Parlamentar criticou a agenda ambiental do Governo Federal e comentou atividades da comissão que preside na Câmara
O ano de 2019 foi marcado por três grandes tragédias ambientais assolaram o Brasil. Logo no mês de janeiro, o rompimento de uma barragem em Brumadinho (MG) vitimou ao menos 270 vidas varridas pela lama de rejeitos de minérios pela mineradora Vale. Em agosto, o derramamento do óleo transportado por um navio no Nordeste fez com que as manchas do produto se espalhassem por mais de três mil quilômetros do litoral brasileiro, atingindo diversas reservas marinhas. Na Floresta Amazônica, os indicadores também foram bastante ruins: o desmatamento na região foi 85,3% maior em comparação com 2018.
Paralelamente aos desastres, o Ministério do Meio Ambiente(MMA) articulava no Congresso Nacional a adoção de uma polêmica nova agenda ambiental, alinhada à política econômica do Governo Federal. Ao longo dos últimos 18 meses, questões como a flexibilização da demarcação de terras indígenas, a transferência da Fundação Nacional do Índio (Funai) entre os Ministérios da Justiça e o da Família, e a regularização de propriedades rurais mais extensas (MP 910) centralizaram os debates das comissões no parlamento.
O deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP) é presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), na Câmara dos Deputados, um dos polos de fiscalização e questionamento às propostas apresentadas pelo Poder Executivo. Agostinho também integra a Frente Parlamentar Ambientalista, grupo de congressistas que já iniciou 2020 com a missão de cobrar explicações para temas como a preocupante escalada do desmatamento na Floresta Amazônica. O deputado conversou com oPOLITICANDO sobre este e outros temas que marcaram a legislatura no ano passado, e os desafios que se apresentam aos parlamentares em 2020.
Para Carla Bezerra, apesar de a proposta ser engessada por legislações fiscais, traz benefícios para cidades
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Impostos pagos em dia, presença cativa em todas as eleições municipais e, muitas vezes, o eleitor ainda tem a sensação desagradável de cruzar com ruas esburacadas, pontos de ônibus sem abrigo, falta de vagas, entre outros exemplos. Um contexto capaz de provocar um sentimento de impotência diante do destino que está ajudando a financiar. Como explicamos aqui no blog, o Orçamento Participativo (OP) se apresenta como uma importante ferramenta para complementar a gestão dos recursos públicos de uma cidade e destiná-los de forma que atenda aos interesses da população.
(Foto: Reprodução/YouTube)
Cientista política com doutorado pela Universidade de São Paulo, Carla Bezerra é coautora do artigo “Por que o Orçamento Participativo entrou em declínio no Brasil? Mudanças na legislação fiscal e seu impacto sobre a estratégia partidária”, escrito em parceria com Murilo Junqueira e apresentado no Encontro da American Political Science Association (APSA) em 2018. O paper traz um levantamento da adoção do OP entre 1989 e 2012, evidenciando como esse mecanismo trouxe benefícios para as cidades, mas também enfrentou alguns problemas em função do orçamento engessado por legislações fiscais. Sua conclusão é de que a proposta se tornou um tipo de vitrine para o Partido dos Trabalhadores(PT), sigla que teve expressivo desempenho nas eleições municipais nesse período e que buscava uma forma de consolidar sua identidade de gestão das cidades. Advogada e doutora em Ciência Política pela Universidade de São Paulo(USP), ela concedeu uma entrevista ao POLITICANDO para debater as conclusões do seu artigo e discutir um pouco sobre os rumos da democracia representativa no Brasil.
Mecanismo criado pela Constituição pode aproximar população da gestão de recursos públicos
Um terreno baldio da prefeitura que poderia ser uma creche, ruas esburacadas, calçadas mal-conservadas, um ponto de ônibus sem abrigo para sol ou chuva, falta de equipamentos de acessibilidade para pedestres com deficiência. São inúmeros os exemplos de situações do dia a dia em que a ausência do poder público produz transtornos e a sensação de o cidadão comum estar impotente para cobrar a mudança daquela realidade. Muitas vezes, o procedimento padrão consiste no registro de protocolos e requerimentos que, não raramente, se perdem na burocracia das autarquias e departamentos de uma cidade. Outras vezes, uma resposta comum é a de que não há recursos financeiros disponíveis para fazer uma obra de reparo ou de construção de um novo dispositivo para a população.
