Entidade cresceu em relevância no debate político durante a década de 2010
O Ministério Público é um órgão jurídico que tem estado bastante presente na vida política do Brasil. Regulamentado pela lei nº. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o MP Brasileiro é responsável por garantir a execução das leis já existentes, bem como trabalhar pela defesa dos interesses da sociedade preservando garantias sociais e individuais, a continuidade da democracia e o cumprimento do jurídico. Seus representantes legais são conhecidos como procuradores, que podem atuar em diferentes níveis. Atualmente, são conhecidos o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público Militar (MPM), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e os Ministérios Públicos Estaduais (além do MP do Distrito Federal).
A estrutura do Ministério Público do Brasil possui divisões entre as esferas federal e estadual, além de campos majoritários de atuação, como Militar e do Trabalho (Arte: Kevin Kamada)Continuar lendo “O que o Ministério Público faz?”→
Para entender como funciona o jogo político dentro do Congresso Nacional
A Câmara dos Deputados é uma das casas legislativas do Congresso Nacional. É o local de trabalho dos 513 deputados federais eleitos pela população a cada quatro anos. Como já explicamos por aqui, esses parlamentares são encarregados de propor ideias que se tornem em leis, aperfeiçoar as legislações já existentes e apreciar projetos e medidas provisórias apresentadas pela presidência da República. Mas em um espaço com tantas pessoas, como funciona a articulação para se chegar a consensos?
Conheça a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada em dezembro de 1948
No ano de 1948, o contexto global era de um planeta varrido pela guerra. Muito além dos danos materiais por conta dos conflitos armados, a recém-terminada Segunda Guerra Mundial deixou um legado lamentável de preconceito, separatismo e revanchismo em todos os países, direta ou indiretamente envolvidos nos embates bélicos.
A Conferência de Yalta (1945) foi o primeiro encontro de líderes mundiais após a Segunda Guerra, e deu origem à Declaração Universal dos Direitos Humanos, ratificada três anos depois. A primeira-dama dos Estados Unidos, Eleanor Roosevelt foi uma das redatoras do texto. (Foto: Arquivo/United Nations)Continuar lendo “Vamos falar sobre cidadania e direitos humanos?”→
Você já se perguntou: ‘quem pode aprimorar o Poder Judiciário?’
A República brasileira é uma federação composta por 27 unidades e administrada graças a uma estrutura dividida em três grandes partes: são os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Os membros dos poderes Executivo e Legislativo são responsáveis por atuar em um setor da gestão pública, contribuindo com o seu funcionamento e melhoria em suas diferentes esferas – federal, estadual e municipal – representados por vereadores, prefeitos deputados (estaduais e federais), senadores, governadores e o presidente da República. Por fim, de forma resumida, compete ao Poder Judiciário fiscalizar e, quando necessário, regulamentar a atuação dos demais poderes. Assim, os tribunais estariam, de certa forma, no topo da hierarquia da República, salvaguardando o seu funcionamento conforme a Constituição Federal. E quem pode fiscalizar o Judiciário?
Embora tenha divisões internas, o Plenário do CNJ é o espaço hierarquicamente mais importante do CNJ (Foto: Arquivo/Fábio Pozzebom/Agência Brasil)
Atualmente, essa é uma responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma instituição criada em 2005 com o objetivo de garantir controle, transparência e correção administrativa e pessoal ao Poder Judiciário. É importante dizer que a correção feita pelo CNJ não significa interferência sobre os tribunais. O CNJ não interfere nas decisões tomadas pelo Poder Judiciário.
