Congresso aprova regime jurídico especial durante a pandemia

Projetos de lei no parlamento buscam flexibilizar regras para preservar empresas e empregos


A pandemia do novo coronavírus tem criado um cenário de exceção na sociedade. Um dos principais exemplos disso é o Poder Judiciário, que assumiu o papel de intermediador das demandas destes tempos excepcionais. No entanto, alguns dos valores clássicos do direito precisaram ser revistos e adaptados às condições atuais. Um dos exemplos disso foi a adoção de diferentes regras especiais para o período da pandemia, sopesando fatores como a economia durante essa fase e as orientações de saúde contra o vírus.

Os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP) decretaram luto oficial de três dias em solidariedade às 10 mil mortes registradas pela Covid-19 no Brasil até o dia 9 de maio (Foto: Roque Sá/Agência Senado)
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Medidas Provisórias são as leis escritas para situações de urgência

Texto não dá carta branca ao presidente, mas produz efeitos imediatos para o país


Você já aprendeu aqui no POLITICANDO como é o caminho percorrido por um projeto de lei segundo a Constituição Brasileira. O rito envolve um extenso processo de análise e de debates dentro do Congresso Nacional em suas duas casas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Quando todos os fatores trabalham a favor, é possível trabalhar com uma expectativa de trâmite em torno de dois ou três meses.

MP tem prazo de 120 dias para ser aprovada, mas pode travar o parlamento se atingir 45º dia de tramitação em uma das Casas (Foto: Arquivo/Gervásio Baptista/Agência Brasil)

No entanto, em situações consideradas emergenciais ou de grande relevância, a Carta brasileira prevê um atalho, que pode ser utilizado pelo presidente da República. É a Medida Provisória (MP), uma ferramenta prevista pelo artigo 62 da Constituição Federal que tem força de lei e com efeito imediatos, ou seja, passa a valer logo após sua publicação no Diário Oficial da União. Mas isso não significa uma carta branca para qualquer vontade presidencial. 

A MP tem prazo de vigência de 60 diasprorrogáveis por mais 60 – período em que ela precisa percorrer todos os estágios da tramitação como em um projeto de lei comum, com a diferença de que ganha prioridade sobre outros assuntos que estejam caminhando em paralelo. Se, ao final do 45º dia a proposta não tiver sido votada, ela passa a trancar as votações do parlamento em que estiver – a Câmara ou o Senado. 

Quando a MP não é apreciada pelo Congresso dentro dos 120 dias de prazo ou uma das Casas rejeita a proposta, os parlamentares devem escrever um “decreto legislativo”. Trata-se de um documento que vai estabelecer as regras para definir os efeitos jurídicos de tudo o que tiver acontecido durante o período de tramitação e que, por tabela, esteve temporariamente amparado pela vigência da MP. Isso significa que se uma determinada MP foi transgredida, ela poderá gerar punições aos seus infratores na Justiça, segundo as regras que os parlamentares eventualmente definam nessa etapa.

“Projeto de lei de conversão”

O texto assinado originalmente pelo presidente da República pode ou não ser modificado. Quando é alterado, a Medida Provisória passa a se chamar Projeto de Lei de Conversão.

Sanção ou veto parcial?

Se tudo transcorrer favoravelmente, a MP aprovada no Congresso volta para a Presidência da República para a sanção, isto é, a assinatura final do presidente concordando e fazendo ela se tornar uma lei definitiva do país. O presidente também tem o direito de vetar trechos ou o texto inteiro da MP, caso não concorde com eventuais alterações.

Casos recentes

Uma Medida Provisória de ampla repercussão recente foi a nº. 838/18, assinada pelo ex-presidente Michel Temer durante a Greve dos Caminhoneiros em maio de 2018. A MP foi redigida em caráter de urgência para que a União pudesse subsidiar parte do preço do diesel dos caminhoneiros e, assim, atender a uma das reivindicações da categoria que se queixava do alto preço desse combustível nas bombas. A proposta foi aprovada em setembro do mesmo ano.

O mesmo não aconteceu com a MP nº. 895/19, editada pelo presidente Jair Bolsonaro em 6 de setembro de 2019 e que acabou expirando no Congresso Nacional. Trata-se do texto que criava a “ID Estudantil”, proposta de um documento digital gratuito que padronizava os documentos de identificação dos estudantes universitários de todo o país. Assim que foi publicada pelo governo, os alunos do Ensino Superior puderam fazer o download do aplicativo para celular que permitia o cadastro das informações e gerava o documento eletrônico. A MP não foi apreciada no prazo regimental de 120 dias e perdeu a validade em 16 de fevereiro de 2020. Estudantes que conseguiram gerar o documento pelo aplicativo podem continuar utilizando enquanto estiverem vinculados a uma instituição do Sistema Educacional Brasileiro (SEB), pois estavam amparados em uma regra com força de lei que valeu nos 4 meses em que os parlamentos poderiam ter apreciado a proposta.

Tradição explica mandatos de 8 anos no Senado

A figura do cargo de senador do Brasil independente remonta desde a Constituição de 1824. Foi a primeira do país, perdurando até a promulgação da Constituição de 1891, a primeira da República.