“Orçamento” é o nome dado ao montante de dinheiro que será destinado para pagar alguma coisa no dia a dia. Em uma prefeitura, por exemplo, é o nome dado ao planejamento de valores que estarão disponíveis para cada secretaria – Saúde, Transportes, Segurança Pública, Educação… – usar ao longo do ano. Muitas vezes a decisão sobre cortes ou incrementos nessas cifras passa pelo crivo apenas das próprias Prefeituras e das Câmaras Municipais, que dedicam comissões específicas para discutir a distribuição do dinheiro em impostos arrecadados pela cidade.
O Orçamento Participativo (OP) é uma ferramenta criada pela Constituição Federal de 1988 que prevê o chamamento da população para as decisões sobre a distribuição de recursos.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
XII – cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
– Constituição Federal de 1988
Tudo se assemelha a um fórum. Cada município tem autonomia para decidir os critérios regulatórios do OP mas, na maioria dos casos, a cidade é dividida em regiões administrativas e cada uma delas elege um delegado (representante) que defenderá os interesses e prioridades da sua área.
A capital dos gaúchos, Porto Alegre, foi a primeira cidade a aderir ao Orçamento Participativo já em 1989. Até 2013, dados da Rede Brasileira de Orçamento Participativo apontavam que apenas 422 municípios do país aderiram ao modelo de gestão de recursos. Não há uma regra geral para definir de que forma o OP pode ser implantado mas a tendência costuma ser a que organizamos neste infográfico:
(Arte: Kevin Kamada)
Aqui trazemos um exemplo. A cidade paulista de Bauru dividiu sua área em 12 grandes regiões. Cada uma delas realizou as assembleias e escreveu uma ata que foi encaminhada para a Câmara Municipal.
Eles são os representantes do Poder Legislativo de uma cidade; entenda
A cada quatro anos, os eleitores têm um compromisso com a escolha de novos representantes políticos do lugar onde vivem. Além da escolha por um novo prefeito municipal, brasileiros de todas as partes do país devem optar pelo voto em um vereador, o morador da cidade que irá representá-lo na Câmara Municipal, a sede do Poder Legislativo.
Maior cidade do país, São Paulo tem um plenário composto por 55 vereadores, teto estabelecido pela Constituição Federal (Foto: VEJA São Paulo)
Os vereadores têm uma responsabilidade parecida com a dos deputados federais/estaduais e senadores: são os representantes diretos da população dentro do parlamento, mas a nível local. Em outras palavras, eles são os escolhidos para defender os interesses dos moradores, apontando necessidades dos bairros e cobrando soluções à Prefeitura, que dá a palavra final sobre o que deve ou não ser feito na cidade.
Outra função que está a cargo dos vereadores é a escritura de leis necessárias para melhorar o funcionamento da cidade e da população. A Câmara de cada município determina quais são as etapas que um projeto de lei municipal tramite e seja submetido à votação, mas de forma geral tudo acontece de forma bastante parecida com o critério adotado a nível federal, na Câmara dos Deputados.
Um vereador também tem o dever de fiscalizar o Poder Executivo da cidade, ou seja, a Prefeitura. Ele deve acompanhar se as obrigações estão sendo cumpridas da forma correta e sem desrespeitar a lei. O legislador tem a sua disposição o “requerimento de informação”, um ato garantido pela lei para fazer questionamentos e solicitar documentos diretamente ao prefeito municipal, que tem a obrigação de responder objetivamente a esses pedidos.
