Entidade cresceu em relevância no debate político durante a década de 2010
O Ministério Público é um órgão jurídico que tem estado bastante presente na vida política do Brasil. Regulamentado pela lei nº. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o MP Brasileiro é responsável por garantir a execução das leis já existentes, bem como trabalhar pela defesa dos interesses da sociedade preservando garantias sociais e individuais, a continuidade da democracia e o cumprimento do jurídico. Seus representantes legais são conhecidos como procuradores, que podem atuar em diferentes níveis. Atualmente, são conhecidos o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público Militar (MPM), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e os Ministérios Públicos Estaduais (além do MP do Distrito Federal).
A estrutura do Ministério Público do Brasil possui divisões entre as esferas federal e estadual, além de campos majoritários de atuação, como Militar e do Trabalho (Arte: Kevin Kamada)Continuar lendo “O que o Ministério Público faz?”→
Recurso é previsto por legislação de 1950 e abrange dois poderes da República
Impeachment é o procedimento que uma autoridade passa ao cometer um crime. No Brasil, a lei que regulamenta o processo de impedimento, assim como as autoridades que podem sofrê-lo e os atos que são criminalizados é a lei nº 1.079/1950, aprovada durante o Governo Dutra.
► Quais cargos podem sofrer impeachment?
Chefes do Executivos em âmbito federal, estadual e municipal, e seus respectivos vices;
Ministros de Estado; isto é, os cargos de livre escolha do Presidente para auxiliar na administração estatal.
Ministros do Supremo Tribunal Federal;
Procurador Geral da República.
► Quais os crimes?
Os atos enquadrados na lei são chamados de crimes de responsabilidade. que conforme define Gabriel Marques, professor de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA), para o site JusBrasil:
O crime de responsabilidade representa, em verdade, uma infração político-administrativa […] São exemplos o caso de o Presidente da República atentar contra a Constituição, contra o exercício dos direitos, contra a probidade na administração, ou quanto ao cumprimento de leis e decisões judiciais.
Com a palavra, a história brasileira
Ainda que seja dito que o primeiro presidente brasileiro a sofrer impeachment fora Fernando Collor de Mello(PTC-AL), antes dele, dois outros presidentes foram destituídos de seus cargos pelo Senado Federal. São eles:
Vice de Getúlio, Café Filho anunciou ao parlamento a intenção de fazer um governo de transição, o que não o poupou das turbulências políticas no curto período em que esteve na cadeira presidencial (Foto: Acervo/O Globo)
Café Filho, vice de Getúlio Vargas, assumiu a presidência após o suicídio do mandatário em agosto de 1954. Mas por razões de saúde, teve que ausentar-se de suas funções, que seriam assumidas por Carlos Luz, presidente do Senado à época.
Os acontecimentos são confusos. Carlos Luz permaneceu apenas 3 dias como presidente, nesse período demonstrou não querer deixar que Juscelino Kubitschek assumisse a Presidência, pelo qual fora eleito. O então Ministro da Guerra General Teixeira Lott, sabendo de uma possível movimentação nos quarteis resolveu articular um contragolpe preventivo.
Além de usar as tropas do Exército para prevenir qualquer movimento que ameaçasse o poder democrático, entregou ao Senado um pedido para que Carlos Luz fosse impedido. Em tempo recorde, o poder legislativo aprovou o pedido a 11 de novembro.
O mesmo se deu com Café Filho, que demonstrou intenções de voltar ao cargo que se afastara. Lott o também viu como ameaça; também sofreu um impedimento pelo Senado.
Ambos os processos não seguiram a Lei do Impeachment, de 1950. Algo só aconteceria em 1992, com Collor, seguindo todos os ritos estabelecidos. Ainda que ele tenha renunciado nesse meio tempo, o impeachment prosseguiu, e seus direitos políticos foram cassados por oito anos.
A última destituição por vias legais no Brasil foi de Dilma Rousseff (PT-MG), em 2016, pelas “pedaladas fiscais”, um termo figurado para mudanças de contabilidade que permitem a um governo estar dentro das chamadas metas fiscais do orçamento aprovado pelo parlamento no ano anterior. O tema é controverso e tem opiniões divididas tanto no Legislativo como no Judiciário.
Votação turbulenta no dia 17 de abril de 2016 aprovou o parecer da Câmara dos Deputados pelo impeachment de Dilma Rousseff e enviou processo ao Senado Federal, que a deporia do cargo em 31 de agosto do mesmo ano (Foto: Cristiano Mariz/VEJA)
Também seguiu os procedimentos que a lei estabelece, embora toda a motivação seja envolta em controvérsias. Lideranças da oposição afirmam que houve um “golpe parlamentar”, com grande articulação do então vice-presidente Michel Temer(MDB-SP). Apesar de aprovada a cassação do mandato de Dilma, seus direitos políticos foram mantidos, e ela tentou uma vaga, sem sucesso, para o Senado por Minas Gerais nas eleições de 2018.
O atual presidente, Jair Bolsonaro (sem partido) tem sido alvo de diversos pedidos de impeachment, mas ainda nenhum foi descartado, embora não se tenha em vista quando, e se vão, ser aceitos algum desses pedidos por Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados.
Conheça a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada em dezembro de 1948
No ano de 1948, o contexto global era de um planeta varrido pela guerra. Muito além dos danos materiais por conta dos conflitos armados, a recém-terminada Segunda Guerra Mundial deixou um legado lamentável de preconceito, separatismo e revanchismo em todos os países, direta ou indiretamente envolvidos nos embates bélicos.
A Conferência de Yalta (1945) foi o primeiro encontro de líderes mundiais após a Segunda Guerra, e deu origem à Declaração Universal dos Direitos Humanos, ratificada três anos depois. A primeira-dama dos Estados Unidos, Eleanor Roosevelt foi uma das redatoras do texto. (Foto: Arquivo/United Nations)Continuar lendo “Vamos falar sobre cidadania e direitos humanos?”→
O cargo do chefe do Poder Executivo de uma cidade é escolhido a cada quatro anos
A organização urbana na Roma Antiga dava a algumas pessoas um título em latim chamado praefectus, o “posto acima dos outros”. Tratava-se de uma condecoração de prestígio, conquistada por eleição ou indicação do imperador, que conferia autoridade de administrar alguma função dentro da cidade. Hoje, podemos compará-las à função dos secretários municipais: de Saúde, de Educação, de Transporte, etc. Na hierarquia social romana, um desses títulos se destacava: o “praefectus urbis”, ou “prefeito da cidade”, responsável pela supervisão do funcionamento das áreas essenciais de Roma como o comércio, as artes e os bancos. Semelhante ao que conhecemos hoje, o prefeito romano também contava com uma guarda municipal ao seu dispor.
Para Carla Bezerra, apesar de a proposta ser engessada por legislações fiscais, traz benefícios para cidades
ERRAMOS: Este texto sofreu alterações em sua versão original.
Impostos pagos em dia, presença cativa em todas as eleições municipais e, muitas vezes, o eleitor ainda tem a sensação desagradável de cruzar com ruas esburacadas, pontos de ônibus sem abrigo, falta de vagas, entre outros exemplos. Um contexto capaz de provocar um sentimento de impotência diante do destino que está ajudando a financiar. Como explicamos aqui no blog, o Orçamento Participativo (OP) se apresenta como uma importante ferramenta para complementar a gestão dos recursos públicos de uma cidade e destiná-los de forma que atenda aos interesses da população.
(Foto: Reprodução/YouTube)
Cientista política com doutorado pela Universidade de São Paulo, Carla Bezerra é coautora do artigo “Por que o Orçamento Participativo entrou em declínio no Brasil? Mudanças na legislação fiscal e seu impacto sobre a estratégia partidária”, escrito em parceria com Murilo Junqueira e apresentado no Encontro da American Political Science Association (APSA) em 2018. O paper traz um levantamento da adoção do OP entre 1989 e 2012, evidenciando como esse mecanismo trouxe benefícios para as cidades, mas também enfrentou alguns problemas em função do orçamento engessado por legislações fiscais. Sua conclusão é de que a proposta se tornou um tipo de vitrine para o Partido dos Trabalhadores(PT), sigla que teve expressivo desempenho nas eleições municipais nesse período e que buscava uma forma de consolidar sua identidade de gestão das cidades. Advogada e doutora em Ciência Política pela Universidade de São Paulo(USP), ela concedeu uma entrevista ao POLITICANDO para debater as conclusões do seu artigo e discutir um pouco sobre os rumos da democracia representativa no Brasil.
O investimento em Educação é uma das maiores e mais antigas demandas do Brasil. Há pelo menos 30 anos, tornou-se uma das bandeiras defendidas pelo recifense Cristovam Buarque (Cidadania).
Ex-ministro da Educação no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ex-senador da República [2003-2019] e ex-governador do Distrito Federal [1995-1999], Buarque tem uma longa vida pública. Ao longo dos anos, firmou-se como uma liderança influente na Educação, onde atuou como professor e depois reitor da Universidade de Brasília. Depois, passou a atuar como consultor de programas sociais ligados à Organização das Nações Unidas.
Recentemente, Cristovam publicou o e-book“Por que falhamos – o Brasil de 1992 a 2018”, onde faz uma autocrítica aos governos progressistas que chegaram ao poder no país ao longo da redemocratização.
Para refletir sobre o atual cenário da Educação no Brasil e entender sua visão sobre a autocrítica progressista, o senador concedeu uma entrevista ao blog que pode ser acompanhada na íntegra.
Muito já se declarou sobre a capacidade racional de Calígula, o terceiro imperador romano. Além da boataria de que ele tinha relações incestuosas com uma de suas irmãs, há outro que diz que ele pretendia nomear um cavalo, de nome Incitatus, ao cargo de cônsul. De duas, uma: um louco varrido, ou alguém que estaria debochando do Senado, a depender das fontes que interpretam os acontecimentos e os primeiros a terem-no relatado.
De qualquer forma, o cargo de cônsul era uma nomeação a critério do próprio imperador. Sendo cavalo ou simples homem, nada impedia que o sortudo nomeado não fosse nada mais que alguém privado de seus antigos poderes. Tal qual um animal um equino encabrestado.
VOTO DE CABRESTO
é uma expressão popular que define o sistema de controle político baseado no abuso de poder pela compra de votos.
No Brasil do século XX, qualquer um poderia ser um Incitatus. E outros poucos poderiam ser Calígulas, mas aqui titulados de forma menos pomposa: coronéis. Desse fenômeno democrático brasileiro, surge uma expressão: o voto de cabresto, um instrumento amarrado na cara do animal para facilitar no seu manejo, cavalgar. Assim como cavalos – ou burros, como preferir – sendo conduzidos pacientemente de acordo com a vontade de outrem, os coronéis-imperadores diziam em quem esses equinos deveriam votar. E nada que os poderes responsáveis pela eleição também não ajudassem na falcatrua democrática através de adulterações nos votos impressos.
Essa situação foi possível antes dos anos 1930, época em que as votações não contavam com Instituições que pudessem garantir uma maior lisura dos pleitos. É com o golpe de 1930 e a ascensão de Getúlio Vargas que o Brasil começa a contar com instituições do tipo, como o Tribunal Superior Eleitoral. Atualmente a Constituição Federal e o Código Eleitoral dizem e atestam o trabalho de fiscalização das formas de votação.
A licença poética autorizada aos redatores da seção “História Viva” não reflete, necessariamente, a opinião do POLITICANDO.
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