Porquanto não julga causa alguma, nem dispõe de atribuição, de competência, cujo exercício interfira no desempenho da função típica do Judiciário, a jurisdicional” ADI 3.367
Ação direta de inconstitucionalidade (adi) 3.367, mar. 2006
O Conselho Nacional de Justiça trata de todas as questões relacionadas aos setores administrativo e financeiro do Poder Judiciário. O conselho não pode incluir novas atribuições ou editar as já existentes. Em outras palavras, o CNJ deve:
Zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura;
Garantir a independência do Poder Judiciário segundo os preceitos do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988;
Receber e apurar reclamações feitas contra membros ou órgãos do Poder Judiciário do Brasil;
Reportar ao Ministério Público eventuais casos de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade no Judiciário. O membro do CNJ que se abster de fazer isso pode cometer crime de responsabilidade;
Oferecer segunda oportunidade de julgamento aos processos disciplinares aplicados há menos de um ano contra juízes e membros de tribunais;
Publicar relatórios estatísticos de processos e sentenças judiciais promulgadas em cada unidade da federação (estado) e em cada tribunal, todos os semestres;
Elaborar relatório recomendando providências para aprimorar a situação tanto do Poder Judiciário como do próprio CNJ.
Os membros do CNJ devem ter idade entre 35 e 66 anos (Arte: Kevin Kamada)
Como o próprio nome sugere, o CNJ é um grupo formado por 15 ministros que exercem mandatos de dois anos. Nove deles são ex-juízes de carreira – magistrados – indicados pelo STF, Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os outros seis membros são advogados, procuradores e pessoas reconhecidas por ter elevado conhecimento jurídico, e são indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela Procuradoria Geral da República (PGR), pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados. Essa formação híbrida tem o objetivo de garantir independência e a garantia do interesse público nos casos em que o Conselho é convidado a atuar como corregedor do trabalho feito pelos tribunais do Sistema Judiciário Brasileiro.
O cargo do chefe do Poder Executivo de uma cidade é escolhido a cada quatro anos
A organização urbana na Roma Antiga dava a algumas pessoas um título em latim chamado praefectus, o “posto acima dos outros”. Tratava-se de uma condecoração de prestígio, conquistada por eleição ou indicação do imperador, que conferia autoridade de administrar alguma função dentro da cidade. Hoje, podemos compará-las à função dos secretários municipais: de Saúde, de Educação, de Transporte, etc. Na hierarquia social romana, um desses títulos se destacava: o “praefectus urbis”, ou “prefeito da cidade”, responsável pela supervisão do funcionamento das áreas essenciais de Roma como o comércio, as artes e os bancos. Semelhante ao que conhecemos hoje, o prefeito romano também contava com uma guarda municipal ao seu dispor.
País funciona como um quebra-cabeças, em que União, estados e municípios são as peças
Os impostos estão no centro do debate do Pacto Federativo (Foto: Jorge Araujo/4 abr. 2020)
Você provavelmente se recorda das aulas de história no Ensino Fundamental, quando seus professores lhe ensinaram que o nome institucional do nosso país é República Federativa do Brasil.
Em 1889, o Brasil abandonou a forma de governo “monarquia” – quando a chefia do Estado é feita por um monarca intitulado rei/rainha ou imperador/imperatriz – para adotar o modelo em que os cidadãos ou seus representantes decidem quem deve exercer essa função – um presidente ou primeiro-ministro. Essa nova etapa que prevalece até os dias atuais é a “república”.
Uma segunda classificação possível é a “República Federativa” ou “República Federal”, que indica que um Estado é, ao mesmo tempo, uma república e uma federação. Em outras palavras, o país tem um chefe de Estado eleito por um colegiado (Congresso ou sufrágio universal), mas seu território é dividido por estados ou províncias, cada um deles com uma autonomia de governo. No Brasil, somos uma República Federativa com 26 estados além do Distrito Federal.
Texto não dá carta branca ao presidente, mas produz efeitos imediatos para o país
Você já aprendeu aqui no POLITICANDO como é o caminho percorrido por um projeto de lei segundo a Constituição Brasileira. O rito envolve um extenso processo de análise e de debates dentro do Congresso Nacional em suas duas casas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Quando todos os fatores trabalham a favor, é possível trabalhar com uma expectativa de trâmite em torno de dois ou três meses.
MP tem prazo de 120 dias para ser aprovada, mas pode travar o parlamento se atingir 45º dia de tramitação em uma das Casas (Foto: Arquivo/Gervásio Baptista/Agência Brasil)
No entanto, em situações consideradas emergenciais ou de grande relevância, a Carta brasileira prevê um atalho, que pode ser utilizado pelo presidente da República. É a Medida Provisória (MP), uma ferramenta prevista pelo artigo 62 da Constituição Federal que tem força de lei e com efeito imediatos, ou seja, passa a valer logo após sua publicação no Diário Oficial da União. Mas isso não significa uma carta branca para qualquer vontade presidencial.
