O que é Pacto Federativo?

País funciona como um quebra-cabeças, em que União, estados e municípios são as peças


Os impostos estão no centro do debate do Pacto Federativo (Foto: Jorge Araujo/4 abr. 2020)

Você provavelmente se recorda das aulas de história no Ensino Fundamental, quando seus professores lhe ensinaram que o nome institucional do nosso país é República Federativa do Brasil

Em 1889, o Brasil abandonou a forma de governo “monarquia” – quando a chefia do Estado é feita por um monarca intitulado rei/rainha ou imperador/imperatriz – para adotar o modelo em que os cidadãos ou seus representantes decidem quem deve exercer essa função – um presidente ou primeiro-ministro. Essa nova etapa que prevalece até os dias atuais é a “república”.

Uma segunda classificação possível é a “República Federativa” ou “República Federal”, que indica que um Estado é, ao mesmo tempo, uma república e uma federação. Em outras palavras, o país tem um chefe de Estado eleito por um colegiado (Congresso ou sufrágio universal), mas seu território é dividido por estados ou províncias, cada um deles com uma autonomia de governo. No Brasil, somos uma República Federativa com 26 estados além do Distrito Federal.

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Qual é a função de um deputado estadual?

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por Beatriz Santana


O deputado estadual faz parte do Poder Legislativo, e exerce seu mandato trabalhando na Assembleia Legislativa da sua unidade federativa*. O número de representantes varia entre os estados, e segue os seguintes critérios: para cada deputado federal eleito pelo estado, serão três deputados estaduais que assumirão mandatos. A regra muda em estados que possuem mais de 12 deputados federais na Câmara, nesse caso, a partir do 13º, apenas mais um deputado estadual é eleito como equivalente.

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Plenário “Juscelino Kubitschek de Oliveira”, local de trabalho dos deputados estaduais de São Paulo (Foto: Arquivo/Agência ALESP)

Durante seus quatro anos de mandato, o deputado é responsável por apresentar projetos de lei à Assembleia, fazer avaliação e votar em projetos enviados por outros deputados, pelo governador, pelo Poder Judiciário**, Tribunal de Contas, Ministério Público e pelos cidadãos. Os projetos-de-lei são analisados dentro de comissões da Assembleia Legislativa, e, em geral, os deputados tratam de interesses da região que o elegeu, podendo fazer propostas em que verbas do orçamento estadual sejam destinadas para os municípios.

Outra de suas funções é a de julgar o relatório de gastos entregue pelo governador todos os anos, além de fiscalizar se ações administrativas como uso do orçamento e contratos estão sendo cumpridas. Além disso, o deputado pode propor a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) sobre diversos assuntos.

Os deputados estaduais podem ser reeleitos, entretanto, a eleição é contabilizada de modo proporcional, assim, não basta ser o mais votado para conseguir o cargo, também é levado em conta o número de votos total que o partido conquistou e o número de vagas que conseguiu na Assembleia Legislativa.

 

GLOSSÁRIO

*Unidade federativa: estado;

**Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Militar e Justiças Estaduais.


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Reunião Permanente do Fórum de Governadores reúne representantes dos 26 estados e do Distrito Federal (Foto: Tony Winston/Agência Brasil)

Assim como o presidente da República e os prefeitos, o governador é o líder do Poder Executivo, mas em seu caso, o Poder Executivo estadual.

Entre as funções do cargo está criar projetos de lei, e aprovar ou vetar leis enviadas pelos deputados estaduais da Assembleia Legislativa. No orçamento estadual, o governador deve enviar ao parlamento estadual documentos orçamentários como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e a Lei Orçamentária Anual (LOA), além de possuir a responsabilidade de receber e distribuir verbas do governo federal entre seus municípios e serviços.

O governador é o responsável pela saúde, tendo que destinar 12% da arrecadação de impostos de seu estado para a construção e gestão de hospitais e laboratórios, também é de sua competência repassar aos municípios os recursos recebidos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Na segurança, administra as Polícias Civil e Militar, buscas e resgates também estão sob suas tarefas, e é obrigação do governador construir e administrar presídios públicos.

No campo da educação básica, os gestores são obrigados a investir 25% de sua arrecadação com o Ensino Fundamental II e o Ensino Médio. Na área de transporte e infraestrutura estadual, o governador deve cuidar das rodovias estaduais, portos, aeroportos e metrôs, onde houver. Projetos de moradias populares e abastecimento de água para toda população devem ser providos pelo governador.

 

ARRECADAÇÃO ESTADUAL

Os estados conseguem suas próprias verbas financeiras através de alguns impostos administrados pelo governador, são eles: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

 

HIERARQUIA

Em caso de ausência do governador por motivos de saúde, viagens ou outros impedimentos, há uma ordem de substituição, assim como no governo federal, o estado pode ser gerido por:

1º Governador eleito;

2º Vice-governador eleito;

3º Presidente da Assembleia Legislativa;

4º Presidente do Tribunal de Justiça


 

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