O que o Ministério Público faz?

Entidade cresceu em relevância no debate político durante a década de 2010


O Ministério Público é um órgão jurídico que tem estado bastante presente na vida política do Brasil. Regulamentado pela lei nº. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o MP Brasileiro é responsável por garantir a execução das leis já existentes, bem como trabalhar pela defesa dos interesses da sociedade preservando garantias sociais e individuais, a continuidade da democracia e o cumprimento do jurídico. Seus representantes legais são conhecidos como procuradores, que podem atuar em diferentes níveis. Atualmente, são conhecidos o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público Militar (MPM), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e os Ministérios Públicos Estaduais (além do MP do Distrito Federal).

A estrutura do Ministério Público do Brasil possui divisões entre as esferas federal e estadual, além de campos majoritários de atuação, como Militar e do Trabalho (Arte: Kevin Kamada)

As atribuições do MP não podem ser confundidas com nenhum dos poderes da República, visto que essa é uma das prerrogativas: a independência dentro do Estado brasileiro. Tal liberdade deve ser usada com o propósito de defender os interesses coletivos, apontar equívocos ou omissões e negligência na aplicação de leis e, principalmente, indicar punições para crimes cometidos. Existem algumas frentes em que causas maiores são tradicionalmente defendidas pelo Ministério Público. São elas a cidadã, a cível, a defesa do consumidor, a criminal, dos direitos humanos, da educação, eleitoral, do idoso e da pessoa com deficiência, da infância e juventude, do meio ambiente, da saúde e da ordem urbana.

Por essas responsabilidades, o Ministério Público é bastante conhecido como um órgão responsável por realizar investigações. Na prática, seu trabalho é o de fazer valer a aplicação das normas já existentes, considerados todos os preceitos do Direito, em muitos casos fazendo a ponte para o julgamento feito em tribunais de Justiça. Quando isso não acontece, sua missão é apurar as irregularidades e oferecer denúncia ao tribunal responsável, dependendo de cada caso. O juiz pode aceitar ou não a denúncia e, a partir disso, dá prosseguimento ao julgamento dentro da corte.

Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

LEI Nº. 8.625 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993

Engana-se quem pensa que o MP age apenas após a ocorrência de um crime. Um mecanismo preventivo bastante conhecido de seu trabalho é o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Geralmente, são realizadas sucessivas audiências de conciliação para o apontamento dos problemas legais denunciados. Os citados podem firmar uma promessa de resolução do que está errado, e receber um prazo para cumprir as correções. Os TACs evitam a abertura de processos judiciais e a responsabilização legal dos envolvidos.

Atuação nos estados

A forma mais próxima de entender a existência do MP junto a nós, cidadãos, se dá por meio dos Ministérios Públicos Estaduais. Os MPEs possuem ao menos duas grandes divisões, que correspondem pelo trabalho de cada instância de um processo jurídico; no Brasil, os julgamentos de crimes passam por três graus antes que um caso seja considerado transitado em julgado, ou seja, com uma sentença final.

Na primeira instância, a Promotoria de Justiça é a área responsável por dialogar com um juiz estadual. Entretanto, este não é um trabalho centralizado, considerando a vastidão territorial das nossas 27 unidades federativas, bem como a grande quantidade de processos analisados. Para isso existem as Comarcas regionais, espaços onde os promotores de justiça podem trabalhar mais detidamente nos casos relacionados à sua região geográfica.

A segunda instância dos MPs é conhecida como Procuradoria de Justiça, e fica responsável por representar o Ministério Público dentro dos Tribunais Estaduais. Isso significa que durante uma sessão de julgamento de um crime, um procurador de justiça vai fazer seu posicionamento em nome do MP. Caso não concorde com uma decisão, também cabe a ele recorrer ao resultado do julgamento.

A nível federal

O trabalho a nível nacional do Ministério Público se fez bastante conhecido nos últimos anos por meio do Ministério Público Federal (MPF). O MPF atua paralelamente ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) correspondendo, portanto, ao trato dos assuntos de nível nacional. Esta é a razão pela qual o MPF esteve em evidência nos últimos anos, ao conduzir as investigações em sua força-tarefa Lava Jato, que atingiu setores do governo federal.

A sede da Procuradoria Geral da República, em Brasília, corresponde a uma das instâncias mais altas do Ministério Público Brasileiro (Foto: Arquivo/José Cruz/Agência Brasil)

Os representantes do MPF também são conhecidos como procuradores. Embora trate majoritariamente de assuntos de interesse nacional, existem diversas sedes regionais deste órgão, conhecidas como Procuradorias da República [em um determinado estado ou município]. O MPF responde à Procuradoria-Geral da República (PGR), que também é sua sede administrativa, em Brasília.

Contato com os cidadãos

Por possuir a prerrogativa de trabalhar pela defesa das leis, o Ministério Público é uma maneira bastante conhecida para reivindicar a correção de problemas existentes junto ao poder público sem que, com isso, precise contratar um advogado particular para isso. Todo cidadão tem o direito de buscar o MP para fazer uma denúncia, por exemplo. 

Cada órgão estadual possui um canal de contato em seus portais na internet. Em São Paulo, por exemplo, os paulistas podem acessar este endereço e buscar o assunto mais alinhado ao seu problema para enviar um pedido de denúncia. No caso do MPF, é possível acessar a Sala de Atendimento ao Cidadão e preencher os dados para manifestar o que você considera que precisa de apuração.

Autor: Kevin Kamada

Estudante de graduação em Jornalismo pela Universidade Estadual Paulista (Unesp).

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Saiba como seus dados em comentários são processados.