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Aviação civil ensaia retomada, mas aguarda apoio do governo

Publicado em por Kevin Kamada1 Comentário

Setor foi um dos mais afetados pela pandemia e cobra por novas linhas de crédito

No Aeroporto de Hong Kong, um dos maiores terminais de passageiros da Ásia, os pátios de manobras se tornaram um grande estacionamento na imagem captada em abril (Foto: Reprodução/Maxar)

A aviação civil foi um dos setores da economia brasileira mais afetados pela pandemia da Covid-19. Tanto a procura por viagens aéreas domésticas como as internacionais tiveram queda brusca nos meses de março e abril. Embora os indicadores desse mercado nos meses de maio e junho sugiram uma retomada, a ausência de fluxo de caixa nessas empresas fez com que inúmeras medidas de redução de custos fossem adotadas. O temor de uma segunda onda também produz incertezas sobre o futuro desse mercado e seus próximos passos.

Um levantamento feito pelo monitor de tráfego aéreo FlightRadar24 e cedido ao portal de notícias G1 em abril, indicou um encolhimento de 64,86% no número de voos realizados no mundo em relação ao mês de março. Somente na América do Sul, o monitor indica uma retração de 80%.

Antes e depois do tráfego aéreo global na pandemia. Pontos amarelos no mapa mundi indicam aeronaves em operação (Infografia: FlightRadar24)
Antes e depois do tráfego aéreo na América do Sul na pandemia. Pontos amarelos no mapa mundi indicam aeronaves em operação (Infografia: FlightRadar24)

Os primeiros sinais da retração do mercado apareceram em março. Dados da Pesquisa Mensal de Serviços do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostravam que o setor havia encolhido, em média, 6,9% na comparação com fevereiro. Especificamente nas companhias aéreas, a queda teve um percentual ainda mais alto: uma diminuição de 27% da atividade econômica. Posteriormente, quando a Organização Mundial da Saúde (OMS) decretou a pandemia, a queda na procura por voos fez com que muitas empresas optassem por manter suas aeronaves em solo. Latam Airlines e GOL mantiveram, respectivamente, 95% e 70% dos seus aviões parados. Na Azul, a paralisação de 100 aeronaves da frota se deu em função da adoção de um protocolo sanitário que reduziu a capacidade operacional em 90%.

Assim como outros setores, a aviação aguarda esperançosa por um desfecho da crise de saúde para replanejar suas operações. Enquanto isso não acontece, as alternativas para manter as estruturas pré-existentes vão se tornando cada vez mais escassas diante das dificuldades para manter o fluxo de caixa, ou seja, a entrada de recursos que garantam a continuidade do pagamento de compromissos e salários. 

A Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA) divulgou um balanço em março que sugere que as empresas do setor tinham recursos para manter, em média, três meses de custos fixos. Embora o setor tenha sido beneficiado pela queda progressiva do preço do barril de petróleo – especialmente do tipo Brent – desde o começo de 2020, a queda não é suficiente para amenizar todos os prejuízos. O diretor-geral da IATA, Alexander de Juniac, alega que a responsabilidade pela travessia do setor à crise precisa ser compartilhada com os governos. “As companhias estão fazendo o possível para se manter enquanto executam a tarefa vital de conectar as economias globais. Enquanto os governos buscam medidas de estímulo, o setor aéreo vai precisar de consideração para reduzir impostos, taxas e aluguel de slots. São tempos extraordinários”, pontua.

De acordo com a assessoria de imprensa da Azul Linhas Aéreas, mais de 100 aeronaves permaneceram paradas no ápice da crise, nos terminais de Pampulha (MG) e Viracopos, em Campinas (SP) (Foto: Eduardo Knapp/Folhapress)

Socorro geral

Assim como os demais setores da economia, a aviação se beneficiou da edição da Medida Provisória 936, em abril, também chamada de Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. A MP que flexibiliza pontos da legislação trabalhista garantiu um respiro financeiro às companhias e a preservação de postos de trabalho nesse setor. O texto da lei foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado, com vetos, pelo presidente Jair Bolsonaro nesta semana.