A MP tem prazo de vigência de 60 dias – prorrogáveis por mais 60 – período em que ela precisa percorrer todos os estágios da tramitação como em um projeto de lei comum, com a diferença de que ganha prioridade sobre outros assuntos que estejam caminhando em paralelo. Se, ao final do 45º dia a proposta não tiver sido votada, ela passa a trancar as votações do parlamento em que estiver – a Câmara ou o Senado.
Quando a MP não é apreciada pelo Congresso dentro dos 120 dias de prazo ou uma das Casas rejeita a proposta, os parlamentares devem escrever um “decreto legislativo”. Trata-se de um documento que vai estabelecer as regras para definir os efeitos jurídicos de tudo o que tiver acontecido durante o período de tramitação e que, por tabela, esteve temporariamente amparado pela vigência da MP. Isso significa que se uma determinada MP foi transgredida, ela poderá gerar punições aos seus infratores na Justiça, segundo as regras que os parlamentares eventualmente definam nessa etapa.
“Projeto de lei de conversão”
O texto assinado originalmente pelo presidente da República pode ou não ser modificado. Quando é alterado, a Medida Provisória passa a se chamar Projeto de Lei de Conversão.
Sanção ou veto parcial?
Se tudo transcorrer favoravelmente, a MP aprovada no Congresso volta para a Presidência da República para a sanção, isto é, a assinatura final do presidente concordando e fazendo ela se tornar uma lei definitiva do país. O presidente também tem o direito de vetar trechos ou o texto inteiro da MP, caso não concorde com eventuais alterações.
Casos recentes
Uma Medida Provisória de ampla repercussão recente foi a nº. 838/18, assinada pelo ex-presidente Michel Temer durante a Greve dos Caminhoneiros em maio de 2018. A MP foi redigida em caráter de urgência para que a União pudesse subsidiar parte do preço do diesel dos caminhoneiros e, assim, atender a uma das reivindicações da categoria que se queixava do alto preço desse combustível nas bombas. A proposta foi aprovada em setembro do mesmo ano.
O mesmo não aconteceu com a MP nº. 895/19, editada pelo presidente Jair Bolsonaro em 6 de setembro de 2019 e que acabou expirando no Congresso Nacional. Trata-se do texto que criava a “ID Estudantil”, proposta de um documento digital gratuito que padronizava os documentos de identificação dos estudantes universitários de todo o país. Assim que foi publicada pelo governo, os alunos do Ensino Superior puderam fazer o download do aplicativo para celular que permitia o cadastro das informações e gerava o documento eletrônico. A MP não foi apreciada no prazo regimental de 120 dias e perdeu a validade em 16 de fevereiro de 2020. Estudantes que conseguiram gerar o documento pelo aplicativo podem continuar utilizando enquanto estiverem vinculados a uma instituição do Sistema Educacional Brasileiro (SEB), pois estavam amparados em uma regra com força de lei que valeu nos 4 meses em que os parlamentos poderiam ter apreciado a proposta.
Entenda os motivos que levaram à disparada do dólar e do petróleo nesta semana
Você provavelmente já ouviu a seguinte frase: “O bater de asas de uma borboleta na China pode desencadear um tornado no Brasil”. Assinada pelo matemático Edward Lorenz, que a declarou na década de 1960, esse enunciado tem o poder de mexer com o imaginário das pessoas sobre as chances de uma catástrofe dessa realmente acontecer. Bem, é usando dessa alegoria que vamos te convidar a entender o assunto desse texto.
Na economia internacional, o petróleo é considerada uma commodity, ou seja, uma mercadoria. Por ser um produto natural disponível em larga escala ao redor do mundo – com eventuais variações de qualidade de região para região – passou a ser negociado como um produto comum entre países que o tem em grande volume e aqueles que dispõem de pouca ou nenhuma reserva. No dia a dia das relações internacionais, isso pode acontecer como em uma compra simples em que se vende o bem e paga em dólar – a moeda de referência para esse tipo de negócio globalmente.
