Qual é a função do Conselho Nacional de Justiça?

Você já se perguntou: ‘quem pode aprimorar o Poder Judiciário?’


A República brasileira é uma federação composta por 27 unidades e administrada graças a uma estrutura dividida em três grandes partes: são os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Os membros dos poderes Executivo e Legislativo são responsáveis por atuar em um setor da gestão pública, contribuindo com o seu funcionamento e melhoria em suas diferentes esferas – federal, estadual e municipal – representados por vereadores, prefeitos deputados (estaduais e federais), senadores, governadores e o presidente da República. Por fim, de forma resumida, compete ao Poder Judiciário fiscalizar e, quando necessário, regulamentar a atuação dos demais poderes. Assim, os tribunais estariam, de certa forma, no topo da hierarquia da República, salvaguardando o seu funcionamento conforme a Constituição Federal. E quem pode fiscalizar o Judiciário?

Embora tenha divisões internas, o Plenário do CNJ é o espaço hierarquicamente mais importante do CNJ (Foto: Arquivo/Fábio Pozzebom/Agência Brasil)

Atualmente, essa é uma responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma instituição criada em 2005 com o objetivo de garantir controle, transparência e correção administrativa e pessoal ao Poder Judiciário. É importante dizer que a correção feita pelo CNJ não significa interferência sobre os tribunais. O CNJ não interfere nas decisões tomadas pelo Poder Judiciário.

Porquanto não julga causa alguma, nem dispõe de atribuição, de competência, cujo exercício interfira no desempenho da função típica do Judiciário, a jurisdicional” ADI 3.367

Ação direta de inconstitucionalidade (adi) 3.367, mar. 2006

O Conselho Nacional de Justiça trata de todas as questões relacionadas aos setores administrativo e financeiro do Poder Judiciário. O conselho não pode incluir novas atribuições ou editar as já existentes. Em outras palavras, o CNJ deve:

  1. Zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura;
  2. Garantir a independência do Poder Judiciário segundo os preceitos do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988;
  3. Receber e apurar reclamações feitas contra membros ou órgãos do Poder Judiciário do Brasil;
  4. Reportar ao Ministério Público eventuais casos de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade no Judiciário. O membro do CNJ que se abster de fazer isso pode cometer crime de responsabilidade;
  5. Oferecer segunda oportunidade de julgamento aos processos disciplinares aplicados há menos de um ano contra juízes e membros de tribunais;
  6. Publicar relatórios estatísticos de processos e sentenças judiciais promulgadas em cada unidade da federação (estado) e em cada tribunal, todos os semestres;
  7. Elaborar relatório recomendando providências para aprimorar a situação tanto do Poder Judiciário como do próprio CNJ.
Os membros do CNJ devem ter idade entre 35 e 66 anos (Arte: Kevin Kamada)

Como o próprio nome sugere, o CNJ é um grupo formado por 15 ministros que exercem mandatos de dois anos. Nove deles são ex-juízes de carreira – magistrados – indicados pelo STF, Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os outros seis membros são advogados, procuradores e pessoas reconhecidas por ter elevado conhecimento jurídico, e são indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela Procuradoria Geral da República (PGR), pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados. Essa formação híbrida tem o objetivo de garantir independência e a garantia do interesse público nos casos em que o Conselho é convidado a atuar como corregedor do trabalho feito pelos tribunais do Sistema Judiciário Brasileiro.

Autor: Kevin Kamada

Estudante de graduação em Jornalismo pela Universidade Estadual Paulista (Unesp).

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