Por meio de sua assessoria de imprensa, a Latam declarou em maio que um acordo da empresa com os sindicatos garantiu que os empregos dos cargos com remuneração de até R$ 2 mil fossem preservados, junto aos benefícios já pagos aos colaboradores. Apesar disso, na última quinta-feira (2), a companhia demitiu 204 funcionários em seu Centro de Manutenção em São Carlos (SP).

A empresa recorreu a um Programa de Demissão Voluntária e ao sistema Licença Não-Remunerada, ambos negociados com o Sindicato Nacional dos Aeroviários (SNA). Nesta semana, a Latam Brasil, subsidiária nacional do Grupo Latam Airlines, também foi incluída no programa de recuperação judicial a que as demais partes do conglomerado aderiram nos Estados Unidos.

Já a Azul declarou ter implantado uma revisão de custos e ofertas de serviços e que acordou a aplicação da MP 936 junto com propostas de redução dos custos fixos, como a folha salarial. Embora a assessoria de imprensa da companhia tenha declarado anteriormente não planejar demissões, cerca de 500 funcionários da empresa relataram ao portal Aeroflap terem recebido uma carta e um e-mail no último dia 2 informando o desligamento de seus trabalhos.

De acordo com a apuração da Aeroflap, cerca de 300 demissões ocorreram em Campinas (SP) – sede da companhia e Aeroporto de Viracopos – e Barueri (SP), onde se localiza a divisão de formação de tripulantes. Desligamentos também foram registrados em Minas Gerais entre as equipes de trabalho nos aeroportos de Confins e da Pampulha, em Belo Horizonte e Ipatinga (MG) nas áreas de atendimento ao cliente e manutenção de aeronaves.

A empresa não confirma o número de colaboradores dispensados, mas o SNA diz que são cerca de mil trabalhadores demitidos em todo o país. Em entrevista à CNN Brasil, o CEO da companhia, John Rodgerson, afirmou que as demissões visam preservar o capital de giro da Azul e que pretende recontratar os funcionários tão logo a situação econômica melhore.

Na GOL, o anúncio de um “acordo inédito no mercado de aviação” promete valer para os próximos 18 meses. Voltado a comandantes, co-pilotos e comissários de bordo, o pacote de medidas inclui um programa de demissão voluntária e aposentadoria. Até o momento, não houve divulgação de dados sobre a quantidade de dispensas na companhia.

Resgate às companhias aéreas

Em outras partes do mundo, alguns países têm comprado participação em companhias aéreas privadas para injetar recursos e assim garantir a continuidade das operações. Na semana passada, por exemplo, a União Europeia aprovou um plano bilionário de resgate à empresa Lufthansa, da Alemanha. Serão € 9 bilhões – equivalente a R$ 54 bilhões – pagos pelo governo alemão em troca de 20% das ações da companhia. O financiamento integra um plano de ações mais amplo com previsão de quitação do empréstimo até 2026.

No Brasil, o Governo Federal articula um socorro por meio de uma parceria entre um sindicato de bancos privados coordenado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). De acordo com apuração feita pelo jornal O Estado de S. Paulo, o pacote de ajuda que pode variar entre R$ 4 bilhões e R$ 7 bilhões, vai atender as três maiores empresas nacionais – Latam, GOL e Azul. 

O investimento em debêntures é uma modalidade de investimentos com taxas de juros superiores aos de práticas tradicionais no mercado financeiro. Aplicação é tida como esperança no plano apresentado pelo governo. (Infografia: Kevin Kamada)

O plano prevê que as companhias emitam debêntures – pedaços da dívida de uma empresa vendidos em troca de empréstimo de dinheiro para uma outra empresa – para venda. Tais compras seriam divididas em três atores: investidores privados (30%), BNDES (60%) e bancos privados (10%). Para que a operação seja efetivada, as empresas deverão ter capital aberto na B3, a bolsa de valores de São Paulo. De acordo com o presidente do BNDES, Gustavo Montezano, os recursos “devem ser utilizados exclusivamente em gastos operacionais, sendo proibido o uso para pagamento de credores em outras dívidas”.