Plataforma de extração de petróleo da Petrobras no litoral do Espírito Santo (Foto: Alexandre Brum/Arquivo/Petrobras)
Como podemos presenciar no dia a dia urbano, a humanidade é altamente dependente da gasolina e do diesel, combustíveis fósseis produzidos a partir do petróleo. Do trator que carrega as verduras plantadas no sítio, passando pela caminhonete que as leva do campo até o entreposto, o caminhão que leva aos portos, os aviões que transportam entre cidades, estados e países… Tudo está conectado. Um exemplo dessa dependência foi o colapso da economia brasileira visto na Greve dos Caminhoneiros, em maio de 2018, impulsionado pelo bloqueio da circulação de combustíveis.
(Fonte: Petrobras)
Historicamente, o mercado petroleiro mundial está concentrado tem alguns polos como a Arábia Saudita, o Irã, a Venezuela, a Rússia e os Emirados Árabes Unidos. São países que, comprovadamente, têm as maiores reservas subterrâneas desse produto. No capitalismo, a economia dos países se norteia pela regra básica apelidada “Lei da Oferta e da Procura”. Assim, quanto maior a quantidade de um certo produto disponibilizado para venda, menor será o preço geral. Do contrário, quanto mais escasso, maior será a sua cotação. Assim está acontecendo com o petróleo.
Muitos países têm sofrido diretamente com a disseminação da nova cepa do coronavírus. A grave doença respiratória CoviD-19, que ainda não possui formas específicas de tratamento, vem provocando reações diversas em todo o mundo, e a medida urgente que mais tem sido adotada é o decreto de quarentena. Assim, empresas deixam de funcionar para evitar a propagação e o contágio de seus funcionários com o novo vírus. Com mais pessoas em casa, menor circulação pelas ruas, o problema da dependência do petróleo na sociedade diminui momentaneamente. Como explicado acima, quanto mais “sobra”, menor é o preço. Veja um exemplo disso na diminuição da poluição em território chinês, antes e depois da epidemia de CoviD-19 no país:
A diminuição abrupta da camada de poluição tradicional da China, país que tem 1,4 bilhão de habitantes. (Fonte: NASA)
Para os países que têm economias dependentes da exportação dessa commodity, o avanço do coronavírus pelo mundo pode representar um grande desfalque. O exemplo mais próximo dos brasileiros é a Venezuela, país que além dos conflitos políticos internos, sofre com a desvalorização do petróleo, seu principal produto e aquele em que detém a maior reserva mundial. Apesar disso, é interessante observar que a precarização técnica de sua estatal, a Petróleos de Venezuela (PDVSA), impede o país do regime Maduro de explorar a capacidade real de suas reservas. Se, em janeiro de 2004, o barril de petróleo era cotado a US$ 110 (110 dólares americanos), em janeiro de 2016 o preço caiu a menos de US$ 35 (35 dólares americanos).
A Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP) foi criada em 1960 e é composta por 13 nações. A OPEP defende os interesses comuns e faz regulação da economia do petróleo entre as nações signatárias.
Na sexta-feira, a OPEP tentou intermediar um acordo com a Rússia, convidando o país comandado por Vladimir Putin a se unir ao grupo para, momentaneamente, regular o volume de produção de petróleo e assim normalizar a cotação dessa commodity para valores mais interessantes a esses países. O governo russo não aceitou o acordo que propunha a redução da oferta em 1,5 milhão de barris por dia. Em retaliação do jogo político-econômico, a Arábia Saudita anunciou neste domingo que colocará um volume maior de petróleo à venda em abril. Se a demanda já estava suprimida, o aporte feito neste momento provocou uma queda brusca na cotação do petróleo. Os sauditas conseguem, em contrapartida, aumentar sua participação do mercado petrolífero internacional.
Um termo muito comum no noticiário é a sigla “Brent”. Este é um dos tipos de petróleo comercializado principalmente na Bolsa de Valores de Londres, e se norteia pelas extrações feitas no Mar do Norte e no Oriente Médio – região onde a Arábia Saudita está localizada. Outro tipo é o barril de petróleo West Texas Intermediate ou, simplesmente, “WTI” extraído na região do Golfo do México e negociado na Bolsa de Nova York.