Durante seus 67 anos de vida, a Carta Magna imperial deu grandes benesses àqueles que conseguissem chegar ao Senado. Era um posto vitalício, destinado a todos os brasileiros natos, que dispunham de um rendimento anual de 800 mil réis, ou seja: era necessário que fosse alguém com grande poder monetário.

O Senado é composto de membros vitalicios, e será organizado por eleição provincial.

Art. 40 – Constituição Federal de 1824

Assim como hoje, o senador não poderia ser preso a não ser com autorização da Câmara legislativa, com exceção daquilo que o artigo 27 chama de “flagrante delicto de pena capital”.

Além disso, poderia se manter seu assento no Senado caso fosse escolhido para assumir algum ministério. O deputado, ao contrário, perderia seu cargo, a menos que, na próxima eleição conseguisse se reeleger, acumulando, então junto o cargo ministerial.

O Senado é arquitetonicamente representado pela cúpula para baixo, o “prato invertido” do Palácio do Congresso Nacional, em Brasília (Foto: Arquivo/Pedro França/Agência Senado)

A certa estabilidade do cargo senatorial foi basculhada na primeira constituição republicana. Nela foi estabelecida o mandato de senador, em nove anos, com direito a reeleição. Também perdia o direito a manter o cargo no Senado caso fosse escolhido para ser ministro, e não poderia ser votado na próxima eleição para o legislativo. Ainda assim, mantinha o direito a não ser preso sem que a Câmara desse aval para isso. 

Já na Constituição de 1934, elaborada durante o primeiro governo Vargas, o segundo parágrafo do artigo 89 estabelece que o cargo de senador tem “imunidade, subsídio e ajuda de custo idênticos aos dos deputados e estão sujeitos aos mesmos impedimentos incompatibilidades”. Assim, o mandato senatorial foi reduzido em um ano – ao todo, 8 anos de exercício do cargo.

Durante o vigor da Constituição de 1937, também feita durante o governo Vargas, a figura do poder legislativo como um todo, é abolida. Vargas dissolveu o Congresso e começou a governar autoritariamente amparado pela nova Carta.

Após a fase ditatorial varguista, a Carta de 1946 retomou o que a Constituição de 1934 estabelecia para os senadores: mandato de 8 anos e foro privilegiado. Algo que prevalece até os dias de hoje.


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O que faz um deputado federal?

Pela lei, parlamentar é o representante do povo no Congresso Nacional


Além do Senado Federal, o Poder Legislativo em nosso país é composto pela Câmara dos Deputados. A cada quatro anos, 513 brasileiros são escolhidos para representar o povo no Congresso Nacional: são os deputados federais. Uma de suas principais competências é a de cuidar da elaboração e manutenção das leis do Brasil. Algumas das cenas mais conhecidas dos federais são as Comissões que analisam o texto das propostas antes de colocá-las em votação.

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Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília (Foto: Fábio Pozzebom/Agência Brasil)

As funções dos deputados federais são regidas por nossa Constituição Federal, que também prevê o dever de elaborar um regimento interno, fiscalizar os atos do Poder Executivo, autorizar eventuais processos contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado, exigir a prestação de contas do Presidente da República ao Congresso Nacional quando isso não for feito nos primeiros 60 dias dos trabalhos legislativos em um ano e cuidar da eleição dos membros do Conselho da República.

Os deputados federais também são responsáveis por instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Na história recente, o país se notabilizou por alguns inquéritos de grande porte, como a CPI da Previdência e a CPI dos Correios.

Em outubro de 2018, um deputado federal recebe salário de R$ 33.763, tem mandato de duração de 4 anos e pode disputar quantas reeleições desejar.


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Você sabe o que são “pautas-bomba”?

Projetos de lei podem ameaçar redução de gastos do governo federal


“Pauta-bomba” é o apelido dado aos projetos de lei (PLs) que ameaçam a redução de gastos do governo federal. Como já vimos no Politicando, a autorização de operações financeiras da União e dos estados deve ser analisada pelo Congresso Nacional. Quando um PL abre mão da arrecadação de recursos ou aumenta os gastos para beneficiar setores da economia, ele é considerado uma “bomba”.

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Sede do Ministério da Fazenda, pasta responsável pelas contas públicas do governo federal (Foto: Divulgação/Ministério da Fazenda)

Por um lado, as “pautas-bomba” podem representar incentivos para que alguns setores possam investir e trabalhar de forma mais otimista, independente da situação econômica do país. Por outro, elas representam compromissos financeiros que dificultam a meta de atingir equilibrar arrecadação e gastos do governo. São inúmeras consequências: o risco de se aumentar a dívida pública do governo, o aumento da inflação e a queda da confiança dos investidores estrangeiros.