Se confirmado, cada companhia deve receber cerca de R$ 2 bilhões. Uma estratégia semelhante vem sendo articulada para também socorrer empresas de varejo não-alimentício e a Empresa Brasileira de Aeronáutica (Embraer). Das três companhias, o caso visto com maior cautela é o da Latam, cujas operações são fruto da fusão entre a extinta TAM e a chilena LAN. A sede da companhia está no Chile e os negócios são fragmentados entre Brasil e Colômbia. Não há maiores detalhes sobre a operação por conta das regras de divulgação de informações financeiras por empresas de capital aberto listadas na B3.

Aéreas brasileiras sentiram impacto inicial da pandemia nos números do 1º trimestre. Mercado ensaia recuperação com o aumento de passageiros transportados em maio. (Infografia: Kevin Kamada)

Mercado financeiro está inseguro

Entre os investidores, o clima é de incerteza. Ao Estadão, um investidor de fundo de crédito que preferiu não se identificar destacou os riscos do investimento. Para ele, é “muito difícil colocar um preço nesses papéis diante do tamanho das incertezas que envolvem o setor”. 

Essa impressão negativa é confirmada por analistas do mercado financeiro, como a Associação Brasileira das Entidades do Mercado Financeiro e de Capitais (Anbima), que divulga o Índice de Debêntures da Anbima (IDA-DI). Em março, o IDA-DI encolheu 5%, sinalizando que o mercado financeiro está deixando de comprar títulos de empresas com grande risco, como a atual situação das companhias aéreas, e buscando opções mais seguras. 

Embora com os anúncios de manutenção de empregos entre maio e junho tenham acalmado os investidores, as empresas GOL e Azul, por exemplo, tiveram forte desvalorização de suas ações. As empresas retraíram, respectivamente, 50% e 65% em 2020.

Linha de crédito

Outra possibilidade aventada pelo setor aéreo é uma linha de crédito específica para as companhias. O presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz, comenta que a entidade entrou com pedido junto ao BNDES para um empréstimo, considerada a melhor estratégia. “A aviação tradicionalmente é contra subsídio ou ajudas a fundo perdido, pois não entendemos isso como correto. Pedimos empréstimos e pagamos nossas dívidas”, pontua. 

No início de junho, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, confirmou que o projeto está em estudo. À Rádio Bandeirantes, Freitas comentou que as aéreas já estavam se organizando para cumprir os requisitos e ter acesso ao financiamento. “O crédito é fundamental para que as companhias suplantem esse período. O BNDES tem trabalhado nisso, já tem um programa de crédito formatado que está em execução”, comentou o ministro.

É fundamental para a mobilidade dos brasileiros e atender demandas muito importantes das pessoas em um país que se você não andar de avião, algumas vezes o plano B é andar de barco por mais de um dia, especialmente na Região Norte do país

eDUARDO SANOVICZ | PRESIDENTE DA ABEAR

Financiamentos e projeção

Diversos fatores serão determinantes para contar como será a recuperação do mercado aéreo. A cotação do dólar, o preço do querosene de aviação e a demanda por passageiros são os três principais componentes dessa conta. Na opinião de Eduardo Sanovicz, a situação das aéreas no Brasil é grave e preocupa pelo fato de a aviação ser um ambiente bastante oneroso. 

Sanovicz comenta que o foco está na linha de crédito solicitada pelas empresas junto ao BNDES. “O nosso desafio é o tamanho e a musculatura que as empresas terão após a crise, porque isso está vinculado à qualidade e profundidade das ações do governo federal em atendimento às demandas que fizemos, particularmente as demandas econômicas, entre as quais se destaca uma linha de crédito que pedimos ao BNDES que segue em debate entre as empresas e o banco”, observa.