Tapar buracos, reformar praças, asfaltar ruas, construir escolas. Uma crença muito comum e equivocada é a de que os vereadores têm autoridade para fazer obras em uma cidade, o que é errado pois essa é uma responsabilidade da Prefeitura Municipal. O vereador tem o dever de indicar ao prefeito as obras necessárias para o bem-estar da população e cobrar as providências. Ele é o instrumento de pressão para que o problema seja resolvido.
Dois dias de trabalho?
Muitas Câmaras Municipais adotam o mesmo ritmo de trabalho da Câmara dos Deputados. Duas vezes por semana, os vereadores se encontram nas “sessões ordinárias”, ou seja, reuniões em plenário para debater abertamente sobre problemas da cidade, votar projetos de lei e fazer falas dirigidas à população. Assim, muitas vezes se cria a impressão de que os outros cinco dias da semana são folgas, o que não é verdade. Os vereadores devem atender a população dentro ou fora dos seus gabinetes, fazer reuniões com lideranças e autoridades, visitar bairros, elaborar novos projetos de lei, etc. Por seu dever legal de trabalhar pela população, a rotina de trabalho correta indica que eles também devem atuar durante os finais de semana, sem que haja qualquer benefício a mais por isso.
E as homenagens?
O vereador também pode incluir homenagens dentro da pauta das sessões ordinárias. Trata-se de um dever da Câmara Municipal e uma atribuição legal do vereador, que deve exaltar nomes de pessoas ou personalidades que em algum momento de suas vidas tiveram atos que valorizaram o nome da cidade. Essas ações geralmente incluem a entrega de diplomas e as chamadas moções de aplauso em plenário. Esses atos incluem, exclusivamente, a homenagem formal durante as plenárias. Qualquer tipo de ação além disso deve ser custeada pelos próprios homenageados.
Posso fiscalizar o meu vereador?
Sim, o vereador não apenas fiscaliza como deve ser o alvo da fiscalização do eleitor. Todo munícipe tem direito de ir ao plenário assistir às sessões ordinárias da Câmara Municipal. Seja nas chamadas galerias ou no auditório, a presença dos moradores é aberta e o seu direito de acesso é obrigatório, respeitados os critérios de cada casa legislativa.
Comissão avaliou emendas que beneficiam as áreas de pesquisa e desenvolvimento
O Politicando dá sequência ao giro pelo noticiário do Poder Legislativo, e traz uma boa notícia da Câmara dos Deputados. A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou uma série de emendas parlamentares que incluirão aproximadamente R$ 600 milhões no Orçamento do governo em 2019. Os valores serão destinados a projetos ligados à pesquisa e ao desenvolvimento científico.
Um dos setores contemplados foi a pesquisa científica na Estação Antártica Comandante Ferraz. Inaugurada em 1984, a base naval atua como um importante apoio à pesquisa hidrográfica, oceanográfica e meteorológica daquele continente. Em 2012, no entanto, um incêndio de grandes proporções destruiu cerca de 70% da estrutura, causando prejuízos ao alojamento e alguns laboratórios.
O “Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação Estratégicas” (SGDC) é fruto da parceria entre a Telebras e a empresa americana Viasat. (Ilustração: Reprodução/MCTIC)
Outra área beneficiada será o de desenvolvimento de satélites brasileiros. Em entrevista à Rádio Câmara, o deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) comentou que um equipamento nacional já lançado ao espaço será colocado em capacidade total de funcionamento. “O programa espacial brasileiro que nós temos é um satélite do Ministério das Comunicações que está em órbita, mas que não está completamente operativo, uma vez que a banda KA, que é a banda da internet rápida, não está operativa. Apenas está a banda X, que é a do Ministério da Defesa. E sabemos que esse apoio que a comissão está dando vai ajudar o programa como um todo”, explicou.
Ensino superior federal
Algumas emendas destinadas às universidades federais também foram apresentadas, mas tramitam em paralelo na Comissão Mista de Orçamento – uma frente de trabalho permanente composta por deputados e senadores que avaliam propostas de emendas de forma conjunta. Em contrapartida, a CCT aprovou a realização de uma audiência pública para debater a situação financeira das universidades federais.
