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Explicamos as medidas executivas emergenciais anunciadas pelas autoridades

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No dia 11 de março, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que a Coronavirus Disease 2019 (Covid-19), doença respiratória causada pela nova cepa do coronavírus, havia evoluído para uma pandemia. Vários países adotaram medidas de restrição sanitária como forma de frear o avanço da doença e preparar seus serviços de Saúde para um aumento expressivo na demanda por atendimento.

O número insuficiente de equipamentos médicos como o respirador e a escassez de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) em hospitais de todo o mundo são os principais fatores que agravam a resposta de vários países para lidar com o crescimento de casos graves da síndrome respiratória.

O POLITICANDO responde algumas dúvidas comuns sobre as decisões executivas de emergência que os governos federal, estadual e municipal podem adotar para responder ao surto da pandemia aqui no Brasil.

O governo tem autoridade para colocar cidades em quarentena?

Sim. No dia 6 de fevereiro, a Presidência da República sancionou a lei nº. 13.679/2020, que trata de medidas de emergência que podem ser tomadas para enfrentar o surto do coronavírus no Brasil. O Artigo 2º do texto prevê medidas de isolamento ou de quarentena. O primeiro caso diz respeito à separação de pessoas doentes ou contaminadas, mercadorias, meios de transporte e encomendas contaminados. Na segunda situação, pode ser determinada a restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação, mesmo que não estejam doentes, bem como de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias. A quarentena pode ser determinada para um local específico ou uma área maior delimitada.

O governo pode determinar o fechamento de espaços públicos?

Pode. Tanto o governo federal como os estaduais podem orientar, recomendar ou determinar o fechamento de um estabelecimento comercial para proteger a população da propagação da doença.

O que significa quando um governo decreta “estado de calamidade pública”?

Essa medida pode ser encarada como preventiva e ocorre antes de os eventos que ameaçam a comunidade efetivamente acontecerem. Naturalmente, há uma parcela importante de bom senso nessa decisão. Esse decreto permite que o governo faça compras sem a realização de licitações, bem como o autoriza a gastar mais do que a meta fiscal apresentada no orçamento entregue ao parlamento, no final do ano anterior. Os concursos públicos para a contratação de profissionais também são dispensados. A calamidade pública pode durar 180 dias.

Uma exceção acontece atualmente no Brasil, com o decreto solicitado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional em meados de março. Nesse caso, a calamidade pública é válida até 31 de dezembro de 2020.

E o “estado de emergência”?

Nesse caso, os eventos danosos estão acontecendo ou já aconteceram no momento da publicação, e comprometem a capacidade de os serviços públicos do governo responderem à situação. Um estado de emergência tem duração indeterminada.

O Brasil está em quarentena?

Nacionalmente, não. Até o fechamento desta matéria, o Ministério da Saúde têm recomendado que toda a população faça isolamento social, ou seja, evite aglomerações e, se possível, permaneça em casa evitando sua circulação em espaços públicos.

De forma complementar, alguns governos estaduais têm editado decretos que determinam o fechamento/interrupção de todos os serviços considerados não-essenciais. Essas medidas têm o objetivo de ajudar o Sistema Único de Saúde a preparar uma estrutura capaz de atender a procura elevada pelos serviços médicos. Conforme monitoramento nacional feito pelo Ministério da Saúde, o Governo Federal pode decretar quarentena local se a ocupação dos leitos de UTI destinados ao tratamento da Covid-19 em algum estado ou município atingir 80%.