De acordo com a IATA, pelo menos US$ 61 bilhões em passagens aéreas deverão ser reembolsados no segundo trimestre em todo o mundo (Foto: Edilson Dantas/Agência O Globo)

Aviação regional

Em meados de junho, Latam e Azul anunciaram um acordo de codeshare, modalidade em que passageiros das duas empresas têm acesso aos destinos e frotas de ambas as empresas, pontuando normalmente nos programas de milhagem de cada companhia. Ao Valor Econômico, uma fonte oficial ligada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) declarou que a parceria não deve sofrer restrições pela entidade. “Não faria sentido pensar em concorrência e preços neste momento, e em que a prioridade é a sobrevivência das empresas. É melhor um avião voando do que dois no chão”, afirmou sem se identificar.

Inicialmente, o codeshare entre as empresas vai proporcionar o atendimento a 50 destinos. John Rodgerson e Jérome Cadier, CEOs da Azul e Latam, respectivamente, destacaram em entrevista ao portal UOL que a parceria vai evitar a sobreposição de rotas e favorecer a complementaridade de rotas.

Para Eduardo Sanovicz, a esperança da retomada pode estar em uma política de aviação regional, um projeto que em sua visão tem grande potencial para atender à necessidade de deslocamento no interior do Brasil. “É fundamental para a mobilidade dos brasileiros e atender demandas muito importantes das pessoas em um país que se você não andar de avião, algumas vezes o plano B é andar de barco por mais de um dia, especialmente na Região Norte do país”, explica. O projeto deve ser apresentado pela Abear nos próximos meses.

Economês: sabe o que é ICMS?

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Conheça o imposto e saiba mais sobre o tema “guerra fiscal”

Uma dupla inseparável está presente em todas as notas fiscais dobradas dentro da sua carteira ou no fundo das gavetas. Um é uma sigla. O outro, um número percentual. Estamos falando do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), uma das tarifas mais amplas cobradas no Brasil. Ela foi criada a partir da lei complementar nº. 87, de 13 de setembro de 1996, e também é conhecida como Lei Kandir, graças ao nome de seu propositor, o economista Antônio Kandirian.

Os cupons fiscais devem trazer uma soma dos percentuais de tributos cobrados no produto comprado. Os dados são do Instituto Brasileiro de Pesquisa e Tributação (IBPT).

O ICMS foi criado sob a promessa de incentivar as exportações brasileiras, mas utiliza de uma estratégia específica para fazer isso: o imposto incide sobre todos os bens comercializados e transportados dentro do território nacional. A exceção está nas mercadorias vendidas para outros países, situações em que há isenção da taxa. Em outras palavras: o ato de exportar se torna levemente mais “competitivo”. Outros produtos também estão livres da cobrança da taxa, como explica o texto da lei

Art. 3º – O imposto não incide sobre:

II – operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços exportados;

Parágrafo único. Equipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

I – empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;

II – armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

LCP nº. 87 de 13 de setembro de 1996

Matematicamente falando, o ICMS beneficia o saldo da “balança comercial” do Brasil, ou seja, a proporção entre importações e exportações. Ao longo de um certo período, se o país exportou mais do que importou, diz-se que a balança está “positiva” ou que houve um “superávit”. Do contrário, ela está “negativa” ou em “déficit”. Uma outra interpretação possível é a de que o ICMS estimula o setor produtivo a construir mais parques industriais e a gerar mais empregos.

Questão estadual

A cobrança do ICMS é uma responsabilidade de cada estado brasileiro. Todos os anos, as undiades federativas divulgam tabelas com os percentuais cobrados para o transporte interestadual das mercadorias.

Tabela de referência entre estados brasileiros em 2018 (Fonte: Corsi Associados)

Com o passar dos anos o ICMS se tornou um importante meio de arrecadação de recursos para os estados. Alguns deles criam legislações específicas para que investimentos estratégicos sejam feitos a partir do montante recebido com esse imposto. No estado de São Paulo, por exemplo, 9,57% do total arrecadado com ICMS é distribuído entre as universidades públicas mantidas pelo governo paulista.

Guerra fiscal

Por outro lado, o ICMS também se tornou um instrumento de competição entre os estados. Junto de outros fatores, uma taxa mais baixa desse imposto pode fazer com que um estado seja mais competitivo do que outro para a abertura ou a permanência de uma indústria.

Na virada do milênio, a montadora estadunidense Ford™ decidiu trocar o Rio Grande do Sul pela Bahia como opção para construir sua nova fábrica de motores. A cidade de Camaçari (BA) foi escolhida para sediar as novas instalações da empresa, após inúmeras negociações para decidir qual estado ofereceria melhores benefícios fiscais.

Em janeiro de 2019, a General Motors™, montadora dos automóveis da marca Chevrolet™, ameaçou remover suas instalações da cidade de São Bernardo do Campo (SP), onde está a principal fábrica da marca. A empresa alega atravessar uma situação financeira difícil e que a continuidade de suas operações no Brasil dependeria de um resultado positivo em 2019. Em resposta, o governo paulista propôs antecipar “créditos de ICMS”, acumulados graças à diferença de alíquota do imposto entre os estados ou em função das exportações, operação em que não se paga o imposto. Até o fechamento desta matéria, o governo de São Paulo ainda analisava a decisão sobre o benefício.

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Transparência pública: o que é isso?

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Mecanismos facilitam a fiscalização dos atos de governo

Dados de dezembro de 2018 indicam que o Governo Federal era formado por 1.162.926 servidores públicos em todo o país. Uma grande equipe de brasileiros responsáveis por administrar contratos, folhas de pagamento, licitações de obras e o financiamento de políticas públicas de que o governo é responsável. Ao todo, mais de R$ 3,4 trilhões foram gastos segundo a previsão de orçamento. Cifras e números de pessoal bastante altos, em que a fiscalização das decisões se torna um desafio.

O prazo de resposta para as solicitações pode chegar a 20 dias (Reprodução)

Informações como as apontadas acima foram obtidas por um mecanismo disponível a qualquer cidadão com a facilidade de um clique: o Portal da Transparência. A “transparência”, por sinal, é uma das mais importantes estruturas de governo, ao permitir que a maioria das ações de governo sejam tornadas públicas, e assim dificultem a ocultação de más condutas. Quando o assunto é a gestão do dinheiro público, por exemplo, pode-se acreditar em uma barreira para a corrupção.

No Brasil, a transparência de uma gestão pública é regulada por vários instrumentos legais e institucionais que vêm sendo aprimorados desde a redemocratização.


Coisa pública

“Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”

– Art. 70 (Constituição Federal)

Embora a Constituição Federal tenha tópicos que cobrem a prestação de contas, não havia um texto específico sobre as medidas práticas que deveriam ser adotadas. Isso só mudou a partir da Lei Complementar nº. 101, mais conhecida como a “Lei de Responsabilidade Fiscal”. Criada em maio de 2000, implementou uma série de normas para que os governos não comprometessem seu orçamento com gastos irresponsáveis, além de prezar pelo bom uso do dinheiro público.

Mais tarde, em 2009, a Lei Complementar nº. 131, batizada por “Lei da Transparência”, passou a exigir que a União, os estados e os municípios disponibilizassem ao público todos os seus gastos. Dessa forma surgiram os “portais da transparência”, que devem apresentar de forma detalhada:

  • despesas: incluindo identificação do processo, os beneficiários e todas as informações de licitações;
  • receitas: toda a quantia que “entra” no caixa, inclusive os não-previstos;
  • fornecedores: lista de pessoas e empresas que prestam serviços;
  • programas, ações e projetos: todas as políticas públicas financiadas;

“O acesso é a regra, o sigilo, exceção”

Outro texto importante que reforçou a transparência da gestão pública foi a lei nº. 12.527, a “Lei de Acesso à Informação” (LAI), em vigor desde 2012. A LAI regulamenta o direito de qualquer pessoa (física ou jurídica) realizar um “pedido de informações” a órgãos e entidades dos três poderes e em todas as esferas de governo (municipal, estadual, distrital e federal). Dessa forma, vale a máxima de que todo cidadão pode ter acesso a informações produzidas pelo poder público, gratuitamente e sem a necessidade de uma motivação.

