Entenda o que diz a lei sobre a manifestação de protesto do eleitorado
No auge da descrença com a classe política, muitos brasileiros têm compartilhado a falsa informação de que uma eleição majorada por votos brancos e nulos poderia ser anulada. No entanto, apenas os votos válidos – aqueles destinados a um candidato ou partido – são considerados para o resultado final. Em outras palavras, anular um voto simboliza apenas uma manifestação ou protesto do eleitor e, na prática, atende apenas a um cálculo quantitativo.
No 1º turno das Eleições 2014, os votos brancos e nulos somaram 9,64% do eleitorado. (Foto: Jorge Saenz/AP/VEJA)
A confusão tem origem na interpretação equivocada do Art. 224 do Código Eleitoral. O texto prevê a convocação de novas eleições caso a “nulidade” atingir mais da metade dos votos do país. A norma se refere aos casos de fraude eleitoral, quando o Tribunal Superior Eleitoral determina a anulação de todos os votos do candidato cassado por fraude ou irregularidade identificada. Se o impugnado houver conquistado 50% + 1 votos na eleição, o TSE agenda uma nova data para a realização do pleito.
VOTO OBRIGATÓRIO
O voto no Brasil é obrigatório desde 1846, quando uma lei do Império previa multa para quem faltasse aos encontros de colégios eleitorais ou não participasse da escolha de juízes de paz e vereadores.
Desde então, outras três mudanças foram implementadas. A mais conhecida delas em 1932, quando o país ganhou seu Código Eleitoral, que trazia entre outros artigos a obrigatoriedade da inscrição do eleitor e do voto no pleito.
A modificação mais recente se refere à lei nº. 4.737 de 15 de julho de 1965. Seu art. 7º explica que “o eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até sessenta dias após a realização da eleição incorrerá na multa de três a dez por cento sobre o salário mínimo da região”.
Portanto exerça seu direito! Vote com consciência e participe do processo democrático!
Regulação a partir das redes sociais ainda é impasse
Três imagens falsas têm causado euforia entre os usuários de redes sociais nos últimos dias. Compartilhados em massa no WhatsApp, os anúncios associam os presidenciáveis Geraldo Alckmin (PSDB), Guilherme Boulos (PSOL) e Marina Silva (Rede) ao número 17 para a votação. Na verdade, este é o código eleitoral do Partido Social Liberal (PSL), cujo candidato é o deputado federal Jair Messias Bolsonaro.
Apesar de desconhecidas as dimensões que uma publicidade falsa pode provocar, a prática não é necessariamente nova. A onda de notícias falsas, viralizadas pela expressão “fake news”, consistem no compartilhamento paralelo de boatos com tentativa de aparentar veracidade. Em junho, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou uma parceria com empresas de tecnologia e de comunicação para combater a disseminação desse tipo de conteúdo.
Projetos para estabelecer punição ao compartilhamento de notícias falsas esbarram na insegurança jurídica (Fotos: Reprodução)
Ainda sob o comando de Luiz Fux, o TSE firmou memorandos de entendimento com a Google e o Facebook, além da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Nacional de Editores de Revista (Aner). Nos protocolos assinados, as empresas de tecnologia se comprometeram a desenvolver projetos de educação digital e de promoção do jornalismo de qualidade. As associações ficaram responsáveis por criar espaços de verificação de notícias publicadas por fontes não-confiáveis.
Antes disso, em dezembro, o Tribunal Superior Eleitoral também havia firmado compromisso para a criação de um grupo de monitoramento das notícias falsas. O “conselho das fake news” é composto pela presidência do TSE, Ministério Público Eleitoral, Ministério da Defesa, Polícia Federal e representantes da sociedade civil. No texto da portaria, constam os objetivos de “desenvolver pesquisas e estudos sobre as regras eleitorais e a influência da Internet nas eleições, em especial o risco das fake news e o uso de robôs na disseminação das informações”.
(Infografia: Kevin Kamada)
A intervenção da justiça
Sem uma legislação específica que regulamente os parâmetros para mensurar a favor ou contra a remoção de um conteúdo na internet, a intervenção da justiça caso a caso tem sido o caminho utilizado pelos tribunais. Em junho, o ministro do TSE, Sérgio Banhos, ordenou a exclusão de cinco postagens que atacavam Marina Silva, candidata do partido Rede à presidência da República, no Facebook. A determinação também contava com uma exigência para que os autores da página “Partido Anti-PT”, tivessem seus dados disponibilizados. Na liminar, o ministro comentou que “a intervenção da Justiça Eleitoral, até pela importância das mídias sociais nestas eleições de 2018, deve ser firme, mas cirúrgica”.
Mas e o Marco Civil?
Com texto final sancionado em maio de 2016, o Marco Civil da Internet(lei 12.965/2014) funciona como uma Constituição para a web no Brasil. São 32 artigos que estabelecem garantias, direitos e deveres para a empresas e a sociedade no espaço eletrônico. Em seu artigo 19, o documento afirma que “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário”.
Números dos candidatos
Não confunda o número do seu candidato à presidência. Confira a relação completa dos candidatos ao Palácio do Planalto e os seus códigos eleitorais:
