Fique por dentro das últimas notícias da política brasileira na semana de 2 a 9 de agosto de 2020 com o Lauda 7, seu resumo semanal de informações em podcast e videocast! Os episódios recentes do nosso programa estão disponíveis aqui e em nossas redes sociais pelos nomes de usuário @politic4ndo e @laudasete, no Facebook™, no Twitter™ e no Instagram™. Veja nesta edição:
▶ Ministro da Justiça demite diretor de órgão de inteligência no caso do dossiê; ▶ Ministro Onyx Lorenzoni confessa caixa dois e deve pagar multa para extinguir processo judicial; ▶ Secretário de Transportes Metropolitanos e pesquisador da Fiocruz são alvos de operação contra supostas fraudes em contratos na área da Saúde; ▶ Atualização dos números da pandemia no Brasil.
Fique por dentro do que aconteceu de mais importante na política brasileira na semana de 12 a 19 de julho de 2020. Está no ar o episódio 20 do Lauda 7!
► Ministro Gilmar Mendes acusa Exército de se associar a um genocídio; ► Milton Ribeiro assume o cargo de ministro da Educação; ► Ex-governador Geraldo Alckmin é indiciado na Operação Lava Jato; ► Atualização dos números da pandemia no Brasil; ► Morre aos 78 anos o jornalista José Paulo de Andrade, uma das maiores referências do radiojornalismo brasileiro.
Projeto de lei quer endurecer punições para corrupção e crime organizado
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou no início da semana o projeto de lei (PL) que prevê punições mais rígidas para a corrupção e o crime organizado. O “pacote anticrime” foi uma das promessas da campanha do presidente Jair Bolsonaro (PSL), e faz parte das metas prioritárias do Governo Federal para os primeiros 100 dias de gestão.
A versão do texto foi apresentada a um grupo de governadores que estiveram na sede do ministério, em Brasília. Muitos dos dirigentes estaduais têm sido presenças frequentes nas cerimônias federais, como uma forma de persuadir os novos parlamentares a apoiarem as proposições do governo, e assim fazê-las serem aprovadas no Congresso Nacional.
Governadores, juristas e a imprensa acompanharam a sabatina que apresentou o projeto de lei (Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil)
As medidas alteram 14 leis e outros decretos, e podem ser divididas em três grandes áreas. Entenda os principais pontos alterados:
Combate à corrupção
O PL propõe a criminalização do caixa 2 em campanhas eleitorais. Nessa prática – já tipificada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal, em 2015 – as candidaturas recebem doações financeiras de pessoas físicas ou jurídicas, e não as declaram junto às contas de campanha – o “caixa 1” – que devem ser informadas ao Tribunal Superior Eleitoral. Esses recursos não-declarados são considerados ilegais.
O endurecimento das penas para corrupção ativa, corrupção passiva e peculato também está previsto. O primeiro caso abrange situações em que o funcionário público, de iniciativa própria, oferece ou promete uma vantagem indevida. A segunda situação se refere aos casos em que o servidor solicita ou recebe uma vantagem indevida. O terceiro crime diz respeito ao funcionário público que se apropria dos benefícios que o cargo lhe proporciona, para beneficiar a si ou a terceiros o acesso a bens do Estado. Essa última modalidade envolve muitas circunstâncias de desvios de recursos públicos.
O projeto de lei também estabelece a prisão após julgamento em 2ª instância. Atualmente, o réu condenado precisa ter o processo considerado “transitado em julgado” – ou seja, esgotadas todas as chances de recurso – por por três tribunais de justiça antes que se possa ordenar que ele cumpra a sua pena. Com essa proposta, o PL tenta acabar com os diferentes entendimentos do Código Penal no Supremo Tribunal Federal (STF).
Ainda no segmento corrupção, o PL regulamenta o “plea bargain”ou “declaração negociada” na tradução para o português. Trata-se de um acordo que poderá ser feito entre o Ministério Público e a defesa de um réu para a confissão de crimes de menor gravidade. Nesses casos, o réu é condenado a uma pena fixa de 4 anos, e não há a abertura de um processo judicial. O “plí bárguein” é diferente da delação premiada, quando o réu precisa apontar outros autores do mesmo crime, além de responder por um processo comum na Justiça.
Combate ao crime organizado
Projeto de lei propõe que facções e milícias sejam classificadas como organizações criminosas (Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil)
A proposta põe fim à progressão de regime para líderes de quadrilhas. Essa é uma das características da Lei de Execuções Penais e garante ao detento a chance de, conforme o cumprimento de sua pena, voltar a conviver em sociedade. Para isso, o detento comum progride do regime fechado – em que fica apenas dentro da prisão – para o semiaberto – quando deixa a detenção durante o dia e retorna a noite – ou aberto, respondendo a pena em liberdade. Também relacionado aos chefes de organizações criminosas, o projeto prevê que eles cumpram pena três vezes mais longa em penitenciárias de segurança máxima.
O texto apresentado também amplia o excludente de ilicitude para policiais nos casos de conflitos armados e na mediação de situações com reféns. Com a mudança, o policial que ferir ou matar um terceiro responde pelo ato, mas não é punido como um homicídio.
Nós apenas extraímos do conceito de legítima defesa, situações que a ela são pertinentes. Então não existe nenhuma licença para matar. Quem afirma isso está equivocado, não leu o projeto, é uma interpretação.
– Sérgio Moro, ministro da Justiça e Segurança Pública
Combate à violência
O projeto de lei também propõe o aumento do tempo para a progressão de regime a condenados por crimes hediondos. Hoje fixada a partir de 2/5 da pena, passaria a 3/5 da pena.
Em complemento à medida provisória que flexibilizou a posse de arma de fogo, o PL também passa a prever prisão imediata para condenados por crimes com morte por arma de fogo.
Os governadores presentes ainda questionaram Moro por mudanças na regra dos indultos penitenciários em feriados. O ministro declarou que as propostas serão analisadas antes de serem adicionadas à versão final que será enviada ao parlamento.
O “pacote anticrime” ainda é um projeto de lei. Nos próximos meses será submetido àtramitação comumno Congresso Nacional. A íntegra do documento pode ser lida aqui.
Conheça o órgão que rastreia o “caminho do dinheiro” no Brasil
[INFORMAÇÃO ALTERADA - maio de 2019] Este artigo traz informações sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), transferido do Ministério da Economia para o Ministério da Justiça e Segurança Pública a partir da Medida Provisória 870 (MP 870), a "Reforma Administrativa", editada pelo Governo Bolsonaro em janeiro de 2019. Em maio do mesmo ano, a Câmara dos Deputados derrubou o destaque da MP que previa a mudança, por um placar de 228 a 210. Com isso, o COAF é um órgão do Ministério da Economia.
No final da década de 1990, os crimes de lavagem de dinheiro cresceram em grande proporção em todo o mundo. Vários países modificaram suas leis e criaram estruturas de fiscalização buscando coibir a prática desse delito. No Brasil, a postura não foi outra. Em março de 1998, o presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a lei nº. 9.613, que adotava entre outras providências a criação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
Apenas 37 pessoas integram a equipe do COAF, instalada no Ministério da Justiça (Foto: Wilson Dias/Agência Brasil)
O COAF surgiu como uma unidade interna do Ministério da Fazenda, e durante duas décadas trabalhou em parceria com a Receita Federal, a Polícia Federal, o Banco Central e o Ministério Público para a criação dos chamados “relatórios de inteligência financeira”.
A inteligência é uma área da gestão pública que se dedica ao trabalho de reunir informações estratégicas sobre um determinado “alvo” que possa auxiliá-lo a tomar providências ou acompanhar o andamento de uma atividade do governo. É comum falar na inteligência na segurança pública, nas missões militares, mas também nos governos. No caso do COAF, em parceria com os órgãos citados, sua missão é identificar anormalidades nas operações bancárias e comunicá-los. Explica o texto de criação:
– Receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas;
– Comunicar às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis nas situações em que o Conselho concluir pela existência, ou fundados indícios, de crimes de “lavagem”, ocultação de bens, direitos e valores, ou de qualquer outro ilícito;
– Coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de informações que viabilizem ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores;
– Disciplinar e aplicar penas administrativas.
(Art. 14 e Art. 15 – Lei 9.613/1998)
Em outras palavras, a inteligência financeira ajuda a identificar casos de desvio de dinheiro, lavagem e o financiamento do terrorismo. Outro aliado importante são as notificações que os bancos devem enviar ao COAF caso localizem pessoas físicas ou jurídicas com movimentações anormais, compra ou venda de ativos mobiliários ou qualquer operação incomum em real ou moeda estrangeira no intervalo de um mês. Por garantia da lei, joalherias, corretoras, concessionárias de automóveis e até mesmo agentes de jogadores são grupos que precisam prestar contas ao Conselho sobre eventuais operações de valores muito altos.
O plenário do COAF é composto pelo presidente do órgão e outros 11 representantes de órgãos da República (Arte: Ministério da Justiça)
O COAF, no entanto, não pode realizar investigações, sendo responsável apenas por compilar as informações a partir de um banco de dados, e encaminhar as informações para outras autoridades. Não faz parte de suas responsabilidades, por exemplo, descobrir informações específicas de uma determinada pessoa. A quebra de sigilo bancário e fiscal só pode ser feita com autorização da Justiça.
Em vinte anos de trabalho, o COAF elaborou aproximadamente 39 mil relatórios de operações suspeitas, sendo cerca de 7,2 mil apenas em 2018. No governo Jair Bolsonaro (PSL), o órgão foi transferido para o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Ex-juiz da 13ª Vara Federal em Curitiba, Sérgio Moro assumiu o Ministério da Justiça e Segurança Pública, que passa a abrigar as atividades do COAF (Foto: José Cruz/Agência Brasil)
Casos colaborados
A descoberta de casos de corrupção nas últimas duas décadas contou com a colaboração do COAF.
O órgão foi responsável por identificar a movimentação de cerca de R$ 23 bilhões entre os anos de 2011 e 2014 nas contas do doleiro Alberto Youssef, do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e de empreiteiras brasileiras. A descoberta fundamentou a criação da Operação Lava Jato.
No ano seguinte, o Conselho identificou pagamentos de até R$ 10 milhões de empreiteiras investigadas pela Lava Jato à empresa de palestras do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Em delação premiada, o empresário Emílio Odebrecht disse que sua empresa financiou as idas de Lula a países da África em troca da inclusão de seus logotipos nos eventos, para impulsionar os negócios da empreiteira.
A Operação Greenfield, de setembro de 2016, localizou supostas fraudes em planos de aposentadoria complementar financiados por empresas – os “fundos de pensão” – estimados em cerca de R$ 8 bilhões. Com informações do COAF, a Polícia Federal investiga os casos da Funcef (Caixa Econômica Federal), do Petros (Petrobras), da Previ (Banco do Brasil) e do Postalis (Correios).
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