Existem algumas exceções em que a LAI não pode atuar, como em relação aos dados pessoais de uma determinada pessoa ou quando uma informação é anteriormente classificada como sigilosa, isso é, quando se avalia que o dado pode colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado. A confidencialidade pode ser tipificada em três níveis:

  • ultrassecreta: 25 anos de segredo, renováveis por mais uma vez;
  • secreta: 15 anos de segredo;
  • reservada: 5 anos de segredo;

Na LAI, o presidente e vice-presidente da República, os ministros de Estado, os comandantes das Forças Armadas, os chefes de missões diplomáticas no exterior, os servidores comissionados e os dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas são as categorias cujos dirigentes podem qualificar ou desqualificar o sigilo de um documento.


Controladoria Geral da União

Criada como Corregedoria-Geral da União em 2001 e, dois anos mais tarde rebatizada como Controladoria-Geral da União, a CGU é um órgão que atende apenas a Presidência da República. Seu grande objetivo é estabelecer o “controle interno” do Poder Executivo Federal, ou seja, evitar desvios. Isso inclui a auditoria – fiscalização de movimentações financeiras, prevenção à corrupção, campanhas de transparência interna e serviços de ouvidoria. Na prática, são quatro subestruturas:

  • Secretaria Federal de Controle Interno (SFC)
  • Corregedoria-Geral da União (CRG)
  • Secretaria de Combate à Corrupção
  • Ouvidoria-Geral da União (OGU)
Sede da CGU, em Brasília (Foto: Iano Andrade/Portal Brasil)

Diários Oficiais

O Diário Oficial surgiu como uma das atribuições da Imprensa Régia, criada pelo príncipe D. João, em 1808 (Reprodução)

O mais antigo dos serviços de transparência, os diários oficiais são jornais de frequência diária elaboradas por governos de todas as esferas para listar nomeações de cargos comissionados, exonerações, resultados de processos seletivos, sanção e promulgação de leis, entre outras atribuições. A nível federal, existe o Diário Oficial da União (D.O.U.). Há alguns anos, era bastante comum encontrar sua versão impressa nas bancas de jornais, mas desde dezembro de 2017, o D.O.U. circula apenas em sua versão eletrônica, sob responsabilidade da Imprensa Nacional.

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COAF ganha protagonismo no combate à corrupção

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Conheça o órgão que rastreia o “caminho do dinheiro” no Brasil

[INFORMAÇÃO ALTERADA - maio de 2019] Este artigo traz informações sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), transferido do Ministério da Economia para o Ministério da Justiça e Segurança Pública a partir da Medida Provisória 870 (MP 870), a "Reforma Administrativa", editada pelo Governo Bolsonaro em janeiro de 2019. Em maio do mesmo ano, a Câmara dos Deputados derrubou o destaque da MP que previa a mudança, por um placar de 228 a 210. Com isso, o COAF é um órgão do Ministério da Economia.

No final da década de 1990, os crimes de lavagem de dinheiro cresceram em grande proporção em todo o mundo. Vários países modificaram suas leis e criaram estruturas de fiscalização buscando coibir a prática desse delito. No Brasil, a postura não foi outra. Em março de 1998, o presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a lei nº. 9.613, que adotava entre outras providências a criação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

Apenas 37 pessoas integram a equipe do COAF, instalada no Ministério da Justiça (Foto: Wilson Dias/Agência Brasil)

O COAF surgiu como uma unidade interna do Ministério da Fazenda, e durante duas décadas trabalhou em parceria com a Receita Federal, a Polícia Federal, o Banco Central e o Ministério Público para a criação dos chamados “relatórios de inteligência financeira”.