Por que a gasolina não cai no Brasil?
No Brasil, o monopólio das atividades ligadas ao petróleo foi extinta em 1997, quando a Lei do Petróleo autorizou outras empresas a virem para o Brasil explorar petróleo. Ainda assim, a Petrobras continuou sendo proprietária de 13 refinarias das 17 que existem no país, o que corresponde a 98% da capacidade de refino e, consequentemente, do controle dos preços.
Atualização: A cotação de US$ 45,27 corresponde à atualização das 12 horas de 6 de março de 2020. O barril do Brent terminou o dia cotado a US$ 34,36.(Fonte: Tendências Consultorias | Reuters)
Na primeira metade dos anos 2010, a economia brasileira viu sua inflação subir em decorrência de uma série de fatores que incluem a política econômica do governo e o mercado internacional de commodities – incluindo a cotação do barril de petróleo. Assim como outros países, o país também depende da importação de petróleo para suprir a demanda interna de produção de combustíveis, o que fazia o governo brasileiro estar vigilante em acompanhar essa flutuação de preços e intervir caso lhe interessasse.
A tendência naquele momento seria repassar o aumento do petróleo para o valor nas bombas de combustíveis, o que não foi feito. Nessa época, a política energética do governo brasileiro optou por subsidiar o preço da gasolina, aliviando o bolso do consumidor. Assim, os preços foram mantidos congelados. Em entrevista ao portal MinasPetro, o diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura, Adriano Pires, explica. “O barril estava em US$ 70, e a Petrobras vendia gasolina como se fosse a US$ 40 ou US$ 50. É como se ela importasse a gasolina a R$ 1 por litro e vendesse por 80 centavos”, comentou.
Os efeitos disso foram percebidos pouco tempo depois. Em novembro de 2013, a estatal brasileira decidiu reverter a política, anunciando aumentos do preço da gasolina e do diesel. A medida voltaria a ser adotada adiante e a ser uma tendência da empresa para os próximos anos após a divulgação de relatórios que indicavam sucessivos prejuízos dos balanços financeiros. Em agosto de 2014, a Petrobras acumulava rombo 55% superior ao ano anterior.
Em julho de 2017, a diretoria da estatal optou por adotar uma nova política de reajustes que caminha junto com variações combinadas da cotação do dólar e do barril de petróleo. Dessa forma, os fatores podem colaborar para um aumento ou uma diminuição do preço do combustível que sai das refinarias em direção aos postos. A Petrobras
No início de fevereiro, por exemplo, a Petrobras diminuiu o preço da gasolina em 4,3% e do diesel em 4,4%, em função da queda do petróleo naquela época.
Repasse nas bombas
O presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, descartou o aumento de impostos para compensar a queda do petróleo pois acredita que a crise é transitória. Em entrevista ao chegar ao Palácio do Planalto nesta segunda-feira (9), ele comentou a crise. “Não podemos adotar imposto neste momento. Há uma carga que vale um terço do nosso PIB. Eu particularmente não vejo possibilidade de aumento de impostos. A gente sabe que também é transitória. Vamos ver qual a reação a Petrobras vai colocar”, declarou.
(Foto: Reprodução/Facebook)
No exterior, o presidente Jair Bolsonaro se pronunciou pelas redes sociais e afirmou que não há qualquer possibilidade de o governo aumentar o percentual do imposto CIDE dos combustíveis. A nota diz ainda que “a Petrobras não sofre qualquer interferência do governo e continuará mantendo sua política de preços, ou seja, a tendência é que os mesmos passem a cair nas refinarias”.
Histórico internacional
A influência que a Arábia Saudita tem em relação ao petróleo no mundo já havia sido testada recentemente. Em setembro de 2019, o bombardeio de drones às instalações de uma refinaria da empresa Saudi Aramco interrompeu a produção de 5,7 milhões de barris, equivalente a 5% da oferta global. Um dia após o ataque, a cotação de novembro disparou.