Os jornais O Estado de S. Paulo e Diário Catarinense fizeram levantamentos das principais propostas tramitando no Congresso em 2018:

  • Refinanciamento de dívidas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídas do programa Simples Nacional por dívidas tributárias – R$ 7,8 bilhões [10 anos]
  • Refinanciamento de dívidas com o imposto Funrural (comercialização da produção rural) – R$ 13 bilhões [2018]
  • Benefícios para transportadoras – R$ 27 bilhões [2020]
  • Permissão para venda direta de etanol entre produtores e postos de combustíveis – R$ 2,4 bilhões [por ano]
  • Benefícios às indústrias de refrigerantes na Zona Franca de Manaus – R$ 1,78 bilhão [por ano]
  • Perdão às multas aplicadas durante a Greve dos Caminhoneiros – R$ 700 milhões

Saiba mais:

Como funciona um projeto de lei? E a “iniciativa popular”?

Conheça a tramitação no parlamento brasileiro e como os cidadãos podem ter uma atuação direta


O descrédito da população com a classe política é um tema recorrente no Brasil. Aqui no Politicando, já trouxemos artigos sobre inúmeras formas como os cidadãos podem estar mais próximos da prática cotidiana dos parlamentos, como os mandatos coletivos e os programas intensivos do Congresso Nacional. Muitas vezes, a proposta de criação de novas leis é utilizada como uma barganha para conquistar votos dos eleitores mais leigos. Mas você conhece o trajeto feito por uma projeto de lei no Brasil?

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O deputado constituinte Ulysses Guimarães ergue um exemplar da Constituição Federal, que está completando 30 anos (Foto: Arquivo/Agência Brasil)

Quando falamos das leis nacionais, devemos lembrar que elas fazem parte de um conjunto maior, a Constituição Federal, em vigor desde o ano de 1988. A atualização dos textos já existentes e a inclusão de outros novos a ela, são competências do Poder Legislativo, representados pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal. No funcionamento comum, os deputados federais e os senadores são os responsáveis por esse trabalho, que obedece a uma tramitação.

QUAIS SÃO AS ETAPAS PARASE APROVAR (OU NÃO) UMA LEI_(1)


“INICIATIVA POPULAR”

A Constituição de 1988 oferece uma terceira alternativa para que novas leis sejam criadas: são os “Projetos de Lei de Iniciativa Popular” (PLIP), garantidos por seu Artigo 61.

Apesar de a elaboração de leis e o seu alinhamento com os interesses da população ser um dever do Poder Legislativo, qualquer brasileiro pode propor uma nova lei à Câmara dos Deputados, sendo necessárias as assinaturas de, pelo menos, 1% do total de eleitores do país em, no mínimo, cinco estados e 0,3% dos eleitores de cada unidade federativa. Recolhidas as assinaturas necessárias, o texto do projeto já devidamente elaborado deve ser protocolado junto à Secretaria-Geral da Mesa, na sede da Câmara, em Brasília.

Quando todas essas etapas são cumpridas, isso significa que o PL será analisado pelos deputados, no entanto, ele continua sujeito ao restante dos trâmites comuns de qualquer proposta que pretende se tornar uma lei.

 

E OS ESTADOS E MUNICÍPIOS?

Destacamos a criação de leis em nível federal, mas é importante frisar que as iniciativas populares também podem ser oferecidas em outras esferas. No caso dos estados, é necessário reunir assinaturas de 1% do total de eleitores. Para as cidades, a exigência sobe para 5% do eleitorado.


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QUAIS SÃO AS FUNÇÕES DE UM SENADOR?

Parlamentar integra uma das casas do Poder Legislativo no Brasil


No Brasil, o Poder Legislativo é considerado “bicameral”, ou seja, são dois parlamentos que cuidam dos assuntos dessa instância: o Senado Federal e a Câmara dos Deputados. No Senado, 81 representantes são eleitos pelos estados e pelo Distrito Federal por maioria simples (sistema majoritário) para um mandato de duração de oito anos.

São 3 senadores por unidade federativa, e aqui cabe uma observação importante: diferentemente da Câmara, esses parlamentares trabalham para representar os interesses institucionais de seus estados. A cada quatro anos, no entanto, ocorre uma renovação parcial no quadro de senadores: em uma eleição, 27 cadeiras (⅓) são colocadas para voto. Na eleição seguinte, as outras 54 (⅔). Nesses casos, os brasileiros escolhem um e dois senadores por seus estados, respectivamente.

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Plenário do Senado Federal brasileiro (Foto: Karine Melo/Agência Brasil)

Os senadores são responsáveis por criar novas leis e fiscalizar a aplicação daquelas que já existem na Constituição Federal. Apesar de terem funções parecidas com as de um deputado federal, os senadores são figuras mais próximas do Poder Executivo, e cuidam de casos específicos do presidente da República. São as chamadas “competências privativas”, isto é: decisões tomadas apenas pelo Senado, sem passar pela análise da Câmara. Entre as responsabilidades estão a aprovação ou não de um nome indicado para cargos públicos – presidência do Banco Central, Procuradoria Geral da República, Supremo Tribunal Federal, entre outros. O mesmo vale para a nomeação de diplomatas, os representantes do Brasil em outros países.

Os senadores também têm a missão de julgar o presidente e o vice-presidente da República, os ministros e os comandantes das Forças Armadas nos casos de crime de responsabilidade, exonerar o procurador-geral da República antes do término de seu mandato, eleger os membros do Conselho da República e autorizar operações financeiras de interesse da União e dos estados.


 

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