CPF ganha status de documento único



Na última terça-feira (12), o Diário Oficial da União publicou o decreto 9.723/2019 que permite o uso do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em substituição a vários documentos no Brasil. A medida assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) tem efeito imediato

(Foto: Lauro Alves/Agência RBS)

A partir de agora, o CPF substitui os números da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), do cadastro do Programa de Integração Social (PIS), da Identificação do Trabalhador (NIT) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Também fazem parte da simplificação: os números de matrícula nas instituições federais de ensino superior, os números de inscrição em conselho de fiscalização de profissões, o número de inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal.

As mudanças têm algumas exceções em áreas como o Ministério da Defesa, onde não haverá nenhuma alteração para o caso dos processos que já estão em andamento neste ano, como o alistamento militar obrigatório. Entretanto, para os documentos tradicionalmente emitidos pelo Exército Brasileiro também estão incluídos no decreto os certificados de Alistamento Militar (CAM), de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção. O mesmo vale para os processos do Sistema Nacional de Trânsito

O decreto pode ser entendido como um desdobramento de uma lei sancionada em 2017 que criou a Identificação Civil Nacional (ICN). O texto previa a unificação de todas as informações de cadastros no CPF, que passaria a ser um número geral para informações e serviços públicos brasileiros. Em outros países, um único cartão e um código fazem essa função.

Projeto de outras gestões, o Registro de Identidade Civil (RIC) se tornou mais próximo da realidade em 2017, mas ainda não há previsão para sua implantação (Foto: Divulgação/Governo Federal)

Os órgãos públicos terão três meses para se adequar ao novo sistema. As bases de dados deverão ser atualizadas com os números de CPF em até um ano.


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Autor: Kevin Kamada

Estudante de graduação em Jornalismo pela Universidade Estadual Paulista (Unesp).

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