O episódio mais conhecido aconteceu em 1990 na Guerra do Golfo entre Iraque e Kuwait. O conflito teve início quando o exército iraquiano invadiu o pequeno país que possuía 20% das reservas de petróleo do mundo. Com o objetivo de restabelecer o prestígio perdido na Guerra Irã-Iraque (1980-1988) e obter divisas prejudicadas pela baixa cotação do barril na época – o Iraque tem vastas reservas dessa commodity – o regime de Saddam Hussein incendiou mais de 700 poços de extração no país invadido. Na época, as ações provocaram a queda do preço do petróleo tipo Brent em 31%.
Cotação do dólar
Analistas econômicos têm apontado uma série de fatores como responsáveis pela elevação do dólar comercial. De janeiro a março deste ano, a moeda norte-americana já acumula alta de 15,47%. Da mesma forma como explicamos que acontece com o petróleo, a cotação do dólar sobe quando o dinheiro se torna escasso no mercado brasileiro, o que vem sendo chamado de “fuga de dólares”, causada pela retirada abrupta de investimentos – negociados em dólares – na Bolsa de Valores do Brasil. No pregão encerrado na sexta-feira, a B3 em São Paulo superou recorde anual histórico, com saída de R$ 44,8 bilhões também no período de janeiro a março.
Economistas apontam várias razões para esse movimento. Entre eles estão o receio da disseminação do coronavírus em outros países do mundo, a expectativa de desaceleração da economia da China – país onde a síndrome respiratória surgiu em janeiro, a crise política interna que ameaça o andamento de reformas econômicas no Brasil e o crescimento pequeno do PIB do Brasil em 2019.
O câmbio é uma das variáveis adotadas no cálculo de altas e reduções dos combustíveis pela Petrobras.
Mecanismo criado pela Constituição pode aproximar população da gestão de recursos públicos
Um terreno baldio da prefeitura que poderia ser uma creche, ruas esburacadas, calçadas mal-conservadas, um ponto de ônibus sem abrigo para sol ou chuva, falta de equipamentos de acessibilidade para pedestres com deficiência. São inúmeros os exemplos de situações do dia a dia em que a ausência do poder público produz transtornos e a sensação de o cidadão comum estar impotente para cobrar a mudança daquela realidade. Muitas vezes, o procedimento padrão consiste no registro de protocolos e requerimentos que, não raramente, se perdem na burocracia das autarquias e departamentos de uma cidade. Outras vezes, uma resposta comum é a de que não há recursos financeiros disponíveis para fazer uma obra de reparo ou de construção de um novo dispositivo para a população.
“Orçamento” é o nome dado ao montante de dinheiro que será destinado para pagar alguma coisa no dia a dia. Em uma prefeitura, por exemplo, é o nome dado ao planejamento de valores que estarão disponíveis para cada secretaria – Saúde, Transportes, Segurança Pública, Educação… – usar ao longo do ano. Muitas vezes a decisão sobre cortes ou incrementos nessas cifras passa pelo crivo apenas das próprias Prefeituras e das Câmaras Municipais, que dedicam comissões específicas para discutir a distribuição do dinheiro em impostos arrecadados pela cidade.
O Orçamento Participativo (OP) é uma ferramenta criada pela Constituição Federal de 1988 que prevê o chamamento da população para as decisões sobre a distribuição de recursos.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
XII – cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
– Constituição Federal de 1988
Tudo se assemelha a um fórum. Cada município tem autonomia para decidir os critérios regulatórios do OP mas, na maioria dos casos, a cidade é dividida em regiões administrativas e cada uma delas elege um delegado (representante) que defenderá os interesses e prioridades da sua área.
A capital dos gaúchos, Porto Alegre, foi a primeira cidade a aderir ao Orçamento Participativo já em 1989. Até 2013, dados da Rede Brasileira de Orçamento Participativo apontavam que apenas 422 municípios do país aderiram ao modelo de gestão de recursos. Não há uma regra geral para definir de que forma o OP pode ser implantado mas a tendência costuma ser a que organizamos neste infográfico:
(Arte: Kevin Kamada)
Aqui trazemos um exemplo. A cidade paulista de Bauru dividiu sua área em 12 grandes regiões. Cada uma delas realizou as assembleias e escreveu uma ata que foi encaminhada para a Câmara Municipal.
Eles são os representantes do Poder Legislativo de uma cidade; entenda
A cada quatro anos, os eleitores têm um compromisso com a escolha de novos representantes políticos do lugar onde vivem. Além da escolha por um novo prefeito municipal, brasileiros de todas as partes do país devem optar pelo voto em um vereador, o morador da cidade que irá representá-lo na Câmara Municipal, a sede do Poder Legislativo.
Maior cidade do país, São Paulo tem um plenário composto por 55 vereadores, teto estabelecido pela Constituição Federal (Foto: VEJA São Paulo)
Os vereadores têm uma responsabilidade parecida com a dos deputados federais/estaduais e senadores: são os representantes diretos da população dentro do parlamento, mas a nível local. Em outras palavras, eles são os escolhidos para defender os interesses dos moradores, apontando necessidades dos bairros e cobrando soluções à Prefeitura, que dá a palavra final sobre o que deve ou não ser feito na cidade.
Outra função que está a cargo dos vereadores é a escritura de leis necessárias para melhorar o funcionamento da cidade e da população. A Câmara de cada município determina quais são as etapas que um projeto de lei municipal tramite e seja submetido à votação, mas de forma geral tudo acontece de forma bastante parecida com o critério adotado a nível federal, na Câmara dos Deputados.
Um vereador também tem o dever de fiscalizar o Poder Executivo da cidade, ou seja, a Prefeitura. Ele deve acompanhar se as obrigações estão sendo cumpridas da forma correta e sem desrespeitar a lei. O legislador tem a sua disposição o “requerimento de informação”, um ato garantido pela lei para fazer questionamentos e solicitar documentos diretamente ao prefeito municipal, que tem a obrigação de responder objetivamente a esses pedidos.
Tapar buracos, reformar praças, asfaltar ruas, construir escolas. Uma crença muito comum e equivocada é a de que os vereadores têm autoridade para fazer obras em uma cidade, o que é errado pois essa é uma responsabilidade da Prefeitura Municipal. O vereador tem o dever de indicar ao prefeito as obras necessárias para o bem-estar da população e cobrar as providências. Ele é o instrumento de pressão para que o problema seja resolvido.
Dois dias de trabalho?
Muitas Câmaras Municipais adotam o mesmo ritmo de trabalho da Câmara dos Deputados. Duas vezes por semana, os vereadores se encontram nas “sessões ordinárias”, ou seja, reuniões em plenário para debater abertamente sobre problemas da cidade, votar projetos de lei e fazer falas dirigidas à população. Assim, muitas vezes se cria a impressão de que os outros cinco dias da semana são folgas, o que não é verdade. Os vereadores devem atender a população dentro ou fora dos seus gabinetes, fazer reuniões com lideranças e autoridades, visitar bairros, elaborar novos projetos de lei, etc. Por seu dever legal de trabalhar pela população, a rotina de trabalho correta indica que eles também devem atuar durante os finais de semana, sem que haja qualquer benefício a mais por isso.
E as homenagens?
O vereador também pode incluir homenagens dentro da pauta das sessões ordinárias. Trata-se de um dever da Câmara Municipal e uma atribuição legal do vereador, que deve exaltar nomes de pessoas ou personalidades que em algum momento de suas vidas tiveram atos que valorizaram o nome da cidade. Essas ações geralmente incluem a entrega de diplomas e as chamadas moções de aplauso em plenário. Esses atos incluem, exclusivamente, a homenagem formal durante as plenárias. Qualquer tipo de ação além disso deve ser custeada pelos próprios homenageados.
Posso fiscalizar o meu vereador?
Sim, o vereador não apenas fiscaliza como deve ser o alvo da fiscalização do eleitor. Todo munícipe tem direito de ir ao plenário assistir às sessões ordinárias da Câmara Municipal. Seja nas chamadas galerias ou no auditório, a presença dos moradores é aberta e o seu direito de acesso é obrigatório, respeitados os critérios de cada casa legislativa.
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