Medidas Provisórias são as leis escritas para situações de urgência

Texto não dá carta branca ao presidente, mas produz efeitos imediatos para o país


Você já aprendeu aqui no POLITICANDO como é o caminho percorrido por um projeto de lei segundo a Constituição Brasileira. O rito envolve um extenso processo de análise e de debates dentro do Congresso Nacional em suas duas casas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Quando todos os fatores trabalham a favor, é possível trabalhar com uma expectativa de trâmite em torno de dois ou três meses.

MP tem prazo de 120 dias para ser aprovada, mas pode travar o parlamento se atingir 45º dia de tramitação em uma das Casas (Foto: Arquivo/Gervásio Baptista/Agência Brasil)

No entanto, em situações consideradas emergenciais ou de grande relevância, a Carta brasileira prevê um atalho, que pode ser utilizado pelo presidente da República. É a Medida Provisória (MP), uma ferramenta prevista pelo artigo 62 da Constituição Federal que tem força de lei e com efeito imediatos, ou seja, passa a valer logo após sua publicação no Diário Oficial da União. Mas isso não significa uma carta branca para qualquer vontade presidencial. 

A MP tem prazo de vigência de 60 diasprorrogáveis por mais 60 – período em que ela precisa percorrer todos os estágios da tramitação como em um projeto de lei comum, com a diferença de que ganha prioridade sobre outros assuntos que estejam caminhando em paralelo. Se, ao final do 45º dia a proposta não tiver sido votada, ela passa a trancar as votações do parlamento em que estiver – a Câmara ou o Senado. 

Quando a MP não é apreciada pelo Congresso dentro dos 120 dias de prazo ou uma das Casas rejeita a proposta, os parlamentares devem escrever um “decreto legislativo”. Trata-se de um documento que vai estabelecer as regras para definir os efeitos jurídicos de tudo o que tiver acontecido durante o período de tramitação e que, por tabela, esteve temporariamente amparado pela vigência da MP. Isso significa que se uma determinada MP foi transgredida, ela poderá gerar punições aos seus infratores na Justiça, segundo as regras que os parlamentares eventualmente definam nessa etapa.

“Projeto de lei de conversão”

O texto assinado originalmente pelo presidente da República pode ou não ser modificado. Quando é alterado, a Medida Provisória passa a se chamar Projeto de Lei de Conversão.

Sanção ou veto parcial?

Se tudo transcorrer favoravelmente, a MP aprovada no Congresso volta para a Presidência da República para a sanção, isto é, a assinatura final do presidente concordando e fazendo ela se tornar uma lei definitiva do país. O presidente também tem o direito de vetar trechos ou o texto inteiro da MP, caso não concorde com eventuais alterações.

Casos recentes

Uma Medida Provisória de ampla repercussão recente foi a nº. 838/18, assinada pelo ex-presidente Michel Temer durante a Greve dos Caminhoneiros em maio de 2018. A MP foi redigida em caráter de urgência para que a União pudesse subsidiar parte do preço do diesel dos caminhoneiros e, assim, atender a uma das reivindicações da categoria que se queixava do alto preço desse combustível nas bombas. A proposta foi aprovada em setembro do mesmo ano.

O mesmo não aconteceu com a MP nº. 895/19, editada pelo presidente Jair Bolsonaro em 6 de setembro de 2019 e que acabou expirando no Congresso Nacional. Trata-se do texto que criava a “ID Estudantil”, proposta de um documento digital gratuito que padronizava os documentos de identificação dos estudantes universitários de todo o país. Assim que foi publicada pelo governo, os alunos do Ensino Superior puderam fazer o download do aplicativo para celular que permitia o cadastro das informações e gerava o documento eletrônico. A MP não foi apreciada no prazo regimental de 120 dias e perdeu a validade em 16 de fevereiro de 2020. Estudantes que conseguiram gerar o documento pelo aplicativo podem continuar utilizando enquanto estiverem vinculados a uma instituição do Sistema Educacional Brasileiro (SEB), pois estavam amparados em uma regra com força de lei que valeu nos 4 meses em que os parlamentos poderiam ter apreciado a proposta.

Autor: Kevin Kamada

Estudante de graduação em Jornalismo pela Universidade Estadual Paulista (Unesp).

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Saiba como seus dados em comentários são processados.