A inteligência é uma área da gestão pública que se dedica ao trabalho de reunir informações estratégicas sobre um determinado “alvo” que possa auxiliá-lo a tomar providências ou acompanhar o andamento de uma atividade do governo. É comum falar na inteligência na segurança pública, nas missões militares, mas também nos governos. No caso do COAF, em parceria com os órgãos citados, sua missão é identificar anormalidades nas operações bancárias e comunicá-los. Explica o texto de criação:

– Receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas;

– Comunicar às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis nas situações em que o Conselho concluir pela existência, ou fundados indícios, de crimes de “lavagem”, ocultação de bens, direitos e valores, ou de qualquer outro ilícito;

– Coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de informações que viabilizem ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores;

– Disciplinar e aplicar penas administrativas.

(Art. 14 e Art. 15 – Lei 9.613/1998)

Em outras palavras, a inteligência financeira ajuda a identificar casos de desvio de dinheiro, lavagem e o financiamento do terrorismo. Outro aliado importante são as notificações que os bancos devem enviar ao COAF caso localizem pessoas físicas ou jurídicas com movimentações anormais, compra ou venda de ativos mobiliários ou qualquer operação incomum em real ou moeda estrangeira no intervalo de um mês. Por garantia da lei, joalherias, corretoras, concessionárias de automóveis e até mesmo agentes de jogadores são grupos que precisam prestar contas ao Conselho sobre eventuais operações de valores muito altos.

O plenário do COAF é composto pelo presidente do órgão e outros 11 representantes de órgãos da República (Arte: Ministério da Justiça)

O COAF, no entanto, não pode realizar investigações, sendo responsável apenas por compilar as informações a partir de um banco de dados, e encaminhar as informações para outras autoridades. Não faz parte de suas responsabilidades, por exemplo, descobrir informações específicas de uma determinada pessoa. A quebra de sigilo bancário e fiscal só pode ser feita com autorização da Justiça.

Em vinte anos de trabalho, o COAF elaborou aproximadamente 39 mil relatórios de operações suspeitas, sendo cerca de 7,2 mil apenas em 2018. No governo Jair Bolsonaro (PSL), o órgão foi transferido para o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Ex-juiz da 13ª Vara Federal em Curitiba, Sérgio Moro assumiu o Ministério da Justiça e Segurança Pública, que passa a abrigar as atividades do COAF (Foto: José Cruz/Agência Brasil)

Casos colaborados

A descoberta de casos de corrupção nas últimas duas décadas contou com a colaboração do COAF.

O órgão foi responsável por identificar a movimentação de cerca de R$ 23 bilhões entre os anos de 2011 e 2014 nas contas do doleiro Alberto Youssef, do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e de empreiteiras brasileiras. A descoberta fundamentou a criação da Operação Lava Jato.

No ano seguinte, o Conselho identificou pagamentos de até R$ 10 milhões de empreiteiras investigadas pela Lava Jato à empresa de palestras do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Em delação premiada, o empresário Emílio Odebrecht disse que sua empresa financiou as idas de Lula a países da África em troca da inclusão de seus logotipos nos eventos, para impulsionar os negócios da empreiteira.

A Operação Greenfield, de setembro de 2016, localizou supostas fraudes em planos de aposentadoria complementar financiados por empresas  – os “fundos de pensão” – estimados em cerca de R$ 8 bilhões. Com informações do COAF, a Polícia Federal investiga os casos da Funcef (Caixa Econômica Federal), do Petros (Petrobras), da Previ (Banco do Brasil) e do Postalis (Correios).

Em dezembro de 2018, o jornal “O Globo” revelou que um relatório do COAF rastreou movimentações de até R$ 7 milhões durante um período de três anos, nas contas de um ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). Um fluxo incompatível com seu salário de cerca de R$ 23 mil.

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