – ambos, sujeitos à análise do Congresso Nacional. Eles fazem parte da chamada “política fiscal”, e são apresentados no final de cada ano, devendo ser aplicados no ano seguinte. O equilíbrio das contas públicas é fundamental para o controle de alguns indicadores econômicos como taxa de juros e inflação – que podem subir ou diminuir, influenciando a confiança para trazer investimentos estrangeiros e, por tabela, o crescimento do país.
Outra de suas atribuições está no comando supremo das Forças Armadas. Desde que autorizado pelo Congresso Nacional, o Presidente da República pode declarar guerra a outro país ou decretar estado de defesa ou de sítio. No entanto, antes de se chegar a essas situações extremas, o presidente pode convocar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional – dois grupos de discussão também comandados por ele, e que debatem situações de crise, antes de determinar uma medida de exceção, como as que apontamos.
Chamamos de “política externa” a forma como o país se relaciona com outros no mundo. Uma área que deve ser tratada com bastante zelo pelo Presidente da República, principal representante do Estado brasileiro em outros países. Além disso, ele é responsável por nomear o Ministro das Relações Exteriores, autoridade que decidirá quais as posições assumidas pelo Brasil em organizações internacionais como a Organização das Nações Unidas (ONU), o Mercosul e a Organização Mundial do Comércio (OMC).
Em termos de diplomacia, o presidente é responsável por firmar acordos e tratados internacionais, que precisam da aprovação do Congresso Nacional. Quando não pode estar presente no exterior, o presidente pode delegar a função a um embaixador, representante oficial do Brasil em outras nações.
LINHA SUCESSÓRIA
Caso a Presidência da República seja declarada vaga, de forma temporária ou permanente, a posição pode ser ocupada por outros representantes da vida política nacional, em caráter de hierarquia, sendo:
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